1.000 (MIL) QUESTÕES DE DIVERSOS CONCUSOS PÚBLICOS – DIREITO CIONSTITUCIONAL.

14/10/2013 / [00h:43m] - Foi trabalhoso reunir esse material. Foram noites de pesquisa, mas certamente servira aqueles que buscam aprovação em concurso público. Quero contribuir, ser útil.

 

CAPÍTULO - I

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS:

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Prof. Agnaldo Nepomuceno

  Foi trabalhoso reunir esse material. Foram noites de pesquisa, mas certamente servira aqueles que buscam aprovação em concurso público. Quero contribuir, ser útil.

 01 (MP-DF-01-XXIII) - A Constituição Federal

a) Condiciona a extradição, a expulsão e a deportação a decisão do STF.

b) Condiciona a extradição e o banimento a decisão do STF.

c) Veda a extradição e o banimento de brasileiros natos, mas permite sua expulsão e sua deportação.

d) Admite a extradição de brasileiros.

 02 (MP-DF-02-XXIV) - Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

a) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geral de que as restrições a direitos fundamentais devem ser adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, pode constituir parâmetro de controle de constitucionalidade da atividade legiferante.

b) Os limites imanentes dos direitos fundamentais delineiam o âmbito máximo de proteção constitucional, ou seja, quais condutas e quais valores jurídicos estão preservados pela norma de direito fundamental.

c) Direitos a prestações positivas de índole material, embora sujeitos à cláusula da “reserva do possível”, vinculam o legislador e o administrador a concretizá-los.

d) Os direitos fundamentais consagrados na Constituição, porque visam à preservação da dignidade humana, somente podem ter como titulares as pessoas físicas.

 03 (MP-DF-99-XXII) - Não é característica dos direitosfundamentais a

a) Historicidade.

b) Inalienabilidade.

c) Onerosidade.

d) Imprescritibilidade.

04 (MP-MG-01-XLI) - O brasileiro pode ser extraditado:

a) Quando for nato;

b) Quando for nato e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

c) Quando praticar crime comum após a naturalização;

d) Quando for naturalizado e cometer crime inafiançável;

e) Quando for naturalizado e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

 05 (MP-MG-01-XLI) - Juízo natural pela Constituição Federal é:

a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos;

b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo;

c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado;

d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente;

e) O direito de manter a mesma autoridade para julgá-lo, mesmo se esta tiver sido transferida.

 06 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - A Constituição Federal assegura:

a)- A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

b)- A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;

c) A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;

d) A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

e) Todas as alternativas estão corretas.

 07 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - São direitos sociais, na forma da Constituição Federal:

a) Educação, saúde e trabalho, somente;

b)Educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados;

c) Todos previstos na letra b, com exceção da assistência aos desamparados;

d) Somente os decorrentes de relação de emprego;

e) Todas as alternativas estão erradas.

 08 (MP-PR-01- Assistente Jurídico) - Os direitos individuais expressos na Constituição:

a) Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

b) Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

c) São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas;

d) Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir;

e) Todas as alternativas estão erradas.

 09 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - Conceder-se-á mandado de injunção:

a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

b) para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

c) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

d) sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

e) todas as alternativas estão erradas.

 10 (MP-RR-01) - Em relação aos direitos fundamentais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Não obstante a supremacia constitucional dos direitos fundamentais, admite-se, no direito brasileiro, em certos casos, limitação de sexo e de idade nas normas de seleção de candidatos ao serviço público.

b) Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo exercia sua atividade profissional na própria residência, para economizar custos. Ele tornou-se suspeito de haver cometido estelionato e crime contra a ordem tributária e, no curso do inquérito policial, uma equipe de policiais compareceu ao endereço do suspeito para procurar provas do crime, aonde chegou em torno de 17 h. Bernardo, no entanto, não permitiu o ingresso dos policiais no escritório. A equipe de investigação, embora não dispusesse de ordem judicial, entendeu que o lugar havia sido desnaturado como casa, devido à atividade profissional de Bernardo, e, por isso, entrou contra a vontade dele, para a busca de provas. Nessa situação, foi correto o entendimento da equipe de investigação, pois realmente o local onde Bernardo trabalhava não estava ao abrigo da proteção constitucional à casa.

c) Considere a seguinte situação hipotética.

Luciana, maior e capaz, foi noiva de Abílio durante algum tempo e, em comum acordo com ele, engravidou. Após o nascimento da criança, no entanto, Abílio, vergonhosamente, não reconheceu o filho. Luciana, representando a criança, pretendia ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Abílio e sabia, por meio de amigos, que ele andava aconselhando-se com algumas pessoas acerca desses fatos. Por essa razão, Luciana ajuizou medida cautelar para a produção de prova e requereu que fosse autorizada a interceptação das comunicações telefônicas de Abílio. O juiz de direito reputou relevantes os argumentos de Luciana e deferiu o pedido, evidentemente sem a oitiva da parte contrária, para não frustrar a diligência. Nessa situação, em face da autorização judicial, a de gravação das conversas telefônicas de Abílio poderá ser validamente usada como prova na ação de investigação de paternidade.

d) Considere a seguinte situação hipotética. Johann e Helga eram alemães natos e residentes em Hamburgo, na Alemanha. Helga encontrava-se grávida e, durante férias que o casal passava no Brasil, Helga deu à luz uma criança, a qual nasceu em Recife e a que chamaram Gustav. Nessa situação, diante da Constituição brasileira, Gustav não é brasileiro nato, devido a seus pais serem alienígenas e não residirem neste país.

e) No direito constitucional brasileiro, o sufrágio submete-se a certos requisitos, como o alistamento eleitoral, a nacionalidade e a idade mínima; por essas razões, o sufrágio no Brasil não é do tipo universal.

 

11 (MP-SP-01-LXXXII) - Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5o, da Constituição Federal.

a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

b) Não intentada ação penal pública dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada.

c) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.

d) O estrangeiro não será extraditado em razão da prática de crime político ou de opinião.

e) Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.

 

12 (OAB-BA-00-I) - Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa falsa:

a) é livre a criação e fusão;

b) é livre a incorporação e extinção;

c) preserva-se o pluripartidarismo;

d) presta conta aos Tribunais de Contas;

 

13(OAB-BA-00-I) - Com relação à ação popular, assinale a alternativa falsa:

a) tem legitimidade o cidadão;

b) age na defesa do interesse público;

c) não cabe no caso da lesão à moralidade administrativa;

d) cabe no caso de lesão ao meio ambiente;

 

14 (OAB-BA-00-I) - Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa falsa:

a) pode ser impetrado contra ato de autoridade;

b) pode ser impetrado contra ato cerceador do direito de locomoção do autor;

c) pode ser impetrado contra ato de diretor de escola;

d) pode ser impetrado contra ato do presidente do Tribunal no exercício da função administrativa;

15 (OAB-BA-00-I) - Com relação ao direito do trabalhador, assinale a alternativa falsa:

a) é livre a associação profissional e sindical;

b) é obrigatória a filiação sindical;

c) a lei definirá os serviços ou atividades essenciais;

d) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

 

16 (OAB-DF-02-I) - A Constituição Federal de 1988 não admite prisão:

a) em flagrante por crime afiançável;

b) disciplinar militar;

c) administrativa;

d) preventiva.

 

17 (PC-RJ-01-Delegado) - Assevera o artigo 5° da Constituição da República que:

a) as associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado;

b) a liberdade de reunião, por ser um direito individual de expressão coletiva, está submetida a uma reserva legal simples;

c) os tratados internacionais que versem sobre direitos e garantias fundamentais terão aplicação imediata e incondicionada em todo território nacional;

d) o princípio da presunção da inocência ilide a prisão cautelar caso o preso não seja informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado;

e) a interceptação de comunicação telefônica está submetida a uma reserva legal qualificada.

 

18 (Prefeitura Guarulhos-02-Procurador) - Tem legitimidade para ajuizar ação popular:

a) o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos.

b) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que não esteja no gozo de seus direitos políticos.

c) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos políticos.

d) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio público.

e) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, independentemente de seu objeto.

 

19 (SEAD-SE-01) - João deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, motivo pelo qual foi solicitada e concedida a ordem de prisão contra ele. João foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) A ordem de prisão é nula e não deverá ser cumprida, haja vista a Constituição da República não admitir prisão por dívida.

b)A polícia poderá invadir a casa de João a fim de cumprir a ordem de prisão.

c) Independentemente do horário, a casa é asilo inviolável e somente poderá ser penetrada se for obtido o consentimento do morador ou nas hipóteses de flagrante delito ou desastre.

d) A polícia somente poderá invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia.

e) Diante do não-pagamento da pensão alimentícia, restará configurado o cometimento de crime, o que autorizará a invasão da casa de João pela polícia a qualquer tempo, independentemente de ordem judicial.

 

20 (STJ-99-Analista) - Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

a) A condenação de um presidente da República por improbidade administrativa enseja a cassação dos seus direitos políticos.

b) A moralidade pública sobrepõe-se as questões processuais. Assim, é admissível, para efeitos penais, a prova obtida contra agente público por meio da violação, sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicações telefônicas, desde que em assunto afeto à função pública exercida.

c) A concessão de asilo político e governante estrangeiro não se coaduna com os princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais, à medida que, interferindo em assuntos afetos a outro país, violam-se os ditames de respeito à independência e à autodeterminação dos povos.

d) Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional – editado em momento histórico diverso presentemente vivido –, não é possível a redução de salário dos trabalhadores como forma de reduzir demissões, nem mesmo por meio de convenção ou acordo coletivo.

e) O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos dezoito anos de idade.

 

21 (TJ-RR-01-Oficial Justiça) - No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Os recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório, não possuem capacidade eleitoral ativa (direito de votar).

b) Para que alguém adquira a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito), basta que possua capacidade eleitoral ativa.

c) Os analfabetos não possuem inelegibilidade absoluta.

d) A sentença judicial que decreta a interdição traz como efeito secundário a perda permanente dos direitos políticos do incapaz.

e) Somente os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado pela prática de crime doloso, e não pela prática de crime culposo, terão os seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade.

 

22(TJ-RR-01-Oficial Justiça) - Ahmed é filho de uma brasileira com um cidadão egípcio. A sua genitora emigrou para o Egito por motivos particulares, ocasião em que ficou grávida. Ahmed nasceu na capital daquele país e não foi registrado na Embaixada do Brasil. Aos 28 anos de idade, ele fixou residência em Boa Vista – RR e quer optar pela nacionalidade brasileira. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) Não estando a genitora de Ahmed a serviço do Brasil quando ocorreu o nascimento no Egito, não há como reconhecer a nacionalidade brasileira.

b) Ahmed não poderá ser considerado brasileiro, uma vez que veio morar no Brasil somente após atingir a maioridade civil.

c) Ahmed não poderá ser considerado brasileiro, uma vez que não ocorreu o registro de seu nascimento na Embaixada do Brasil.

d) Ahmed não poderá ser considerado brasileiro, porque não efetuou a opção até quatro anos após adquirir a maioridade civil.

e) Ahmed poderá confirmar a nacionalidade brasileira a qualquer tempo, pois a adquiriu provisoriamente ao fixar residência no Brasil.

(obs. Verificar alteração art. 12, I, C DA CF)

 

23 (TJ-RR-01-Escrivão) - O art. 5.º da Constituição da República afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A expressão “estrangeiros residentes no país”:

a) deve ser interpretada no sentido de que a Constituição só assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais dentro do território brasileiro, não excluindo, porém, o estrangeiro em trânsito pelo território brasileiro.

b) inclui os estrangeiros em atividades turísticas, com a finalidade de incremento desse importante setor econômico nacional, afastando os estrangeiros que se encontrem meramente de passagem pelo país.

c) deve ser interpretada de modo taxativo, para excluir direitos e garantias aos estrangeiros de passagem ou turismo no país.

d) exige dos estrangeiros um período mínimo de permanência no Brasil, para, a partir daí, virem a gozar dos direitos e garantias fundamentais.

e) deve ser interpretada de maneira restrita, para incluir somente aqueles que possuem casa própria ou qualquer outra propriedade no Brasil.

 

24 (TJ-RR-01-Tabelião) - A Constituição da República determina que o Brasil, em suas relações internacionais, buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Nesse sentido, os princípios norteadores das relações internacionais definidos no texto constitucional não incluem o (a):

a) repúdio ao terrorismo e ao racismo.

b) prevalência dos direitos humanos.

c) independência nacional.

d) não-intervenção.

e) soberania.

 

25 (TJ-SC-01-Juiz) - Analise as questões e assinale a alternativa correta:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

II. Pluralismo político e os valores sociais do trabalho estão entre os fundamentos do Estado democrático de direito em que se constitui a República Federativa do Brasil.

III. A garantia do desenvolvimento nacional e a auto-determinação dos povos são alguns dos princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais.

IV. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

V. A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça e cor estão entre os princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais. Quanto às afirmativas supra:

a) São corretas apenas as afirmativas I e V.

b) Nenhuma das afirmativas está correta.

c) São corretas as afirmativas II e IV.

D) Correta é apenas a afirmativa II.

e) Todas as afirmativas são corretas.

 

26 (TRE-MG-01-Analista) - NÃO se inclui entre as condições de elegibilidade a idade mínima de:

a) 35 anos para Presidente da República.

b) 30 anos para Senador.

c) 21 anos para Deputado.

d) 18 anos para Vereador.

 

27 (TRE-PB-01-Analista) - O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado

I. por qualquer cidadão, na forma da lei.

II. por qualquer partido político.

III. por entidade de classe, em defesa dos interesses de seus membros.

Está(ão) correta(s)

a) apenas I

b) apenas II

c) apenas III

d) apenas II e III

e) todas

 

28 (TRE-PB-01-Analista) - A manutenção do princípio da unicidade sindical, obrigatória nos termos da Carta Magna, está condicionada:

I. à organização sindical compulsoriamente fiscalizada pelo Estado.

II. à existência de sindicatos organizados por categorias, no âmbito de uma área geográfica.

III. ao pressuposto da autonomia sindical plena. Está(ão) correta(s):

a) apenas I

b) apenas II

c) apenas II e III

d) apenas I e III

e) todas

 

29 (TRE-PI-02-Analista) - A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange:

a) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física.

b) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura.

c) tanto o sofrimento físico como o mental.

d) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa.

e) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que não cause intenso sofrimento.

 

30 (TRE-PI-02-Analista) - Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é:

a) a liberdade de recebimento de recursos financeiros.

b) a prevalência das bases sobre a cúpula.

c) o caráter regional ou local.

d) o caráter nacional.

e) o compromisso de defender o presidencialismo.

 

31 (TRE-SC-02-Analista) - O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos:

a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária;

b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;

c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fidelidade partidária;

d) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho.

 

32 (TRE-SC-02-Analista) - Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

a) podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de negociações coletivas;

b) não podem ser alterados em prejuízo dos trabalhadores;

c) só podem ser alterados em casos de força maior, devidamente comprovada;

d) podem ser restringidos, desde que haja a anuência escrita do interessado.

 

33 (TRE-SC-02-Analista) - São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:

a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal;

b) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos;

c) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país;

d) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados.

34 (TRE-SC-02-Analista) - Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

a) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

b) é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

c) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

d) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

 

35 (TRE-SC-02-Analista) - De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:

a) obrigatórios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade;

b) obrigatórios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade;

c) obrigatórios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade;

d) facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade.

 

36 (OAB-SP-02-CXIX) - A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

I. o direito de herança;

II. a impenhorabilidade do bem de família;

III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens

a) I e II, apenas.

b) I e III, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I, II e III.

 

37 (INPI-02-Advogado) - Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.

II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público.

III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III

 

38 (TA-SP-01-Técnico Judiciário) Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

b) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.

c) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

d) A obtenção de certidões em repartições privadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

e) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

 

39 (TCSE-02-Procurador) - Conforme dispõe a Constituição Federal, a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei pode acarretar a:

a) Cassação de direitos políticos.

b) Suspensão de direitos individuais.

c) Perda de direitos políticos.

d) Cassação de direitos fundamentais.

e) perda, a suspensão ou a cassação de direitos políticos e fundamentais, conforme o caso.

 

40 (MRE-02-Oficial Chancelaria) - Suponha que um brasileiro nato, um brasileiro naturalizado e dois estrangeiros tenham cometido um crime contra o patrimônio num país estrangeiro. Todos os quatro vieram, depois, se esconder no Brasil. Um dos estrangeiros, depois do crime, também se naturalizou brasileiro. Mais tarde, o país em que o crime foi cometido pediu a extradição dos quatro. Considerando o fator da nacionalidade, quantos desses criminosos poderão ser extraditados?

a) Apenas um deles.

b) Apenas dois deles.

c) Apenas três deles.

d) Todos os quatro.

e) Nenhum deles.

 

41 (INSS-02-Auditor) - Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo-a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.

a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.

b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.

c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.

d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.

e) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.

 

42 (AGU-99-Assistente Jurídico) - Assinale a alternativa correta:

a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

b) A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.

c) O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.

d) A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.

e) Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.

 

43 (AGU-99-Assistente Jurídico) - Assinale a alternativa correta:

a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.

c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.

d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.

e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

 

44 (AGU-99-Assistente Jurídico) - Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.

b) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.

d) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.

e) Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

 

45 (AGU-99-Assistente Jurídico) - Assinale a alternativa correta:

a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

 e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

 

46 (Prefeitura Natal-01-Auditor Tesouro) - A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) O respeito à soberania de cada um dos Estados-membros que compõem a Federação brasileira é um dos fundamentos do Estado Democrático de direito entre nós.

b) Todo o poder, de acordo com a Constituição Federal, emana do povo, mas esse poder somente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos.

c) O princípio da separação dos poderes, consagrado constitucionalmente, não impede que certas funções tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituinte também ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário.

d) O Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo repúdio ao terrorismo e ao asilo político.

e) A Constituição Federal impõe ao Brasil o dever de se integrar aos demais países da América Latina, para formar uma grande federação na região, regida por uma só Constituição, comum a todas as nações latino-americanas.

 

47 (Prefeitura Natal-01-Auditor Tesouro) - Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

b) Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.

c) Se o interessado impetrar mandado de injunção poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruído direito prometido pelo constituinte.

d) O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.

e) Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

 

48 (BACEN-01-Analista) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Normas de direito fundamental de natureza social têm natureza programática, e, como tal, carecem de eficácia jurídica, expressando meros programas políticos não vinculantes.

b) Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares.

c) Todo direito fundamental constitui cláusula pétrea; por isso, somente pode ser modificado ou abolido por um mecanismo mais solene e dificultoso do que aquele destinado à elaboração das leis ordinárias.

d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros – natos ou naturalizados.

e) A falta de regulação legislativa de um direito fundamental, que impeça o seu exercício pelo cidadão, pode ensejar a impetração de mandado de injunção, mas o Judiciário não poderá editar a norma faltante em substituição ao Congresso Nacional.

 

49 (BACEN-01-Procurador) - Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição garante o direito de licença-maternidade e de licença-paternidade à mulher e ao homem, respectivamente, que adota uma criança.

b) Uma vez que as normas constitucionais definidoras de direitos e garantias têm aplicação imediata, nenhum direito fundamental pode deixar de ter a sua fruição judicialmente assegurada por falta de regulação legislativa.

c) Entre os direitos fundamentais, somente os de índole social podem ter por sujeito passivo um particular.

d) Pessoas jurídicas de direito público podem invocar certos direitos fundamentais previstos no capítulo da Constituição relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

e) Uma vez que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, no conflito entre um direito individual e um interesse público, mesmo que ambos estejam previstos constitucionalmente, o interesse particular deverá ceder ao público.

50 (BACEN-01-Procurador) - A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Os militares não são alistáveis.

b) As hipóteses de inelegibilidade estão dispostas taxativamente no texto constitucional.

c) É facultativa a filiação partidária para a candidatura a cargo eletivo no âmbito do Poder Executivo.

d) O analfabeto é elegível, desde que tenha se alistado anteriormente.

e) A condenação por improbidade administrativa não pode ensejar a cassação de direitos políticos.

 

51 (BACEN-02-Procurador) - Assinale a opção correta.

a) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.

b) A adoção entre nós do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.

c) Fere o princípio da reserva legal que uma medida provisória aumente impostos.

d) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

e) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar a interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo-disciplinar.

 

52 (BACEN-02-Procurador) A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:

a) Os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do financeiramente possível, não dispõem de eficácia jurídica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para produzir efeito.

b) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

c) não há norma constitucional definidora de direito fundamental individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.

d) O princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações entre particulares.

e) No conflito de um direito fundamental com outro direito previsto na Constituição, aquele deve sempre prevalecer, por dispor de mais elevado status.

 

53 (BNDES-01-Advogado) - A suspensão de atividades e a dissolução compulsórias de uma associação privada legalmente constituída

A) São vedadas pela Constituição Federal.

B) Podem ocorrer por decisão de autoridade policial.

C) dependem, necessariamente, de decisão judicial, ainda que liminar.

D) Dependem, necessariamente, de decisão judicial, exigindo-se ainda o trânsito em julgado em se tratando da hipótese de dissolução.

E) Dependem, necessariamente, de decisão judicial transitada em julgado.

 

54 (BNDES-01-Advogado) - Um brasileiro naturalizado, com 21 anos de idade, e um brasileiro nato, com 80 anos de idade, cumpridos os demais requisitos de elegibilidade,

a) Podem eleger-se, respectivamente, Deputado Federal e Presidente da República.

b) Podem eleger-se, respectivamente, Vice-Governador de Estado e Vereador.

c) Podem eleger-se, respectivamente, Senador e Governador de Estado.

d) Podem eleger-se, respectivamente, Governador de Estado e Senador.

e) São podem candidatar-se a cargos eletivos no Brasil.

 

55 - Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

a) Há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.

b) Apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.

c) O Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.

d) As obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.

e) Os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo

 

56 (AFC-02-) - Não constitui direito fundamental do trabalhador:

a) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

c) Proibição de diferença de salários por motivo de idade.

d) Descanso aos domingos.

e) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

 

57 (Corregedoria Justiça-01- Oficial Justiça) - A Constituição reconhece como fundamental o direito de associação. Sobre o exercício desse direito, analise as afirmativas a seguir:

I. A criação de associações não depende de autorização.

II. As associações podem ter a sua atividade suspensa por determinação judicial, não havendo necessidade de trânsito em julgado.

III. As associações podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) Nenhuma.

 

58 (Corregedoria Justiça-01-Técnico Judiciário) - A Constituição, no art. 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade mas permite ao poder público, no inciso XXV do mesmo artigo, no caso de iminente perigo público, usar temporariamente a propriedade particular, assegurado ao proprietário direito de indenização posterior, se houver dano. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada é denominada:

a) Desapropriação;

b) Tombamento;

c) Requisição;

d) Servidão administrativa;

e) Limitação administrativa.

 

59 (INPI-02-Advogado) - Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.

II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que  vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público.

III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III

 

60 (MP-AM-01) - A Constituição da República, em seu art. 1.º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), tem como fundamento(s)

a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b) A garantia do desenvolvimento nacional.

c) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

d) A prevalência dos direitos humanos.

e) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou qualquer outra forma de discriminação.

 

61 (MP-AM-01) - A Constituição da República, em seu art. 5.º, dispõe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Entre esses direitos, firma o texto constitucional o princípio do acesso ao Poder Judiciário, segundo o qual não se pode excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça de direito. Acerca desse princípio, é correto afirmar que ele

a) Pode ser condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa.

b) Pode estar condicionado à impetração de recurso, com efeito suspensivo, na via administrativa.

c) Pode ser limitado por lei.

d) Assegura o direito de pleitear prestação jurisdicional sempre que algum direito for lesado ou ameaçado.

e) Está condicionado, no próprio texto constitucional, ao pagamento de taxas judiciárias.

 

62 (MPOG-01-Analista) - Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

b) Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

c) Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

d) Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.

e) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

 

63 (MPOG-01-Gestor) - Assinale a alternativa correta:

a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

c) Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

d) A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

e) Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

 

64 (MPOG-02-Analista) - Assinale a alternativa correta:

a) O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.

b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos.

c) O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.

d) Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.

e) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

 

65 (MPOG-02-Gestor) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública.

b) Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

c) A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

d) O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei.

e) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.

 

66 (MPOG-02-Gestor) - Assinale a opção correta.

a) O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

b) O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.

c) Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse

público.

d) Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa.

e) Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.

 

67 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

a) Independência nacional.

b) Defesa da paz.

c) Concessão de asilo político.

d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

 

68 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - Assinale a opção correta.

a) Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

b) Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

c) Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

d) A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

e) O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública.

 

69 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - A respeito da ação popular é correto dizer:

a) Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

b) O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

c) Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

d) Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.

e) Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

 

70 (MRE-02-Oficial Chancelaria)- Assinale a opção correta.

a) Em nenhum caso os brasileiros não-residentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal.

b) O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma.

c) O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição por parte do Estado.

d) As provas obtidas por meio de escuta telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva.

e) O proprietário de um bem cujo uso foi requisitado pela autoridade competente em caso de perigo público não tem direito a ser indenizado pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido se houver dano.

 

71 (OAB-CE-00) - No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura de costumes;

b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e nem garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

d) Em casos especiais, a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

 

72 (OAB-CE-02-II) - Assinale a opção FALSA:

A) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

B) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

C) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

D) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

 

73 (OAB-CE-02-II) - São brasileiros naturalizados:

A) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

B) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

C) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

D) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

 

74 (OAB-ES-00) - Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:

a) Território, povo e Estado

b) União, Estado, Distrito Federal e Município

c) União indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal

d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político

 

75 (OAB-MG-00-II) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) Cabe á lei dispor sobre autorização para criação de cooperativas e sobre interferência estatal de seu funcionamento;

b) É admitida a extradição de brasileiro nato;

c) Ninguém será privado da liberdade até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

d) Livre exercício de cultos religiosos é uma garantia constitucional.

 

76 (OAB-MG-00-III) - Assinale a opção correta:

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

b) Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil está a livre manifestação de pensamento, resguardado o direito ao anonimato.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

 

77 (Receita Federal-00-Técnico) - Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro:

a) Garantir o desenvolvimento regional

b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária

c) Promover o bem da população sem discriminação de raças

d) Propugnar pelo pluralismo político e social

e) Valorizar as relações com o mercado sul-americano

 

78 (Receita Federal-00-Técnico) - A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação

a) Princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e soberania

b) princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político

c) Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes, respectivamente: República e separação dos poderes

d) Princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da não-discriminação e princípio do repúdio ao terrorismo

e) Princípios político-constitucionais relativos à cultura, criança e adolescente

 

 

79 (Receita Federal-00-Técnico) - O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado:

a) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.

b) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.

c) Direitos autorais e sua utilização, publicação ou reprodução de obras.

d) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

e) Uso de propriedade particular.

 

80 (Receita Federal-00-Técnico) - Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5º, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:

a) Injúria grave apurada em regular ação penal

b) Inquérito policial seguido de autorização judicial

c) Ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

d) Ordem judicial para fins de investigação civil ou penal

e) Ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento

 

81(Receita Federal-00-Técnico) - Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5º, inciso LVII, podemos afirmar:

a) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.

b) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal.

c) Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis e administrativos condenatórios.

d) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.

e) A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.

 

82 (Receita Federal-00-Técnico) - Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente

a) Assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas

b) Somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7º da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese

c) Contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho, entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual

d) Contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais

e) Protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

 

83 (Receita Federal-00-Técnico) - Em relação ao direito de nacionalidade brasileira, podemos afirmar:

a) Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento

b) A Constituição reputa brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade brasileira segundo o critério da extra-territorialidade internacional

c) São brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

d) Os filhos, amparados pela origem sangüínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República Federativa do Brasil

e) São brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, registrados por intermédio de ordem administrativa ou autoridade consular estrangeira competente.

 

84 (ReceitaFederal-00-Técnico) - Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a Constituição Federal contempla-a nas seguintes perspectivas:

a) Exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou segredo através da correspondência, não tendo qualquer conexão com a liberdade religiosa, política ou filosófica

b) Reconhece-a como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e religiosa, significando que todos têm o direito constitucional de aderir a qualquer crença ou partido político, desde que não haja conotação de cunho ideológico ou sectário

c) O direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opiniões e pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veículo de comunicação, sendo, entretanto vedado ao estrangeiro residente no país opinar e escrever sobre temas políticos ou ideológicos

d) Significa estritamente a possibilidade garantida pela Constituição de que todos têm direito de aderir a qualquer crença religiosa ou política

e) Reconhece-a em duas grandes dimensões: como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e de crença, que declara inviolável, e como a de crença religiosa e de convicção filosófica ou política.

 

85 (ReceitaFederal-02-Técnico) - Assinale a alternativa correta:

a) A liberdade de expressão, um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, é incompatível com lei que exija licença para o funcionamento de rádios, em especial de rádios comunitárias.

b) A liberdade de expressão artística somente protege o artista que cria obras consideradas de superior valor estético.

c) Inclui-se no âmbito da liberdade de expressão a manifestação de opiniões anonimamente.

d) O servidor público, enquanto estiver no desempenho de cargo público, não pode exercer a liberdade de expressão.

e) O abuso na manifestação de pensamento não está protegido pela liberdade de expressão, e pode ensejar indenização por danos morais e materiais.

 

86 (Receita Federal-02-Técnico) - Assinale a alternativa correta:

a) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial.

b) O Ministério Público não está autorizado pela Constituição para quebrar o sigilo das comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob investigação criminal.

c) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

d) É inconstitucional a prisão em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da sua casa.

e) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.

 

87 (Receita Federal-02-Técnico) - Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição protege a liberdade de exercício de culto religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral.

b) Uma vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, todo o direito instituído pelo constituinte ou pelo legislador ordinário em favor do homem deverá ser considerado como estendido automaticamente à mulher e vice-versa.

c) Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão expressa do morador.

d) Um trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

e) O proprietário de um bem requisitado pelo Poder Público para enfrentar perigo iminente será indenizado posteriormente, se houver dano.

 

88 - Se o acusado num processo criminal se recusa responder às perguntas que lhe são feitas pelo juiz, o magistrado

a) Deve punir o acusado, retirando-lhe o direito de defesa.

b) Poderá prender o acusado até que ele se disponha a dar as respostas pedidas.

c) Pode decretar a prisão do acusado, em face da desobediência à sua ordem.

d) Pode considerar o silêncio como confissão tácita dos crimes que lhe são atribuídos.

e) Deverá respeitar essa decisão.

 

89 (ReceitaFederal-02-Técnico) - Assinale a opção em que não consta um direito classificado como direito social:

a) Direito de associação para fins lícitos.

b) Direito à educação.

c) Direito à saúde.

d) Direito à moradia.

e) Direito ao trabalho.

 

90 (ReceitaFederal-02-Técnico) - Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte:

a) Direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

b) Direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

c) Proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

d) Direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

e) Direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.

 

91 (ReceitaFederal-02-Técnico) - Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta abaixo:

a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado.

b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática.

c) Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade.

d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato.

e) Independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.

 

92 (Receita Federal-02/2-Técnico) - Assinale a opção correta:

a) Normas de direitos fundamentais podem criar deveres e obrigações não somente para o Estado como também para o particular.

b) Todas as normas de direitos fundamentais são aptas, por si mesmas, para gerar pretensões exigíveis em juízo.

c) Os direitos sociais previstos na Constituição em vigor não podem ser considerados direitos fundamentais.

d) Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade.

e) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, o que significa dizer que é inadmissível a auto-limitação, mesmo que temporária e para finalidades específicas, do exercício de um direito fundamental.

 

93 (Receita Federal-02/2-Técnico) - Assinale a opção correta:

a) Não se admite hipótese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor.

b) Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva à garantia constitucional do devido processo legal.

c) Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para se escapar da incidência de uma norma editada pelo poder constituinte originário.

d) Porque o confisco de bens é proibido entre nós, o legislador não pode instituir pena de perda de bens.

e) No conflito entre o direito constitucional de liberdade de expressão e o direito constitucional à intimidade, este último deve invariavelmente prevalecer.

 

94 (Receita Federal-02/2-Técnico) - Assinale a opção correta:

a) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil podem propor ação popular, na defesa do patrimônio público contra atos administrativos contrários à moralidade administrativa.

b) Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.

c) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.

d) Somente por decisão judicial uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida.

e) Toda desapropriação deve ser precedida de justa indenização.

 

95 (Receita Federal-02/2-Técnico) - A respeito da associação profissional ou sindical, é correto

afirmar:

a) É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

b) Não é possível haver mais de uma organização sindical representativa de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial.

c) Os sindicatos podem defender em juízo apenas os direitos coletivos da categoria que representam, não podendo defender direitos individuais dos sindicalizados.

d) È compulsória a filiação do trabalhador ao sindicato da categoria a que pertence.

e) O aposentado não tem direito de participar de sindicato profissional.

 

96 (Receita Federal-02/2-Técnico) - Assinale a opção correta.

a) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.

b) Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

c) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.

d) A Constituição Federal não admite hipótese de dupla nacionalidade originária de brasileiro.

e) O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.

 

97 (Receita Federal-02/2-Técnico) - Considere a situação dos seguintes personagens:

I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da República Argentina.

II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.

III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade brasileira.

IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se brasileiro há dois anos. Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro?

a) Um

b) Dois

c) Três

d) Todos

e) Nenhum deles

 

98 (SEFAZ-MS-01-Agente Tributário) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção errada:

a) Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associação de classe.

b) Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel.

c) A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.

d) Nenhuma lei penal pode retroagir.

e) Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

 

99 (SEFAZ-PA-02-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

c) O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.

d) O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.

e) As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

100 (SEFAZ-PI-01-Agente Fiscal) - Em seguida a uma acusação de prática de fatos graves, um servidor público foi demitido do seu cargo. Inconformado com a decisão, entendendo que o processo administrativo que precedeu a punição não respeitou o seu direito de ampla defesa, o servidor demitido quer anular em juízo à punição. Indique, entre as ações abaixo relacionadas,

a mais apropriada para um tal propósito.

a) Habeas corpus

b) Mandado de segurança

c) Ação civil pública

d) Mandado de injunção

e) Ação popular

 

101 (SEFAZ-PI-01-Agente Fiscal) - Assinale a opção correta.

a) Demonstrado, num processo administrativo, que uma associação vem reiteradamente descumprindo obrigações legais de ordem tributária e praticando atos nocivos ao interesse público, pode ser decretada, no mesmo processo, a suspensão das suas atividades ou a sua dissolução compulsória.

b) O direito de um grupo de pessoas de se reunir em lugar aberto ao público, para realizar manifestação de cunho político subordina-se à prévia autorização de autoridade policial.

c) O princípio constitucional da ampla defesa não exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo.

d) Durante o dia, agentes públicos de repartição de fiscalização tributária podem entrar na residência ou no escritório de pessoa sob a sua investigação, independentemente de autorização judicial, sempre que isso seja indispensável para preservar provas úteis à

instrução de um processo administrativo.

e) A lei pode criar a obrigatoriedade de filiação de trabalhadores ao sindicato da sua categoria.

 

102 (SEFAZ-PI-01-Agente Tributário) - Constitui hipótese em que a Constituição admite a prisão civil:

a) O não-pagamento de impostos.

b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei.

c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.

d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de 30 dias.

e) O descumprimento pelo servidor público civil de ordem de seu superior hierárquico, em assuntos de grave importância.

 

103 (SEFAZ-PI-01-Agente Tributário) - Sobre a garantia da inviolabilidade de domicílio, é correto dizer:

a) Diante de evidência de que esteja sendo cometido um crime no interior de uma casa, um policial pode forçar a sua entrada no local, mesmo que não disponha de um mandado judicial, nem esteja autorizado pelo morador.

b) Com um mandado judicial, o policial pode entrar na residência de um particular, na hora do dia ou da noite mais apropriada para o êxito da sua missão.

c) Depende necessariamente do consentimento do morador o ingresso na sua casa para prestar-lhe socorro.

d) Depende necessariamente de mandado judicial o ingresso de um agente público na casa de um particular em caso de desastre, sem o consentimento deste.

e) A Constituição não estabelece restrição para o ingresso, durante o dia, de agentes públicos na casa de particular, mesmo sem o consentimento deste, sempre que houver um motivo de interesse público.

 

 

 

104 (TCU-02-AFCE) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argüidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.

b) Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituição são auto-executáveis, tendo aplicação imediata.

c) Uma lei não pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda à Constituição pode revogar direito individual fundamental instituído pelo poder constituinte originário.

d) Na Constituição brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porém, não são considerados direitos fundamentais.

e) Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no título da Constituição relativo aos direitos e garantias fundamentais.

 

105 (TCU-02-AFCE) - Assinale a opção correta.

a) A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

b) O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.

c) O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.

d) Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.

e) O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.

 

106 (TJ-PE-01-Técnico Judiciário) - Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção incorreta.

a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

b) A Constituição da República de 1988 prevê a liberdade de crença religiosa, mas não a de culto.

c) Em caso de flagrante delito, é possível violar o domicílio legal do morador, para prestar socorro, tanto durante a noite quanto durante o dia. Em caso de determinação judicial, somente durante o dia.

d) É possível a quebra de sigilo bancário e fiscal por determinação de comissão parlamentar de inquérito.

e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

 

107 (TRF1-01-Anal. Exce. Mand.) - A presidiária deu à luz um menino. Nesse caso, segundo o sistema constitucional brasileiro, ela terá

a) Asseguradas as condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

b) Direito a prisão domiciliar até o fim do período de amamentação.

c) Direito a amamentar o filho, somente na hipótese de grave risco à saúde da criança, devidamente comprovado pelos órgãos estatais de proteção à infância.

d) O direito de permanecer com seu filho menor enquanto durar o cumprimento da pena.

e) Direito a amamentar o filho, apenas nos dias reservados às visitas.

 

108 (TRF1-01-Anal. Exce.Mand.) - Dentre os direitos sociais constitucionais, está

a) a participação nos lucros, ou resultados, sempre vinculada à remuneração.

b) a irredutibilidade do salário, que jamais pode ser afastada.

c) o piso salarial, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

d) o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

e) a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

 

109 (TRF1-01-Anal.Jud.) - Observe o seguinte:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,

a) somente I e II.

b) somente III e IV.

c) somente I, II e III.

d) somente II, III e IV.

e) I, II, III e IV.

 

110 TRF1-01-Anal. Jud.) - A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de

a) Presidente de Assembléias Legislativas dos Estados.

b) Senador da República.

c) Oficial das Forças Armadas.

d) Deputado Federal.

e) Ministro dos Tribunais Superiores.

 

111 (TRF3-01-Anal. Exec. Mand.) - Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são

a) Estrangeiros residentes no Brasil.

b) Brasileiros natos.

c) Estrangeiros com possibilidade de se naturalizar até os 18 anos.

d) Brasileiros naturalizados.

e) Da mesma nacionalidade de seus pais.

 

112 (TRF3-01-AnalExecMand) - O alistamento eleitoral e o voto são

a) Facultativos para os maiores de dezoito anos.

b) Obrigatórios para os maiores de setenta anos.

c) Facultativos para os alfabetizados.

d) Obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

e) Facultativos para os menores de dezesseis anos.

 

113 (TRF4-01-Tec. Jud.) - Os analfabetos são

a) Obrigados, como todos os cidadãos, a votar, mas são inelegíveis para todos os cargos.

b) Elegíveis apenas para o cargo de vereador e, para eles, o voto não é obrigatório.

c) Inelegíveis para qualquer cargo mas podem, facultativamente, exercer o direito de voto.

d) Elegíveis para qualquer cargo, desde que tenham exercido seu direito de se alistar eleitor.

e) Impedidos de se alistar e, portanto, não podem ser eleitos.

 

114 (TRF4-01-X-Juiz) - Assinalar a alternativa correta.

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

b) Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e os seus respectivos vices não precisam se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma única vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito para

concorrer a outros cargos.

c) É inelegível a pessoa que vive em regime de união estável com o chefe do Poder Executivo, sem casamento formal, porque o regime jurídico das inelegibilidades é de direito

estrito.

d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com trânsito em julgado não cessa com o cumprimento da pena, dependendo de reabilitação e de prova da reparação dos danos decorrentes do ilícito.

 

115 (TRT8-01-Anal. Jud.) - De acordo com a Constituição de 1988

a) Cabe mandado de injunção em caso de desrespeito ao devido processo legal.

b) O habeas corpus, o habeas data e o mandado de segurança são ações gratuitas.

c) Para a tutela do direito de ir e vir, o cidadão dispõe do mandado de segurança e do habeas corpus.

d) O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito líquido e certo, comprovado mediante dilação probatória.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

 

116 (TRT8-01-Anal. Jud.) - É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores:

a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária.

b) Remuneração do trabalho noturno cinqüenta por cento superior à do trabalho diurno.

c) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

d) Salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer faixa de renda, nos termos da lei.

e) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal

 

117 (TRT8-01-Tec. Jud.) - Entre os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição de 1988 temos:

a) O seguro-desemprego e o salário mínimo regionalizado.

b) Os decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

c) O fundo de garantia do tempo de serviço dos trabalhadores domésticos.

d) A proibição de penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

e) O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato em defesa do interesse público.

 

118 (TRT9-01-XVII- Juiz) - Marque a resposta correta:

I – O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informações.

II – Quem for condenado por um crime, cuja pena a legislação não prevê, cumprirá pena destinada a réu primário, ou seja, 2 (dois) anos.

III – O Estado pode interferir no funcionamento de uma associação.

IV – É permitida qualquer reunião em local aberto ou público, inexistindo, para tal, exigência de qualquer natureza, inclusive paramilitar.

V – A defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988 vem expressa em dispositivo que não é auto-aplicável.

a) I e IV estão corretas.

b) II e IV estão corretas.

c) I e V estão corretas.

d) Somente III está correta.

e) Nenhuma assertiva está correta.

 

119 (TRT9-01-XVII- Juiz) - Marque a proposição correta:

I – O Estado deverá fornecer creches e/ou pré-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade até 6 (seis) anos.

II – O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos.

III – Se consciente por parte do empregador, constitui crime a retenção dos salários.

IV – O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso daquele dos trabalhadores da ativa.

V – A participação dos empregados na gestão da empresa ocorrerá em casos excepcionais, conforme a lei.

a) I e V apenas estão corretas.

b) Somente II é correta.

c) II e IV somente estão corretas.

d) I, III e V estão corretas.

e) Somente IV está correta.

 

120 (TRT20-02-Analista Judiciário) - Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,

a) Desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato.

b) Para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida.

c) Lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical.

d) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida.

e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

 

121 (TRT20-02-Analista Judiciário) - A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte,

a) Afastando-o, por ser incompatível com o direito à indenização por dano à imagem.

b) Resguardando-o, quando necessário ao exercício profissional.

c) Afastando-o, por ser incompatível com a vedação do anonimato.

d) Resguardando-o, salvo na hipótese de produção de prova em processo penal.

e) Afastando-o, por ser incompatível com a liberdade de expressão do pensamento.

 

122 (TRT20-02-Analista Judiciário) -No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

a) Assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente da prova de dano.

b) Assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

c) Assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da prova de dano.

d) Assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

e) Independentemente de indenização.

 

123 (TRT20-02-Analista Judiciário) - Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil, cargo

a) de Vice-Presidente da República.

b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

c) de Senador.

d)  da carreira diplomática.

e) de Ministro de Estado da Defesa.

 

124 (MP-PE-02) Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Rebeca

a) Não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como condição para o exercício do direito ao casamento.

b) Perderá a nacionalidade brasileira, porque, ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade.

c) Só não perderá a nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos.

d) Perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de imposição de naturalização.

e) Só perderá a nacionalidade brasileira durante o tempo em que mantiver domicílio fora do Brasil.

 

125 (MP-PE-02) - Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,

a) Terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir prestação alternativa.

b) Nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença religiosa é um dos postulados da Constituição Federal.

c) Sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de todos.

d) A escusa de consciência não será cabível porque a obrigação é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino.

e) Poderá cumprir uma prestação alternativa, mas não se eximirá da suspensão de seus direitos políticos.

 

126 (MP-RS-02-XLIII) - A Constituição Federal veda a filiação partidária de militar, enquanto no serviço ativo. Assinale a alternativa correta:

a) Enquanto permanecer na ativa o militar não poderá concorrer a cargo público eletivo.

b) Somente o oficial superior poderá concorrer a cargo público eletivo, desde que passe para a reserva antes da eleição.

c) O militar alistável é elegível, inclusive enquanto permanecer na ativa.

d) Somente os conscritos, por não serem militares profissionais, são elegíveis para cargos públicos eletivos.

e) Nenhuma das alternativas é correta.

 

127 (MP-SC-01) - Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I - A Constituição da República de 1988 previu a hipótese de expulsão e extradição do brasileiro nato sempre que houver prova de sua participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II - Não perderá a nacionalidade o brasileiro que teve reconhecido outra nacionalidade originária, por Estado estrangeiro, em virtude do ius sanguinis.

III - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, e, nos termos da lei, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular.

IV - A expulsão consiste no modo de entregar o estrangeiro a um outro País por crime praticado no exterior, especialmente quando em decorrência de atentado à segurança nacional, à ordem política ou outras atividades nocivas ao interesse nacional.

V - Não impede a extradição o fato de o extraditando ser casado com cônjuge brasileiro ou possuir filho brasileiro, situação que é prevista, sob condições especiais, somente para o caso de expulsão do estrangeiro.

a) Apenas II, III , IV e V estão corretos

b) Todos estão corretos

c) Apenas I , II e III estão corretos

d) Apenas a II, III e V estão corretos

e) Apenas a II, III e IV estão corretos

 

128 (OAB-AL-03-I) - Há direitos e garantias fundamentais que se ligam à inviolabilidade da vida do cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País. Tais direitos concernem à liberdade, à igualdade e à propriedade. Disto cuida a Constituição Federal de 1988. Mas, nem sempre, o texto da Carta Magna regula de modo completo esses direitos e garantias fundamentais, pendentes as regras de lei complementar. Mesmo assim, o exercício desses direitos e garantias viabilizar-se-á mediante

a) Mandado de segurança.

b) Representação.

c) Habeas corpus.

d) Mandado de injunção.

 

129 (OAB-AL-03-I) - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

a) Por organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros.

b) Por qualquer partido político.

c) Por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses dos seus membros.

d) Por associações de bairros com, pelo menos, mil sócios.

 

130 (OAB-AL-03-I) - A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo

a) Para fazer prova em processo administrativo.

b) Por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

c) Por ordem do Ministro da Justiça, para fins de investigação criminal.

d) Em matéria de segurança nacional.

 

Capítulo II.

Da Organização do Estado

 

131 (OAB-AL-03-I) - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

a) Direito eleitoral, trabalhista e econômico.

b) Direito tributário, agrário e financeiro.

c) Criação, funcionamento e normas processuais do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

d) Comércio interestadual, navegação lacustre e desapropriação.

 

132 (OAB-AL-03-I) - No tocante ao Município, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

a) Cada Município reger-se-á por sua própria lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.

b) Nas Câmaras Municipais, o número mínimo de vereadores será de doze.

c) Nos casos de crime comum e de responsabilidade, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

d) O número máximo de vereadores será de cinqüenta e cinco.

 

133 (OAB-AL-03-I) - Assinale a afirmativa correta.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro.

b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, econômico e do trabalho.

c) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e, especialmente, legislar sobre o comércio interestadual.

d) Compete privativamente à União Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas.

 

134 (OAB-AL-03-I) - Compete exclusivamente à União,

a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

b) Preservar a fauna e a flora.

c) Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

d) Legislar sobre produção e consumo, limitando-se a estabelecer normas gerais.

 

135 (MP-RS-02-XLIII) - Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar:

a) Inexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral.

b) Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.

c) Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos os entes da federação.

e) Preservar as florestas, a fauna e a flora compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

 

136 (MP-MG-02-XLII) - Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Pelo princípio da indissolubilidade consagrado pela nossa Constituição inexiste em nosso ordenamento jurídico o denominado direito de secessão.

b) A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo, a intervenção da União nos Estados-membros.

c) Os municípios situados no âmbito territorial dos Estados-Membros expõem-se à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.

d) O mecanismo da intervenção constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo, não obstante o caráter excepcional de sua utilização.

e) O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado ao mecanismo da intervenção federal, impõe que não se ampliem as hipóteses de sua incidência.

 

137 (SEFAZ-PI-01-Técnico Controle) - Assinale a alternativa correta:

a) A criação de Municípios por desmembramento de outro Município é livre, dependendo, apenas, de lei autorizadora da câmara municipal do Município que perderá parte do seu território.

b) A Administração Pública estadual pode e deve exigir que documentos públicos de Municípios sejam autenticados em repartição estadual para que sejam por ela aceitos.

c) Nas matérias da competência legislativa concorrente entre o Estado e a União, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

d) O Estado-membro pode estabelecer na sua Constituição que os cargos públicos estaduais devem ser ocupados apenas por pessoas naturais do mesmo Estado-membro.

e) Os Estados-membros podem legislar sobre matéria da competência legislativa privativa da União, sempre que a União ainda não haja exercido tal competência.

 

138 (OAB-MG-00-III) - Assinale a assertiva INCORRETA:

a) A intervenção federal efetiva-se por decreto do Presidente da República, nos limites previstos na Constituição Federal.

b) É permitida a intervenção federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal.

c) Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados-membros constituem situações críticas que põem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional.

d) Por se tratar de ato de natureza política, a intervenção federal é insuscetível de controle jurisdicional.

 

139 (OAB-MG-00-II) - Assinale a opção INCORRETA:

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

b) A competência legislativa concorrente é exercida pela União, Estados e Distrito Federal;

c) Lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária;

d) No âmbito da legislação concorrente a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.

 

140 (OAB-CE-02-I) - A intervenção federal em Estado Federado, para manter a integridade:

a) Dependerá de solicitação de um dos Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estaduais;

b) Será decretada e executada pelo Presidente da República, podendo ou não ser nomeado interventor;

c) Dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

d) Dependerá de provimento do Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador- Geral da República.

 

141 (OAB-CE-02-II) - NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

a) Direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

b) Trânsito e transporte;

c) Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

d) Custas e serviços forenses.

 

142 (OAB-CE-02-III) - Assinale a opção FALSA, dentre as alternativas abaixo:

a) A Constituição Federal assegura aos Estados competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, processual, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

c) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

 

143 (MPOG-02-Gestor) - Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.

b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.

c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.

d) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território. 

e) A União pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

 

144 (MPOG-02-Gestor) - Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale opção correta.

a) O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da autodeterminação dos povos.

b) Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

c) Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

d) O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

e) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

145 (MPOG-01-Gestor) – Assinale a alternativa correta:

a) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

b) A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.

c) Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.

d) Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.

e) O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

 

146 (MPOG-01-Analista) - Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

a) Em virtude do princípio da autonomia dos Estados-membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a novos Estados, independentemente de aprovação de órgão federal, respeitada a necessidade de consulta à população diretamente interessada.

b) Cabe aos Municípios instituir tribunais de contas municipais; enquanto não o fizerem, o controle externo pelo Poder Legislativo municipal será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

c) Incumbe ao Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios, diploma em que serão fixadas as principais competências do Poder Legislativo municipal.

d) No âmbito da competência concorrente dos Estados e da União, limita-se a competência dos Estados a suprir as omissões da legislação federal.

e) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar.

 

147 (BACEN-02-Procurador) - Assinale a opção correta.

a) Tanto lei ordinária estadual como a Constituição Estadual podem criar Municípios.

b) A lei estadual que cria um Município está sujeita a veto do Governador.

c) Dois Estados-membros podem fundir-se, por força de leis de ambas as unidades federadas que prevejam a fusão.

d) Lei federal não pode interferir no processo de criação, fusão ou desmembramento de Município.

e) A União pode autorizar, mediante convênio com Estados e Municípios, que estes legislem sobre questões específicas das matérias compreendidas no âmbito da competência legislativa

privativa da União.

 

148 (AGU-99-Assistente Jurídico) - Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados membros e da União.

b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa.

c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.

d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.

 

149 (BACEN-01-Procurador) - Assinale a opção correta:

a) Não cabe intervenção federal em município pelo descumprimento de ordem judicial proveniente de tribunal federal.

b) Os Estados-membros podem legislar sobre matéria da competência legislativa privativa da União na hipótese de inércia do Congresso Nacional.

c) A União pode intervir no Município para reorganizar as suas finanças, quando o Município deixar de pagar as suas dívidas fundadas por mais de dois anos.

d) O descumprimento por Estado-membro de decisão da Justiça do Trabalho pode ensejar intervenção federal, por requisição do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Os Estados gozam de competência legislativa complementar nas matérias de competência privativa da União.

 

150 (BACEN-01-Procurador) - Embora autônomo, o Estado-membro não é soberano, na federação brasileira. Ao se auto-organizar deve elaborar constituição que respeite certas limitações de conteúdo. Assinale a opção que se refere a norma que pode ser inscrita numa Constituição Estadual:

a) Norma estabelecendo que o Governador do Estado não será processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia licença da Assembléia Legislativa.

b) Norma subordinando a nomeação de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa.

c) Norma fixando em quatro quintos dos membros da Assembléia Legislativa o quorum para aprovação de emendas constitucionais.

d) Norma criando para os servidores públicos estaduais a licença especial por assiduidade, garantida a possibilidade da sua conversão em dinheiro.

e) Norma estabelecendo que o Governador do Estado não poderá ser preso por fato estranho ao exercício do mandato, enquanto estiver no cargo.

 

151 (BNDES-01-Advogado) - No âmbito da competência legislativa concorrente, ante a ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados:

a) Não poderão legislar.

b) Poderão legislar apenas sobre normas específicas.

c) Poderão legislar apenas sobre normas gerais.

d) Exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

e) Poderão editar decretos normativos autônomos.

 

152 (BNDES-02-Advogado) - O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado

a) Subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

b) Criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

c) O remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

d) Aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

e) À União intervir em estados-membros da federação.

 

153 (CVM-00-Analista Execução Financeira) - Assinale a alternativa correta:

a) Os Estados-membros, na organização política nacional, gozam de soberania, como conseqüência da opção pela forma de Estado federal feita pela constituinte de 1988.

b) Somente por meio de Emenda à Constituição é possível transformar o Estado federal brasileiro em Estado unitário.

c) Enquanto a União não legislar sobre normas gerais em matéria capitulada no âmbito da competência legislativa concorrente, podem os Estados-membros exercer competência legislativa plena na matéria.

d) No Estado federal brasileiro, os Municípios não dispõem de competências privativas, cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação estadual e federal, para adaptá-las aos seus peculiares interesses.

e) As regiões metropolitanas, que visam a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, devem ser instituídas por meio de lei complementar federal.

 

154 (MP-DF-01-XXIII) - Os territórios federais

a) Não integram a União.

b) Gozam de autonomia constitucional.

c) Possuem governador nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado

Federal.

d) Não podem possuir câmara territorial, muito embora possuam câmaras de vereadores quando divididos em municípios.

 

155 (MP-RO-01) - A respeito da organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

I - O Brasil é um Estado federal, o que significa que as unidades da Federação não detêm soberania, mas autonomia, pois a primeira é exercida apenas pelo ente central, a União; em conseqüência, no conflito entre normas estaduais e da União, as desta deverão ter prevalência.

II - As competências da União previstas na Constituição de 1988 são enumeradas de maneira expressa e têm caráter privativo, razão por que não são passíveis de delegação.

III - Embora a Constituição haja estatuído que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, notadamente a do STF, consolidou-se no sentido de que esses poderes não incluem o de prender alguém, ainda que em flagrante delito, caso em que deverá a comissão solicitar a interveniência do Poder Judiciário.

IV - Apesar de certa prevalência da União na repartição de competências e do fato de esta ser o ente central da Federação brasileira, a atuação dela, no plano das competências concorrentes, limita-se à edição de normas gerais.

V - Na repartição das competências, a Constituição outorgou aos prefeitos municipais foro por prerrogativa de função nos tribunais de segundo grau; pela organização do Poder Judiciário brasileiro, se um prefeito, no exercício do mandato, perpetrar crime de competência da justiça federal, a ação penal deverá ser julgada pelo respectivo Tribunal Regional Federal; se o mesmo ato configurar improbidade administrativa, também caberá ao Ministério Público Federal processá-lo, caso em que a ação por improbidade deverá ser ajuizada no primeiro grau da justiça federal, pois a prerrogativa de função não alcança esse processo. Estão certos apenas os itens

A) I e III..

B) I e IV.

C) II e III

D) II e V.

E) IV e V.

 

156 (OAB-BA-00-I) - Não compete privativamente à União legislar sobre:

a) Direito civil;

b) Direito marítimo;

c) Direito eleitoral;

d) Direito administrativo;

 

157 (OAB-BA-00-I) - É caso de intervenção da União nos Estados:

a) Para manter a integridade nacional;

b) Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra;

c) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

d) Todas as assertivas estão corretas;

 

158 (OAB-DF-01-I) - Ao Distrito Federal são atribuídas na Constituição as competências legislativas:

a) Reservadas apenas aos Estados;

b) Reservadas aos Estados e Municípios;

c) Reservadas apenas aos Municípios;

d) Especificadas expressamente no seu texto.

 

159 (OAB-DF-01-I) - São bens da União na sua generalidade, dentre outros:

a) as terras devolutas;

b) As ilhas fluviais;

c) Os rios navegáveis;

d) Os terrenos de marinhas.

 

160 (OAB-DF-01-II) - Se for criado um Território, com mais de cem mil habitantes, a Constituição Federal prevê que:

a) Seu órgão judiciário de segunda instância será o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

b) Seu órgão judiciário de segunda instância será aquele criado para o próprio Território;

c) Ele não poderá ser divido em município;

d) Seu Governador será nomeado pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

 

161 (OAB-DF-01-II) - Estado-membro não pode legislar sobre:

a) Relações de consumo;

b) Meio ambiente;

c) Procedimento em matéria processual;

d) Processo.

 

162 (OAB-DF-02-I) - Da competência legislativa concorrente decorre:

a) A vedação de os Estados poderem legislar, ainda que suplementarmente, sobre normas gerais;

b) A limitação da competência da União, no sentido de poder legislar, apenas, sobre normas gerais;

c) A vedação absoluta de os Estados poderem legislar sobre normas gerais.

d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

 

 

 

163 (OAB-DF-02-I) - A criação de município depende:

a) de lei estadual, exclusivamente;

b) de prévia consulta plebiscitária às populações dos municípios limítrofes;

c) de estudos de sua viabilidade;

d) de permissão temporal prevista em lei complementar estadual.

 

164 (OAB-MG-01-II) - Sobre a organização da Federação brasileira, assinale a opção INCORRETA:

a) A constituição brasileira consagra modos verticais e horizontais de repartição de competências;

b) Os Estados federados têm autonomia política, administrativa e financeira;

c) Apenas a União e os Estados são titulares de competência privativa;

d) As normas gerais federais supervenientes, suspendem a eficácia de normas estaduais, aditadas no âmbito da competência concorrente.

 

165 (OAB-MG-01-III) - Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

a) Os municípios são entes federativos autônomos, dotados de competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

b) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

c) A intervenção do Estado no Município dependerá de solicitação do Poder Legislativo quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.

 

166 (OAB-PE-01) - A criação de Estados, bem como qualquer outra alteração do mapa político como a subdivisão ou o desmembramento de Estados, dependerá do atendimento aos

seguintes requisitos:

a) Critério definido por lei complementar, plebiscito das populações interessadas, formalização por lei complementar;

b) Aprovação da população interessada através de plebiscito, decisão do Congresso Nacional, por lei ordinária;

c) Consulta prévia às populações diretamente interessadas, estudo de viabilidade, decisão por lei federal;

d) Decisão prévia do Congresso Nacional e a provação das populações diretamente interessadas através de plebiscito

 

167 (OAB-SP-00-CXII) - No âmbito da legislação concorrente,

a) Têm os Estados-membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que inexista lei federal a respeito.

b) Cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

c) Não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais.

d) Têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

 

 

 

 

168 (OAB-SP-01-CXV) - Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que

a) Ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário.

b) O Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria.

c) A lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.

d) O Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.

 

169 (OAB-SP-01-CXVI) - Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

a) Suplementando a legislação do Estado.

b) Suplementando a legislação da União, no que couber.

c) Expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.

d) Expedindo normas de sua competência residual.

 

170 (OAB-SP-01-CXVI) - A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto,

a) O decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

b) Poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios).

c) Deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal.

d) O decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado.

 

171 (OAB-SP-01-CXVI) - Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país,

a) Pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal.

b) Não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente.

c) Pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente.

d) Não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios.

 

172 (PGE-GO-00-VIII) - Compete à União:

a) Explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;

b) Organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

c) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

d) Exercer a classificação, para efeito indicativo e de censura, na forma da lei, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

 

173 (PGE-GO-00-VIII) - Quanto aos Estados Federados é correto afirmar:

a) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação;

b) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente;

c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal ou privada, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado;

d) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

 

174 (PGE-GO-00-VIII) - Quanto à intervenção é correto enunciar:

a) Compete privativamente ao STF decretar a intervenção federal;

b) A União intervirá nos Estados para prover a execução de lei federal, sendo dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;

c) A decretação da intervenção não dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, STJ ou do TSE;

d) A decretação da intervenção não dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, ou de requisição do STF.

 

175 (Prefeitura Campinas-02-Procurador) - A fiscalização financeira do Município é exercida por um controle popular, pois as contas do Município devem permanecer durante, ______ anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação:

a) 30 dias.

b) 60 dias.

c) 90 dias.

d) 15 dias.

e) 45 dias.

 

176 (Prefeitura Campinas-02-Procurador) - Os Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:

a) 20 dias.

b) 30 dias.

c) 15 dias.

d) 10 dias.

e) 45 dias.

 

177 (Prefeitura Campinas-02-Procurador) - A Lei Orgânica Municipal deverá ser aprovada por:

a) metade dos Membros da Câmara Municipal

b) metade mais 1 dos Membros da Câmara Municipal

c) maioria Simples dos Membros da Câmara Municipal

d) 1/3 dos Membros da Câmara Municipal

e) 2/3 dos Membros da Câmara Municipal

 

178 (Prefeitura Guarulhos-02-Procurador) - Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, encontra- se a exigência de que se dêem

A) por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado Federal.

B) por lei estadual, dentro do período determinado previamente por lei complementar estadual.

C) por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado envolvido.

D) no período determinado por lei complementar federal e somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E) no período determinado por resolução do Senado Federal, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

 

179 (Prefeitura Guarulhos-02-Procurador) - A Constituição Federal assegura ao Município autonomia para dar-se sua lei orgânica, que deverá, no entanto, observar a regra segundo a

qual

A) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual.

B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

C) deve ser assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

D) os Vereadores não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Câmara Municipal.

E) o julgamento do Prefeito deve ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

180 (MDIC-98-Analista) – Assinale a assertiva correta:

a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.

b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.

c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.

d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

 

181 (ReceitaFederal-00-Técnico) - Em relação às competências vedadas aos Estados - Federados, podemos afirmar:

a) Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos Junior documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

b) Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares.

c) Além das vedações explícitas, não há vedações implícitas.

d) É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local.

e) A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências, no sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais. Há ainda que se observar que os Estados detêm as competências reservadas ou privativas, seguindo o constituinte, o modelo federal norte-americano.

 

182 (Receita Federal-02-Técnico) - Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, assinale a opção correta.

a) A União tem competência privativa para legislar a respeito.

b) A União e os Estados-membros têm competência concorrente na matéria.

c) Nem a União nem os Estados-membros têm competência para legislar sobre orçamento, uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria.

d) Cabe exclusivamente à União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre tópicos que especificar.

e) Com relação ao tema, os Estados-membros legislam sobre normas gerais, ficando a competência suplementar com a União.

 

183 (Receita Federal-02-Técnico) - Assinale a opção correta.

a) Na Federação brasileira, a União, os Estados-membros e o Distrito Federal são autônomos; os municípios, porém, não o são.

b) Somente por meio de emenda à Constituição, os Estados-membros podem subdividir-se ou incorporar-se entre si.

c) Cabe à União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de criação de Municípios no país.

d) Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a documentos provindos de órgãos públicos de outro Estado-membro.

e) Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu território e não pertencem nem a algum Município nem a particulares.

 

184 (Receita Federal-02/2-Técnico) - Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente – ou seja, devem indenizar os prejudicados – pelos furtos e roubos de veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, assinale a opção correta.

a) A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.

b) A lei é inconstitucional, porque o tema é tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do Município.

c) A lei foi editada por entidade competente para tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele.

d) O Estado é competente para legislar sobre o tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das matérias da competência residual dos Estados-membros.

e) A lei somente poderá ser tida como constitucional, se houver sido aprovada pela Assembléia Legislativa como lei complementar.

 

185 (Receita Federal-02/2-Técnico) - Assinale a opção correta.

a) Em virtude da autonomia de que goza, um Estado-membro pode, por decisão que compete exclusivamente à sua Assembléia Legislativa, desmembrar-se para formar outros Estados-membros.

b) O legislador federal não tem competência para influir no processo de criação ou desmembramento de Municípios.

c) No âmbito da competência legislativa concorrente, o Estado-membro pode legislar sobre normas gerais, se a União não o houver feito, ou, se o houver feito, em caráter suplementar.

d) A Constituição veda toda a colaboração da União, Estados e Municípios com igrejas e cultos religiosos.

e) Incumbe à União, com exclusividade, o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

 

186 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:

a) A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

b) Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

c) A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

d) O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

e) O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

 

187 (SEFAZ-MS-01-Agente Tributário) - Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.

b) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.

c) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

d) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.

e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

 

188 (SEFAZ-PA-02-Auditor) - Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:

a) direito tributário

b) desapropriação

c) organização das polícias civis

d) proteção do meio ambiente

e) orçamento

 

189 (SEFAZ-PI-01-Agente Fiscal) - Assinale a opção em que consta ação não vedada ao Estado-membro.

a) Subvencionar cultos religiosos.

b) Recusar fé a documentos públicos de outros Estados-membros.

c) Conceder preferência aos indivíduos nascidos no seu território no momento de contratar serviços e obras com particulares.

d) Instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções

públicas de interesse comum.

e) Equiparar a remuneração ou os subsídios dos seus Deputados Estaduais à remuneração ou subsídios dos Deputados Federais.

 

190 (SEFAZ-PI-01-Auditor) - Assinale a alternativa correta:

a) A criação de Municípios por desmembramento de outro Município é livre, dependendo, apenas, de lei autorizadora da câmara municipal do Município que perderá parte do seu território.

b) A Administração Pública estadual pode e deve exigir que documentos públicos de Municípios sejam autenticados em repartição estadual para que sejam por ela aceitos.

c) Nas matérias da competência legislativa concorrente entre o Estado e a União, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

d) O Estado-membro pode estabelecer na sua Constituição que os cargos públicos estaduais devem ser ocupados apenas por pessoas naturais do mesmo Estado-membro.

e) Os Estados-membros podem legislar sobre matéria da competência legislativa privativa da União, sempre que a União ainda não haja exercido tal competência.

 

191 (TCRN-00-Inspetor Controle Externo) - Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas

pela Constituição (competências residuais).

b) Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

c) No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.

d) Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.

e) No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto –organizarem.

 

192 (TCSE-02-Auditor) - Os municípios regem-se por uma lei orgânica, cujos requisitos são os seguintes: aprovação por

A) dois terços dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de trinta dias entre eles; e promulgação pelo Prefeito Municipal.

B) maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de quinze dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.

C) dois terços dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.

D) maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.

E) três quintos dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo

de dez dias entre eles; e promulgação pelo Prefeito Municipal.

 

193 (TCSE-02-Auditor) - Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-á por

A) lei promulgada pelo Governador do Estado.

B) decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.

C) resolução da mesa da Assembléia Legislativa.

D) decreto do Governador do Estado.

E) resolução do Tribunal de Justiça.

 

194 (TCSE-02-Procurador) - A intervenção federal nos Estados, para o fim de assegurar a prestação de contas da administração pública direta,

A) depende de solicitação do Tribunal de Contas do Estado e do Procurador-Geral da República, tendo o Presidente da República poder discricionário para decretá-la.

B) depende de requisição do Procurador-Geral da República, tendo o Presidente da República o poder-dever vinculado de decretá-la.

C) depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, que necessariamente obriga a expedição, pelo Presidente da República, do decreto de intervenção.

D) independe de qualquer solicitação ou provocação, cabendo ao Presidente da República decretá-la ou não, conforme poder discricionário de que dispõe.

E) depende, sempre, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, facultado ao Presidente da República, se for o caso, apenas

expedir decreto suspendendo o ato impugnado.

 

195 (TCSE-02-Procurador) - Consoante expressa disposição constitucional, em matéria de competência concorrente,

A) os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios podem legislar, ante a inexistência da lei federal estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

B) somente os Estados poderão ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre questões específicas relativas às matérias compreendidas nessa competência.

C) os Estados e o Distrito Federal não podem, em qualquer caso, legislar sobre a matéria compreendida nessa competência.

D) os Estados podem, em qualquer caso, legislar plenamente sobre questões específicas compreendidas nessa competência.

(E) os Estados e o Distrito Federal, mediante lei delegada, podem legislar plenamente sobre a matéria compreendida nessa competência.

 

196 (TCU-00-AFCE) - Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:

a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.

b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.

c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.

d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.

e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de

iguais poderes.

 

197 (TCU-02-AFCE) - Assinale a opção correta.

a) As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão.

b) Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.

c) No exercício do seu poder de auto constituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência do seu mandato.

d) Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União.

e) Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões específicas de tais matérias.

 

198 (TJ-PR-00-Juiz) - Tendo em vista a Constituição Federal vigente, assinale a única alternativa correta:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

b) Têm competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico a União, os Estados e o Distrito Federal.

c) Constitui competência privativa dos Estados legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

d) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação de interesse local.

 

199 (TRE-SC-02-Analista Judiciário) - Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:

A) privativa dos Estados;

B) privativa da União;

C) concorrente da União e dos Estados;

D) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

 

200 (TRF1-01-Analista Administrativa) - A Constituição Federal permite

A) ao Estado, privilegiar os cidadãos nascidos em seu território.

B) à União subvencionar cultos religiosos.

C) ao Estado, nos casos expressos em lei, recusar fé aos documentos públicos.

D) ao Município estabelecer relações de preferência ou distinção entre os vários Municípios limítrofes.

E) ao Município manter com representantes de igrejas  elações de colaboração de interesse público, na forma do previsto em lei.

 

201 (TRF1-01-Técnico Judiciário) - A Câmara Municipal tem um limite constitucional para seus gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Seu desrespeito constitui crime de responsabilidade de seu Presidente. Esse limite máximo, calculado sobre sua receita, é de

(A) 60%

(B) 65%

(C) 70%

(D) 75%

(E) 80%

 

202 (TRF1- Técnico Judiciário) - Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

A) criar, organizar e suprimir Distritos, observada legislação estadual.

B) legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.

C) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

 

203 (TRF3-01-Anal. Exec. Mand) - Os Territórios Federais integram

A) a União.

B) os Estados.

C) os Municípios.

D) as Capitais dos Estados.

E) a Capital Federal.

 

204 (TRF5-01-V- Juiz) - A intervenção federal, no caso de desrespeito, pelo Estado-Membro, dos direitos da pessoa humana, depende de

A) solicitação dos Poderes Legislativo ou Executivo estaduais e será decretada pelo Presidente da República, submetido o decreto à apreciação do Congresso Nacional.

B) requisição do Supremo Tribunal Federal, será decretada pelo Presidente da República e ratificada pelo Congresso Nacional.

C) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

D) requisição do Superior Tribunal de Justiça e será decretada pelo Presidente da República, indepen-dentemente de ratificação pelo Congresso Nacional.

E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

 

205 (TRT1-00-Juiz) - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Direito comercial;

b) Direito eleitoral;

c) Direito do trabalho;

d) Direito econômico;

e) Direito penal

 

206 (TRT9-01-XVII- Juiz) - Assinale a alternativa correta:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

b) Pode-se afirmar que a Constituição Federal de 1988 adotou como forma republicana a Confederação, em que Estados-membros perdem a sua soberania, preservando uma autonomia político-administrativa.

c) A Constituição Federal de 1988 assegura autonomia aos Estados-membros que se caracteriza pela capacidade de auto-organização, normatização própria, auto-governo e auto administração.

d) Os Municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, submetidas à sanção do Prefeito Municipal.

e) Nenhuma das alternativas está correta.

 

207 (TRT20-02-Analista Judiciário) - Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais

A) são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.

B) integram a União.

C) seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.

D) seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.

E) seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.

 

208(TRT20-02-Analista Judiciário) - Compete privativamente à União legislar sobre direito

A) econômico.

B) financeiro.

C) penitenciário.

D) do trabalho.

E) urbanístico.

209 (TRT20-02-Técnico Judiciário) - São bens da União

A) todos os existentes na faixa de fronteira, assim chamada a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.

B) as terras devolutas que forem definidas em lei como indispensáveis à preservação ambiental.

C) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, salvo os situados nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D) todas as terras situadas em ilhas oceânicas e costeiras.

E) todas as terras situadas em ilhas fluviais e lacustres.

 

210 (TRT20-02-Técnico Judiciário) - Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de

A) explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de radiodifusão sonora.

B) organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.

C) exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas.

D) organizar e executar a inspeção do trabalho.

E) instituir regiões metropolitanas.

 

211 (TRT24-01-V- Juiz) – Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, por aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, independentemente da aprovação da população diretamente

interessada, através de plebiscito.

II) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV) A critério do representante legal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.

V) Respeitados critérios estritamente políticos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

a) todas as afirmativas estão corretas;

b) apenas duas afirmativas estão corretas;

c) apenas duas afirmativas estão erradas;

d) apenas uma afirmativa está errada;

e) apenas uma afirmativa está correta.

 

212 (TRT19-02-Analista Judiciário) - A legislação sobre direito do trabalho compete,

A) concorrentemente, à União Federal, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

B) concorrentemente, à União Federal, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

C) privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.

D) privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

E) privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

213 (MP-SP-02-LXXXIII) - A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento, pelo

A) Tribunal de Justiça do Estado respectivo, de representação do Presidente do Congresso Nacional.

B) Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

C) Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

D) Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

E) Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

 

214 (MPF-02-XIX -Procurador) - A União Federal:

I - pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua

competência privativa, mediante lei complementar;

II - tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional lei

estadual relativa a estes ramos do direito, em qualquer hipótese;

III - tem competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, cabendo aos Estados

exercer a competência legislativa plena se inexistir lei federal sobre normas gerais, prevalecendo as leis estaduais em vigor para atender suas peculiaridades, mesmo se normas gerais forem estabelecidas pela superveniência de lei federal. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a)todas estão corretas;

b) todas estão incorretas;

c) somente as de números II e II estão corretas;

d) apenas a de número I está correta.

 

215 (MPF-00-XVIII- Procurador) - Na federação brasileira, segundo o sistema de repartição de competências da união, dos estados e do distrito federal:

I - compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa;

III - aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, limitando-se a

competência da União, no âmbito da legislação concorrente, a estabelecer normas gerais. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) as de números I e II estão corretas;

b) as de números I e III estão corretas;

c) todas estão corretas;

d) as de números II e III estão corretas.

 

Capítulo III.

 Da Administração Pública

 

216 (AGU-99- Assistente Jurídico) -Assinale a alternativa correta:

a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade.

b) Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso.

c) Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil.

d) A responsabilidade civil do Estado adotada pela  Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições.

e) A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.

 

217 (BACEN-02-Analista) - Assinale a opção correta.

a) Atualmente, apenas servidores efetivos podem ocupar cargos de provimento em comissão.

b) Um servidor pertencente a uma carreira composta de cargos de nível médio, ao chegar ao último nível da sua carreira, pode ascender, por mérito, ao cargo inicial da carreira de nível superior do seu órgão, desde que ostente diploma de curso superior.

c) O direito de greve do servidor público não pode ser legitimamente exercido enquanto não for editada lei que o regule.

d) Constitui necessariamente uma ofensa à Constituição a fixação, mesmo que por lei, de limites etários para o provimento de cargos públicos.

e) O candidato aprovado em concurso público para cargo de determinada carreira do Poder Executivo pode tomar posse em cargo de carreira afim de outro Poder.

 

218 (BACEN-02-Procurador) - Assinale a opção correta.

a) Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência que todo prejuízo sofrido por particular, decorrente de má-administração por outro particular de atividade submetida à fiscalização do

poder público, causa a responsabilidade objetiva do Estado.

b) O regime da responsabilidade civil do Estado não se estende aos casos de atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos.

c) Por ser objetiva a responsabilidade do Estado, é irrelevante, para a sua verificação, a apuração da culpa do particular no caso concreto.

d) A responsabilidade objetiva do Estado por danos sofridos por particular fica afastada pela prova de que o evento danoso decorreu de caso fortuito ou força maior.

e) A Constituição de 1988 tornou objetiva a responsabilidade do Estado por toda inação dos poderes públicos que causa dano ao particular.

 

219 (BRDES-01-Advogado) - Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, considere as seguintes afirmativas:

I – A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço público pelos atos danosos de seus agentes é objetiva.

II – A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos atos danosos de seus agentes é objetiva.

III – A responsabilidade do agente público, frente à pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público, pelo regresso dos prejuízos que causou, é subjetiva.

Quais estão corretas?

a) Apenas a I.

b) Apenas a II.

c) Apenas a I e a III.

d) Apenas a II e a III.

e) A I, a II e a III.

 

220 (Corregedoria- RJ-01-Oficial Justiça) - Com relação à estabilidade do servidor, analise as I. Os ocupantes de cargos e empregos públicos serão estáveis após três anos de efetivo exercício.

II. De acordo com as normas constitucionais em vigor, extinto o cargo, o servidor estável será imediatamente exonerado.

III Como condição para aquisição da estabilidade, o servidor deverá ser submetido a avaliação de desempenho. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I e II;

B) I e III;

C) III;

D) II e III;

E) I , II e III.

 

221 (Corregedoria- RJ-01-Oficial Justiça) - Com relação à aposentadoria do servidor, e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais.

II. O servidor se aposenta compulsoriamente aos setenta anos, sendo homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, se for mulher.

III. Os proventos de aposentado por invalidez podem ser proporcionais ou integrais em razão da causa que deu origem à aposentadoria.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e III;

E) I, II e III.

 

222 (CVM-00-Analista Normas Contábeis) - Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição estabelece que apenas as pessoas jurídicas de direito público assumem, perante terceiros, responsabilidade objetiva pelos danos que lhes causarem.

b) Os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público, quando não estejam atuando nessa qualidade, não induzem a responsabilidade civil do Estado.

c) Os danos ressarcidos pelo Estado, por conta da sua responsabilidade civil, somente podem ser cobrados do agente que os causou quando este houver se comportado dolosamente.

d) Somente o dano causado ao particular por ato ilícito de agente da Administração Pública pode gerar a responsabilidade civil do Estado.

e) A Administração Pública responde civilmente por danos causados a terceiros por atos comissivos seus – não respondendo, entretanto, pelos prejuízos ligados a omissões da própria Administração.

 

223 (MP-RJ-02-Secretario Procuradoria) - Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

a) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

b) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;

c) mediante aprovação em concurso público;

d) mediante remuneração;

e) cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

 

224 (MP-RJ-02-Secretario Procuradoria) - O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:

a) perda da função pública;

b) indisponibilidade dos bens;

c) ressarcir o erário;

d) suspensão dos direitos políticos;

e) prisão administrativa provisória.

 

225 (MP-SP-01-LXXXII) - Segundo os princípios constitucionais da administração pública, é certo afirmar-se que

A) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

B) a investidura em cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público.

D) a proibição de acumular cargos públicos remunerados não abrange as sociedades de economia mista, as fundações e as empresas públicas.

E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos do Poder Executivo, mas não podem exceder aqueles do Poder Judiciário.

 

226 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - Assinale a opção correta.

a) O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.

b) O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

c) Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

e) Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de

concurso público.

 

227 (MRE-02-Oficial Chancelaria) - Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto dizer:

a) O indivíduo terá sempre direito a indenização por prejuízos sofridos por ato de servidor público, esteja este atuando, ou não, nessa qualidade.

b) Autarquias e fundações de direito público não se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.

c) Apenas pessoas jurídicas de direito público se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.

d) O regime da responsabilidade civil do Estado não exclui que este seja chamado a indenizar o particular por prejuízo decorrente da inação dos poderes públicos.

e) O Estado não pode provar a culpa do particular para se livrar de indenização formulada com base na teoria da responsabilidade civil do Estado.

 

228 (OAB-DF-01-I) - A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções:

a) restringe-se a órgãos públicos;

b) restringe-se a mesma esfera de governo;

c) compreende órgãos e entidades da Administração Pública em geral;

d) compreende órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, com suas subsidiárias e concessionárias dos seus serviços.

 

229 (OAB-DF-01-III) - Ocupante do cargo efetivo de Procurador do Estado que assume o cargo de prefeito municipal:

a) deve se exonerar do cargo de Procurador do Estado, ou se aposentar;

b) afasta-se do cargo de Procurador do Estado, apenas se não houver compatibilidade de horário para exercer ambos os cargos;

c) pode optar pela remuneração de um ou de outro cargo;

d) pode acumular a remuneração de ambos os cargos, se exerce ambos, em virtude da compatibilidade de horário.

 

230 (OAB-PE-01) - As regras sobre a Administração Pública, inseridas no art. 37 a 42 da Constituição Federal referem-se:

a) aos servidores públicos civis e militares federais, estaduais, municipais, da administração direta e indireta;

b) aos servidores públicos civis da administração direta e indireta, e aos militares estaduais, do Distrito Federal e territórios;

c) aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sejam civis, militares ou eclesiásticos;

d) aos servidores civis das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, bem como dos órgãos da administração direta e aos militares do Governo

Federal, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.

 

231 (Prefeitura Guarulhos-02-Procurador) - A Constituição Federal veda a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses,

A) a de um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.

B) a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

C) a de um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos.

D) a de um cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde com profissão regulamentada com qualquer outro cargo técnico ou científico.

E) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.

 

232 (INSS-02-Auditor) - Assinale a alternativa correta:

a) O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos.

b) A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.

c) Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.

d) A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa.

e) Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público.

 

233 (INSS-02-Auditor) - Assinale a alternativa correta:

a) A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com proventos integrais.

b) Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

c) Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

d) As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já

aposentados.

e) Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.

 

234 (MP-RJ-01-Analista Administrativo) - O art. 37, §1º, da Constituição estabelece que as obras e serviços públicos serão atribuídos aos órgãos e entidades e não aos agentes públicos que determinaram

a sua realização. Assinale a alternativa que indica o princípio aplicável para esta hipótese:

a) publicidade;

b) impessoalidade;

c) eficiência;

d) razoabilidade;

e) motivação.

 

235 (MP-MG-00-XL) - Diante das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 19/98, no que diz respeito aos servidores públicos estáveis, todas as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

a) são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

b) o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

c) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, auferindo a totalidade dos vencimentos correspondentes ao cargo antes exercido, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

e) os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores estáveis, ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

 

236 (MPOG-01-Analista) - Em torno das regras constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a opção correta

a) Enquanto não for editada lei que regule o direito de greve de servidores públicos, não são legítimos os movimentos paredistas de servidores da Administração Pública direta.

b) O servidor que ocupa dois cargos públicos de médico, em duas jornadas distintas (matutina e vespertina), pode também ser Professor de universidade pública, se as suas aulas forem

sempre noturnas.

c) A indenização paga pela Administração ao particular, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, pode ser reavida do servidor que deu causa ao prejuízo apenas nos casos em que provado que o servidor agiu dolosamente.

d) O servidor, ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado por lei de livre nomeação e exoneração, ao completar setenta anos de idade, deve necessariamente ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

e) É condição necessária e suficiente, para a estabilidade no serviço público, que o servidor complete três anos de exercício em cargo de provimento efetivo.

 

237 (MPOG-02-Analista) - Assinale a alternativa correta:

a) Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.

b) A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.

c) A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.

d) Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.

e) O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.

 

238 – (MPOG-02-Analista) - Assinale a alternativa correta:

a) A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.

b) A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio. relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento.

d) A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa.

e) Por força do princípio da responsabilidade civil do Estado, todos os prejuízos de particulares causados pela quebra de empresas que desempenham atividade fiscalizada pelo Poder Público Federal devem ser ressarcidos pela União.

 

239 (PGE-GO-00-VIII) - Em relação ao controle da administração pública é correto:

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

b) somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica,

neste último caso, definir as áreas de atuação;

c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, exclusivamente, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas

 

240 (Prefeitura Niterói -00-Advogado) - Dentre as características do princípio constitucional de eficiência na administração pública, podem ser destacadas:

a) hierarquia e progressão;

b) progressão e neutralidade;

c) transparência e hierarquia;

d) neutralidade e transparência.

 

241 (Receita Federal-02-Auditor) - Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários.

a) Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal.

b) Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual.

c) Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal.

d) Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal.

e) Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal.

 

242 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico,

dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.

a) Dois cargos de professor de ensino médio.

b) Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.

c) Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.

d) Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.

e) Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

 

243 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Assinale a opção correta:

a) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.

b) A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.

c) O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da

carreira do instituidor da pensão depois da morte deste. d) Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

e) O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do salário-mínimo.

 

244 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Assinale a opção correta:

a) Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

b) Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

c) Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

d) O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

e) Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

 

245 (SEFAZ-PI-01-Agente Tributário) - A Constituição, ao tratar da Administração Pública, estabeleceu que:

a) Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador.

b) Os servidores públicos podem acumular a remuneração de até dois cargos públicos quaisquer, desde que haja compatibilidade de horário.

c) A Constituição faculta a todo o servidor aposentado em cargo público efetivo na Administração Direta estadual firmar contratos de trabalho por tempo indeterminado com uma ou mais empresas públicas federal ou municipal.

d) Todo o servidor público que pratica ato de improbidade está sujeito, entre outras conseqüências, a perder a função pública e a ter decretada a indisponibilidade de seus bens.

e) Apenas brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser nomeados para cargos públicos.

 

246 (SEFAZ-PI-01-Agente Tributário) - Assinale a opção em que um servidor público pode-se aposentar com proventos integrais:

a) Aos setenta anos de idade, independentemente de tempo de contribuição.

b) Por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, qualquer que seja o tempo de contribuição.

c) Por invalidez permanente, decorrente de qualquer doença grave, devidamente atestada por junta médica, independentemente de tempo de contribuição.

d) Aos sessenta anos de idade, se o servidor é do sexo masculino e contribuiu por pelo menos 30 anos.

e) Aos cinqüenta e cinco anos de idade, se se trata de servidora, que tenha contribuído por 25 anos.

 

247 (TCSE-02-Procurador) - Ante a consagração, na Constituição brasileira em vigor, dos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, é possível afirmar que

A) o princípio da discricionariedade administrativa foi suprimido.

B) o controle jurisdicional dos atos administrativos alargou-se.

C) a motivação dos atos administrativos passou a ser princípio constitucional expresso.

D) os atos administrativos “ultra” ou “extra” “legem” são, sempre, inconstitucionais.

E) tais princípios não incidem sobre quaisquer atos praticados pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados, visto que estes órgãos constitucionais não se inserem nos quadros da

Administração Pública.

 

248 (TCU-02-AFCE) - Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu que:

a) Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador.

b) O Tribunal de Contas da União pode impor pena de perda de cargo público, a suspensão de direitos políticos e o confisco de bens ao agente político que seja considerado pela Corte como responsável por ato de improbidade.

c) A Constituição faculta a todo servidor aposentado em cargo público efetivo na Administração Direta estadual firmar contratos de trabalho por tempo indeterminado com uma ou mais empresas públicas federal ou municipal.

d) É possível que um servidor público federal se aposente em cargo público da União recebendo aposentadoria pelo regime geral da previdência.

e) Apenas brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser nomeados para cargos públicos.

 

249 (TJ-MG-01-Técnico Judiciário) - NÃO se inclui entre os direitos dos servidores ocupantes de cargos públicos:

a) o repouso semanal remunerado

b) a garantia de salário mínimo

c) a remuneração do salário noturno superior à do diurno

d) o fundo de garantia por tempo de serviço

e) a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

 

250 (TRE-RJ-01-Analista Administrativo) - Assinale a opção que contêm apenas princípios sediados na Constituição Federal e que devem ser observados por servidor da Justiça Eleitoral, no exercício de suas funções:

a) legalidade, imparcialidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;

b) impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência;

c) publicidade, legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.

d) inafastabilidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade;

e) moralidade, inamovibilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

 

251 (TRE-RJ-01-Analista Administrativo) - A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada:

a) seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao

trabalho;

c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; proteção em face da automação; seguro contra acidentes de trabalho;

d) proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos; fundo de garantia do tempo de serviço; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

e) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao trabalho; piso salarial proporcional à extensão e à

complexidade do trabalho.

 

252 (TRE-RJ-01-Técnico Judiciário) - O administrador público não pode agir visando seu benefício próprio e pessoal, por força do princípio constitucional denominado:

a) legalidade;

b) moralidade;

c) impessoalidade;

d) eficiência;

e) anterioridade.

 

253 (TRE-SC-02-Analista Judiciário) - Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

A) em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independentemente da configuração de dolo ou culpa;

B) a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

C) é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

D) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.

 

254 (TRE-SC-02-Analista Judiciário) - De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após:

A) dois anos de efetivo exercício;

B) três anos de efetivo exercício;

C) a aprovação no concurso público;

D) a nomeação para o cargo público

 

255 (TRF1-01-Analista Administrativo) - Em matéria de acumulação de cargo, é certo que

A) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas paraestatais.

B) vige a regra da permissividade da acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição.

C) vige a regra da não-acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação.

D) não será necessário atender à compatibilidade de horários, quando a acumulação for de cargo em comissão ou de caráter temporário.

E) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.

 

256 (TRF1-01-AnalExecMand) - Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após o efetivo exercício de

A) dois anos, mas podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B) dois anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa.

C) três anos, mas só podem perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

D) três anos, mas podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, a critério da autoridade administrativa.

E) três anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa.

 

257 (TRT1-00-Juiz) - Relativamente ao servidor público, tendo em vista a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

b) servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;

c) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

e) como condição para a aquisição da estabilidade, é  obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

 

258 (TRT19-00-IV-Juiz) - São princípios da Administração Pública

a) impessoalidade, publicidade, efetividade, moralidade e eficiência.

b) legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.

c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

d) legalidade, causalidade, eficiência, moralidade, publicidade.

e) Todas as alternativas acima estão erradas.

 

259 (Desenbahia-02-Advogado) - Uma emenda constitucional ampliou os casos de permissão de acumulação remunerada de cargos públicos, passando também a abranger dois empregos privativos de

A) profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B) quaisquer carreiras definidas em lei como técnicas.

C) profissionais da segurança pública, desde que haja compatibilidade de horários.

D) carreira dedicada ao atendimento de necessidades sociais.

E) quaisquer carreiras definidas em lei como científicas.

260 (MP-SP-02-LXXXIII) - Assinale a alternativa que  contraria norma constitucional referente aos princípios da Administração Pública.

A) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) A divulgação de programas e obras dos órgãos públicos é absolutamente vedada.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E) Em regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admitem-se exceções.

 

261 (TRT19-03-Analista Judiciário) - Após 10 anos de efetivo exercício no cargo de auxiliar administrativo, João Pereira aposentou-se percebendo proventos proporcionais. Dois anos após, o cargo de auxiliar administrativo foi transformado em auxiliar de escritório, tendo havido aumento da remuneração para os servidores que ocupavam o cargo. Considerando essa situação, é correto dizer que os proventos da aposentadoria de João

A) sofrerão o mesmo acréscimo concedido aos servidores em atividade.

B) deverão permanecer os mesmos, vez que João não se aposentou com proventos integrais.

C) deverão permanecer os mesmos, vez que os inativos não têm direito a perceber os aumentos concedidos aos servidores em atividade quando decorrentes de transformação de cargo.

D) sofrerão um acréscimo de 50% em relação ao aumento concedido para os servidores em atividade.

E) deverão permanecer os mesmos, vez que João exerceu o cargo de auxiliar administrativo apenas por 10 anos.

 

262 (SEFAZ-RJ-03-Controlador) - Os atos de improbidade administrativa importam:

A) indisponibilidade dos bens até que haja ressarcimento ao erário

B) perda da função pública, se não houver ressarcimento ao erário

C) perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário

D) ressarcimento ao erário e suspensão temporária do exercício da função pública

 

263 (Casa Civil-02-AFC) - O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que

a) por causa de qualquer invalidez permanente.

b) atinja a idade limite de 70 anos.

c) complete 35 anos de contribuição.

d) complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição.

e) complete 65 anos de idade, com 30 anos de contribuição.

 

264 (Casa Civil-02-AFC) - O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,

a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.

b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.

c) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.

d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente.

e) se investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo, mas com direito a manter sua remuneração.

 

265 (Casa Civil-02-AFC) - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

a) após dois anos de exercício.

b) após três anos de exercício.

c) após cinco anos de exercício.

d) quando toma posse.

e) quando entra em exercício.

 

CAPÍTULO IV.

Da Organização dos Poderes

Do Poder Legislativo

 

266 (INSS-02-Auditor) - Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

a) Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

b) Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

c) Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

d) Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

e) Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

 

267 (MP-DF-01-XXIII) - A menor representação no Congresso Nacional prevista na CF é a

a) do Distrito Federal, com oito deputados federais e três senadores.

b) de um território federal, com oito deputados federais e um senador.

c) de um território federal, com quatro deputados federais e um senador.

d) de um território federal, com quatro deputados federais, apenas.

 

268 (MP-DF-01-XVIII) - A CF prevê a existência, no âmbito do Poder Legislativo federal, de comissões. Entretanto, não há expressa previsão constitucional de comissão

A) mista de orçamento.

B) parlamentar de inquérito.

C) representativa do Congresso Nacional.

D) de Constituição e Justiça.

 

269 (MP-RJ-01-Analista Administrativo) - Com relação à Câmara dos Deputados, analise as afirmativas a seguir:

I - Os deputados federais serão eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de 04 anos.

II - O número mínimo de deputados federais que um Estado pode eleger é de 07 deputados.

III - Compete à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) I e III.

 

270 (MP-RJ-01-Analista Administrativo) - Com relação ao Senado Federal, analise as afirmativas:

I - Os senadores são os representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo eleitos pelo sistema majoritário.

II - O número de senadores eleitos por cada Estado vai variar em razão da população.

III - O mandato do senador é de 04 anos, não havendo restrição ao número de reeleições. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) I e III.

 

271 (MP-MG-01-XLI) - No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por “maioria simples” e por “maioria absoluta”?

a) maioria absoluta é a maioria dos presentes e maioria simples é aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa Legislativa;

b) maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subsequente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros;

c) maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subsequente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos dos presentes;

d) maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes;

e) maioria absoluta é mais fácil de se obter do que a maioria simples.

 

272 (MPOG-01-Gestor) - A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.

e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

 

273 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - Compete privativamente ao Senado Federal:

a)- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

b)- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c)- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República;

d)- aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares; e)- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

 

274 (MP-RO-00-XIV) - É da competência do Senado Federal:

A) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade;

B) processar e julgar o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade;

C) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional;

D) aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de Ministro de Estado;

E) vetar projetos de lei oriundos da Câmara dos Deputados.

 

275 (MP-SP-01-LXXXII) - Assinale o enunciado correto a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito.

A) Podem, após concluídos os seus trabalhos, propor ação penal contra o investigado, por meio do oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário.

B) Um representante do Ministério Público, obrigatoriamente, deverá participar de todas as suas sessões, diligências e audiências.

C) Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e objetivam a apuração de fatos indeterminados, atribuídos aos investigados.

D) Podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Tribunal de Contas da União.

E) Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal

dos infratores.

 

276 (MRE-02-Oficial Chancelaria) - A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar

a) a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.

b) a quebra do sigilo bancário de pessoa ou empresa investigada.

c) a quebra do sigilo fiscal de pessoa ou empresa investigada.

d) a quebra do sigilo telefônico de pessoa ou empresa investigada.

e) a prisão de pessoa investigada por crime cometido no passado distante.

 

277 (OAB-DF-01-II) - Tratando-se de Comissões Parlamentares de Inquérito, a Constituição Federal dispõe que elas:

a) podem ser criadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, em conjunto;

b) podem ser criadas mediante requerimento de 1/5 (um quinto) dos membros de cada Casa;

c) formulam conclusões com força de sentença judicial, porque têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

d) não podem ser criadas por uma das Casas, separadamente.

 

278 (OAB-DF-01-III) - Não depende de sanção do Presidente da República a disposição do Congresso Nacional sobre:

a) modificação do efetivo das Forças Armadas;

b) convocação de plebiscito;

c) concessão de anistia;

d) criação de Ministérios

 

279 (OAB-DF-01-III) - Tratando-se de imunidade parlamentar, é correto afirmar que:

a) inviolabilidade é sinônimo de imunidade formal;

b) imunidade material abrange qualquer crime;

c) a imunidade material se restringe a opiniões, palavras e votos proferidos da tribuna parlamentar;

d) deputado ou senador investido em cargo de Ministro de Estado não goza de imunidade processual.

 

280 (OAB-MG-00-I) - Assinale a alternativa correta:

a) Compete à Câmara dos Deputados processar e ao Senado Federal julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar o regimento interno do Congresso Nacional.

c) É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

 

281 (OAB-MG-01-III) - Na linha da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, está CORRETO afirmar:

a) A Comissão Parlamentar de Inquérito ao exercer a competência investigatória prevista no art. 53, parágrafo 3º da C.F, está sujeita às mesmas limitações constitucionais que incidem sobre as autoridades judiciárias, devendo fundamentar suas decisões.

b) Não pode a Comissão Parlamentar de Inquérito quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoa que está sendo investigada.

c) Desde que necessário para a investigação as CPI’s podem determinar a oitiva de testemunhas, mas sem a possibilidade de condução coercitiva.

d) As CPI’s não têm os poderes cautelares que possuem as autoridades judiciais durante a instrução processual penal.

 

282 (OAB-MG-02-I) - Sobre o Estatuto dos Congressistas, assinale a opção CORRETA:

a) Os deputados e senadores, desde a eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional, não poderão ser processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

c) Recebida a denúncia contra os membros do Congresso Nacional, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

d) O indeferimento do pedido de licença ou ausência de deliberação para processar criminalmente deputados e senadores, suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

 

283 (OAB-PE-01) - O Congresso Nacional, além dos casos previstos no § 3º do art. 57, deve se reunir em sessão conjunta para:

a) discutir e votar o orçamento da União;

b) deliberar sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República;

c) deliberar sobre a interposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade;

d) delegar atribuição legislativa ao Presidente da República.

 

284 (OAB-SP-01-XV) - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional,

A) são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.

B) exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.

D) podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

 

285 (PC-RJ-01-Delegado) - 71 - Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se afigura lícito afirmar que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tenha poderes para determinar a quebra de sigilo telefônico e fiscal.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao indiciado ou à testemunha em uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se aplica o privilégio contra a auto-incriminação.

c) Entende o Supremo Tribunal Federal que uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode, em qualquer hipótese, decretar a prisão de qualquer pessoa relacionada ao fato investigado.

d) O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar o habeas corpus contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

e) É corrente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem como função institucional investigar irregularidades perpetradas pelo Poder

Público e, se for o caso, aplicar as punições previstas em lei.

 

286 (TCE-SE-02-Procurador) - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á

A) exclusivamente pelo Presidente do Senado Federal, a quem caberá estabelecer, previamente, a pauta para a sessão legislativa extraordinária.

B) exclusivamente pelo Congresso Nacional ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas congressuais, e na sessão legislativa extraordinária somente será objeto de deliberação a matéria para a qual foi convocado o Congresso Nacional.

C) exclusivamente pelo próprio Congresso Nacional que, na sessão legislativa extraordinária, deliberará somente sobre a matéria para a qual foi feita a convocação, com exceção dos vetos e das medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídos na pauta.

D) pelo Presidente da República e pelo próprio Congresso Nacional, e na sessão legislativa extraordinária o Congresso Nacional poderá deliberar sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvados os projetos presidenciais em regime de urgência.

E) dentre outros, pelo Presidente da República e na sessão legislativa extraordinária deverá ser incluída, na pauta, automaticamente, a medida provisória que estiver em vigor.

 

287 (TCU-02-AFCE) - Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

a) A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

b) As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

c) Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

d) A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

e) A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

 

288 (TJ-PE-01-Oficial Justiça) - Acerca do Poder Legislativo federal, assinale a opção INCORRETA.

A) É bicameral, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, em que o sistema é unicameral.

B) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

D) A Mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e pelo presidente da Câmara dos Deputados.

E) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará acerca da matéria para a qual foi convocado.

 

289 (TJ-PR-00-Juiz) - Tendo em vista a Constituição Federal vigente, assinale a única alternativa INCORRETA:

a) No Congresso Nacional, os Deputados são representantes do povo e eleitos pelo sistema proporcional, enquanto que os Senadores, eleitos segundo o princípio majoritário, são representantes dos respectivos Estados e do Distrito Federal.

b) Os Deputados Federais e os Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

c) Os Deputados Federais e os Senadores somente poderão ser presos e processados depois de concedida licença, respectivamente, pela Câmara e pelo Senado.

d) Os Deputados Federais e os Senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

 

290 (TJ-SC-01-Juiz) - As Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma da Constituição Federal, são criadas:

a) Pela Câmara dos Deputados, exclusivamente.

b) Pelo Senado Federal, exclusivamente.

c) Apenas por deliberação conjunta das duas Casas.

d) Pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente.

e) Por qualquer das duas Casas, com aprovação do Poder Executivo.

 

291 (TER-RJ-01-Analista Judiciário) - Com relação ao Congresso Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados, onde estão os representantes do povo, e pelo Senado Federal, onde estão os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

b) Cada senador é eleito, para um mandato de oito anos, com dois suplentes que integram a sua chapa, adotando-se o sistema eleitoral majoritário por maioria simples;

c) Os deputados federais são eleitos entre brasileiros com idade mínima de 21 anos, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos;

d) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades para que pessoalmente prestem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado;

e) No processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é da competência da Câmara dos Deputados autorizar da instauração do processo pelo voto

favorável de dois terços dos deputados federais, sendo o julgamento feito pelo Senado Federal.

 

292 (TRF1-01-Analista Administrativo) - Na composição do Congresso Nacional, a representação é do povo, pelo

A) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal, a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema proporcional.

B) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal, a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

C) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por ser o Brasil uma República Federativa.

D) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por ser o Brasil uma República Federativa.

E) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, porque o princípio majoritário só é usado na escolha dos membros das Assembléias Legislativas Estaduais.

293 (TRT8-01-Analista Judiciário) - É competência privativa do Senado Federal

A) promulgar emendas à Constituição.

B) autorizar o Presidente da República a editar leis delegadas.

C) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D) aprovar previamente, por voto secreto, a escolha do Procurador-Geral da República e, por voto aberto, sua exoneração.

E) processar e julgar o Presidente da República e o Vice-Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade.

 

294 (Fazenda Nacional-03-Procurador) - Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados:

I. quebra de sigilo bancário;

II. busca domiciliar de documentos incriminadores;

III. interceptação telefônica;

IV. proibição de o investigado se ausentar do país;

V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;

VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos. Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:

a) uma

b) duas

c) três

d) quatro

e) cinco

 

295 (MPF-00-XVIII-Procurador) - A câmara dos deputados e o senado federal:

a) somente podem criar comissões parlamentares de inquérito em conjunto, mediante um terço dos votos dos membros do Congresso Nacional;

b) podem criar comissões parlamentares de inquérito para apurar, sem prazo definido, irregularidades na administração pública;

c) podem criar comissões parlamentares de inquérito, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fatos indeterminados e por prazo certo;

d) podem criar comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

 

296 (MPF-02-XIX-Procurador) - Os deputados federais e senadores, conforme a constituição da república:

a) não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;

b) têm imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa de função;

c) têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto

da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;

d) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

 

297 (MP-MG-02-XLII) - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO:

a) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

b) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

c) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

d) transferência temporária da sede do Governo Federal.

e) a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

 

298 (MP-MG-02-XLII) - Compete, privativamente, ao Senado Federal, EXCETO

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão Legislativa.

b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República antes do término de seu mandato.

e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

 

299 (MP-MG-02-XLII) - Assinale a alternativa INCORRETA

a) O quorum constitucional de maioria simples corresponde a um número variável.

b) Nas votações por maioria simples o quorum de instalação da sessão corresponde a maioria absoluta dos membros da Casa, mas satisfeito o quorum inicial, o projeto poderá ser posto em votação, aplicando-se como quorum de votação a maioria dos presentes.

c) O quorum qualificado pode ser previamente calculado pois, diversamente do quorum de maioria simples, trata-se de um número fixo.

d) A maioria absoluta é espécie do gênero maioria qualificada.

e) Para se apurar a maioria absoluta não se leva em conta o número total dos integrantes da respectiva Casa Legislativa.

 

300 (SEFAZ-RJ-03-Controlador) - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

A) para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

B) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

C) poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

D) poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

 

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Tributária

 

301 (INPI-02-Advogado) - Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.

II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta. As afirmativas verdadeiras são somente:

A) I e II

B) I e III

C) II e III

D) I, II e III

E) nenhuma

 

302 (MP-AM-01) - Diversas são as formas de controle previstas e autorizadas no texto da Constituição da República. Nesses termos, o fato de um tribunal de contas realizar auditoria em determinada obra caracteriza o exercício do controle

A) concomitante e interno.

B) concomitante e externo.

C) prévio e interno.

D) corretivo e interno.

E) corretivo e externo.

 

303 (MP-RJ-01-Analista Administrativo) - Com relação aos Tribunais de Contas, analise as seguintes afirmativas:

I - O Tribunal de Contas da União é órgão de auxilio ao Congresso Nacional na sua atuação fiscalizadora.

II - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.

III - O Tribunal de Contas da União pode sustar contratos celebrados pelo Poder Executivo. São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I,II e III;

e) nenhuma.

 

304 (MP-RJ-02-Secretario Procuradoria) - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administraçãodireta e indireta será

exercida mediante o controle externo:

a) do Ministério Público Federal;

b) do Tribunal de Contas da União;

c) do Congresso Nacional;

d) do Senado Federal;

e) da Câmara dos Deputados.

 

305 (OAB-DF-00-I) - Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

a) não se prestam para execução imediata.

b) podem ser revistas por ato do Poder Executivo.

c) são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, salvo aquelas referentes ao registro de aposentadoria.

d) são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

 

306 (OAB-DF-01-I) - No concernente ao controle financeiro e orçamento da Administração Pública Federal, a competência para julgar a regularidade das contas dos agentes responsáveis de órgãos e entidades da União é:

a) privativa do Tribunal de Contas da União;

b) privativa do Congresso Nacional;

c) do Tribunal de Contas com recurso ao Congresso;

d) do controle interno com recurso ao Tribunal de Contas.

 

307 (OAB-DF-01-II) - Tratando-se de tribunais de contas, pode-se afirmar que:

a) o número de Ministros do Tribunal de Contas da União é de sete;

b) em sua composição, há membros oriundos do quadro de auditores, mas não do Ministério Público;

c) não é possível a existência de Tribunal de Contas dos Municípios;

d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

 

308 (OAB-PE-02-CXXIX) - O Tribunal de Contas da União deve examinar as contas do Presidente da República, relativas ao exercício anterior. Elas são julgadas:

a) pela Câmara dos Deputados;

b) pelo Tribunal de Contas;

c) pelo Congresso Nacional;

d) pelo Conselho da República.

 

309 (OAB-SP-01-CXVI) - Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao

A) Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.

B) Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.

C) Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.

D) Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.

 

310 (OAB-SP-02-CXVII) - São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas

A) do governador do Distrito Federal.

B) do Presidente da República.

C) dos governadores de Estado.

D) dos superintendentes de autarquias federais.

 

311 (TCE-SE-02-Procurador) - Consoante estabelece expressamente a Constituição Federal, em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas da União

A) não poderá aplicar quaisquer sanções, salvo multa.

B) poderá executar suas próprias decisões, que impliquem imputação de multa, independentemente de previsão legal.

C) poderá aplicar aos responsáveis sanções, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário público, desde que previstas em lei.

D) somente poderá aplicar sanções após aprovação do Congresso Nacional.

E) deverá, no caso de aplicação de quaisquer sanções, inclusive a multa, solicitar ao Poder Público competente as providências cabíveis.

 

312 (TCU-00-AFCE) - Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.

b) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.

c) Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.

d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

e) O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas

a apurar responsabilidades civil e penal.

 

313 (TCU-00-AFCE) - Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se:

a) o registro prévio das despesas públicas;

b) fiscalizar a aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes repassa mediante convênios;

c) o julgamento das contas anuais do Presidente da República;

d) o registro prévio dos contratos administrativos;

e) decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais.

314 (TCU-00-AFCE) - Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.

a) Correta esta assertiva.

b) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.

c) Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se restringem às administrativas de sua economia interna.

d) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do CN e da sua competência privativa.

e) Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhe são

próprias e privativas.

 

315 (TCU-00-AFCE) - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

a) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e oportunidade.

b) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e economicidade.

c) Correta esta assertiva.

d) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e conveniência.

e) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e economicidade.

 

316 (TCU-02-AFCE) - No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil,

Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.

b) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.

c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.

d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.

e) As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

 

317 (TCU-02-AFCE) - O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na competência

a) exclusiva do Congresso Nacional.

b) exclusiva do Tribunal de Contas da União.

c) conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

d) privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal de Contas da União.

e) privativas umas do Congresso Nacional, outras do Tribunal de Contas da União e algumas delas com a participação conjugada de ambos esses órgãos.

 

318 (TCU-02-AFCE) - As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional,

a) terão eficácia de título executivo.

b) terão eficácia executiva de título judicial.

c) são exeqüíveis após inscrição como dívida ativa.

d) são exeqüíveis pelo próprio Tribunal.

e) são exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal.

 

319 (TCU-02-AFCE) - O Tribunal de Contas da União tem a natureza jurídica de um órgão

a) legislativo;

b) judicante;

c) administrativo;

d) essencial à função judicante;

e) essencial à função legislativa.

 

320 (TCU-02-AFCE) - O julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais constitui uma função de controle externo, cujo exercício a Constituição confere

a) ao Tribunal de Contas da União - TCU, em conjunto com o Congresso Nacional - CN.

b) ao TCU, em conjunto com a Câmara dos Deputados.

c) ao TCU em conjunto com o Senado Federal.

d) ao TCU, privativamente.

e) ao TCU, com recurso para o CN.

 

321 (TRT20-02-Técnico Judiciário) - Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública

A) é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.

B) realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.

C) realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.

D) conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

E) não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.

 

322 (Desenbahia-02-Advogado) - O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,

A) quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

B) proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

C) deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

D) ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.

E) dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

323 (MPF-00-XVIII-Procurador) - A fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a união participe, de forma direta ou índireta, é da competência:

a) do sistema de controle externo do Poder Executivo:

b) de Comissão Especial do Congresso Nacional;

c) do Tribunal de Contas da União;

d) do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banca Central.

 

324 (OAB-SP-02-CXIX) - Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?

A) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.

B) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público.

C) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.

D) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.

 

325 (TRT19-02-Técnico Administrativo) - Se apurada irregularidade em contrato celebrado por órgão da Administração pública federal, deverá o Tribunal de Contas

A) determinar a sustação do contrato e solicitar ao Poder Executivo a tomada das medidas cabíveis.

B) anular o contrato e imputar multa aos que julgar responsáveis pela irregularidade.

C) promover a responsabilização cível e criminal, perante o Poder Judiciário, daqueles que celebraram o contrato.

D) encaminhar relatório circunstanciado ao Poder Judiciário, para que este tome as medidas cabíveis.

E) representar ao poder competente sobre a irregularidade apurada. Do Poder Executivo

 

 

Do Poder Executivo

 

326 (BNDES-01-Advogado) - É competente para proferir a decisão final no julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade

A) o Congresso Nacional.

B) a Câmara dos Deputados.

C) o Senado Federal.

D) o Supremo Tribunal Federal.

E) o Conselho da República.

 

327 (MP-RJ-01-Analista Administrativo) - Com relação ao Poder Executivo na Constituição, analise as seguintes afirmativas:

I - Se ficarem vagos os cargos de Presidente e de Vice-presidente da República nos dois últimos anos de mandato, a eleição será feita pelo Congresso Nacional para o período

restante.

II - O cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato com idade mínima de 35 anos.

III - Em razão do sistema presidencialista de governo, o Presidente da República desempenha as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo. São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.

 

328 (OAB-MG-01-I) - Assinale a alternativa correta:

a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

b) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao de sua eleição.

c) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

 

329 (OAB-MG-02-I) - Sobre o processo de responsabilidade do Presidente da República, assinale a opção INCORRETA:

a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

b) O Presidente da República, durante o seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.

c) Decorridos cento e oitenta dias, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de

responsabilidade.

 

330 (OAB-SP-00-CXIV) - Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,

A) impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.

B) o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

C) afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.

D) a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

 

331 (PGE-GO-00-VIII) - Entre as atribuições e responsabilidades do chefe do Poder Executivo Federal está:

a) nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

b) permitir, nos casos previstos em lei específica, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

d) delegar a atribuição de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei, aos Ministros de Estado.

 

332 (PGE-GO-01-IX) - Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

a) é na Câmara dos Deputados que ocorre o juízo de admissibilidade da acusação, caso em que, se julgada procedente por dois terços de seus integrantes, o Presidente da República será julgado perante o Senado Federal.

b) quem preside o tribunal de juízo político que julgará o Presidente da República é o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) os atos contrários à probidade na administração podem configurar crime de responsabilidade.

d) no Senado Federal haverá novo juízo de admissibilidade da acusação.

333 (Prefeitura Guarulhos-02-Procurador) - Suponha que o Presidente da República eleito em 1998 tenha falecido em março de 2001 e que o Vice-Presidente que o sucedeu tenha perdido o cargo por força de condenação em prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, tendo o

Presidente da Câmara dos Deputados assumido a Presidência da República,

A) ele poderá completar o período do mandato iniciado em 1999.

B) deverá ser realizada eleição direta para Presidente e Vice-Presidente da República noventa dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

C) deverá ser realizada eleição direta para Presidente e Vice-Presidente da República trinta dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

D) deverá ser realizada eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice- Presidente da República, trinta dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

E) deverá ser realizada eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice- Presidente da República, noventa dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

 

334 (Receita Federal-02-Auditor) - A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.

a) Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

b) Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.

c) Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

d) Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

e) Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.

 

335 (TRE-SC-02-Analista Judiciária) - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República que, em sua competência privativa de "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", poderá, nesse caso, delegar atribuições para:

A) os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República ou o Advogado Geral da União;

B) os Ministros de Estado e o Senado Federal;

C) o Advogado Geral da União e a Câmara dos Deputados;

D) os Ministros de Estado e o Congresso Nacional.

 

336 (TRF3-01-AnalExecMand) - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o

A) Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B) Senado Federal, nas infrações penais comuns.

C) Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

D) Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.

E) Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

 

337 (TRT8-01-Analista Judiciário) - Compete ao Presidente da República

A) solicitar autorização ao Senado Federal para decretar intervenção federal nos Estados.

B) delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, aos Ministros de Estado.

C) editar medidas provisórias e submetê-las no prazo de 30  ias à apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D) expedir decretos e regulamentos para fiel execução da Constituição em caso de mora legislativa do Congresso Nacional.

E) nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

 

338 (TRT20-02-Analista Administrativo) - Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer

A) novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.

B) o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.

C) nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas.

D) automaticamente a posse de B como Presidente da República.

E) o segundo turno entre B e C.

 

339 (TRT20-02-Técnico Judiciário) - Entre as regras constitucionais referentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, figura a que estabelece que

A) para o cálculo da maioria absoluta no primeiro turno da eleição presidencial, serão computados os votos em branco, desprezando-se os nulos.

B) se antes do segundo turno ocorrer morte ou desistência de candidato habilitado a dele participar, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso, independentemente da

votação por este obtida.

C) a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ainda que não sejam do mesmo partido político.

D) os candidatos a ambos os cargos deverão ser registrados por partido político, admitindo-se, excepcionalmente, candidaturas avulsas.

E) a eleição realizar-se-á necessariamente em dois turnos, disputando o segundo turno os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

 

340 (MPF-00-XVIII-Procurador) - Incumbe ao presidente da república:

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

b) enquanto Chefe de Estado e Chefe de Governo, decretar a intervenção federal nos Estados Membros, se previamente autorizado pelo Congresso Nacional;

c) apresentar ao Congresso Nacional, no primeiro dia da sessão legislativa, as contas gerais da República relativas ao exercício anterior;

d) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

 

341(MP-RS-02-XLII) - Candidato a Presidente da República, registrado pelo partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de votos. Os demais candidatos somaram, juntos, 35 milhões

de votos, havendo 8 milhões de votos em branco e nulos. Nesse caso, o candidato mais votado

a) participará de nova eleição, que desprezará, então, os votos em branco e nulos.

b) concorrerá à nova eleição, já que os votos em branco e nulos, somados aos dos concorrentes, suplantaram os votos por si obtidos.

c) será considerado eleito Presidente da República.

d) participará de um segundo turno eleitoral com o candidato que obteve a segunda melhor votação.

e) participará de nova eleição, que não desprezará os votos em branco e nulos.

 

342 (OAB-MG-02-I) - Sobre o processo de responsabilidade do Presidente da República, assinale a opção INCORRETA:

a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

b) O Presidente da República, durante o seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.

c) Decorridos cento e oitenta dias, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

 

343 (OAB-SP-02-CXVIII) - Ao Presidente da República compete, privativamente,

A) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referendum do Congresso Nacional.

B) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

C) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

344 (OAB-SP-02-CXIX) - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.

D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

 

345 (OAB-MS-02-LXXIII) - A quem compete processar e julgar os Ministros de Estado por crime de responsabilidade praticados de forma conexa com o Presidente da República?

a) ao Superior Tribunal de Justiça;

b) a Câmara dos Deputados;

c) ao Senado Federal;

d) ao Supremo Tribunal Federal.

Do Poder Judiciário

 

 

Do Poder Judiciário

 

 

346 (BACEN-01-Procurador) - Assinale a opção que prevê hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

a) Julgamento de habeas corpus em que o Procurador-Geral da República figura como paciente.

b) Julgamento de processo relativo a crime de responsabilidade atribuído ao Presidente do Banco Central do Brasil.

c) Julgamento de ação popular proposta contra o Presidente da República.

d) Julgamento de ação de improbidade contra o Presidente da República.

e) Julgamento de litígio judicial entre o Banco Central do Brasil e Município.

 

347 (BNDES-01-Advogado) - Um mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal

A) originariamente.

B) por via de recurso especial.

C) por via de recurso extraordinário.

D) por via de recurso ordinário.

E) por via de recurso de revista.

 

348 (BNDES-01-Advogado) - Um mandado de segurança decidido em única instância, por um Tribunal Superior, recebendo decisão denegatória, poderá ser levado a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal em

A) agravo regimental.

B) recurso extraordinário.

C) ação direta de inconstitucionalidade.

D) recurso ordinário.

E) recurso de revista.

 

349 (MP-AM-01) - Na magistratura, a vitaliciedade será adquirida

A) somente nos tribunais.

B) somente quando o juiz for titularizado.

C) nos tribunais, com a posse.

D) no primeiro grau, após prévia avaliação em estágio probatório de três anos.

E) nos tribunais ou no primeiro grau com a posse.

 

350 (MP-RJ-01-Analista Judiciário) - Com relação aos Tribunais, e levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I - O regimento interno dos tribunais pode dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores.

II - Os tribunais podem criar novas varas judiciárias e os respectivos cargos pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.

III - Compete aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público estadual nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I,II e III;

e) nenhuma.

 

351(MP-RJ-01-Analista Judiciário) - Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos que atualmente integram o Poder Judiciário:

a) Tribunais Regionais Federais;

b) Superior Tribunal de Justiça;

c) Tribunal Federal de Recursos;

d) Tribunal Superior Eleitoral;

e) Juízes do Trabalho.

 

352 (MP-RJ-02-Secretario Procuradoria) - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

a) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

b) Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

c) Nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;

d) O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do

Tribunal de Contas da União;

e) O mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

 

353(MP-SP-01-LXXXII) - Apenas um dos enunciados corresponde a uma das matérias de

competência do Supremo Tribunal Federal. Indique-o.

 

a) Processar e julgar os habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Superiores e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, se concessiva a decisão.

b) Processar e julgar o Presidente da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

c Processar as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

d) Processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

e) Processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

 

354(OAB-CE-00-I) - De acordo com a CF de 1988, a que órgão do Poder Judiciário compete o julgamento de recurso especial contra um acórdão decidido em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual:

a) Superior Tribunal de Justiça;

b) Supremo Tribunal Federal;

c) Tribunal Regional Federal;

d) Tribunal Federal de Recursos.

 

355(OAB-DF-01-I) - A competência constitucional para processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança contra ato de Ministro de Estado é do:

a) Supremo Tribunal Federal;

b) Superior Tribunal da Justiça;

c) Tribunal Regional Federal;

d) Conselho da Justiça Federal.

 

356(OAB-DF-01-II) - Na composição efetiva de Tribunal Regional Eleitoral, há:

a) dois juízes federais;

b) dois desembargadores;

c) três juízes de direito;

d) três advogados.

 

357(OAB-DF-01-III) - No âmbito do Poder Judiciário:

a) acesso de juiz de direito a desembargador é feito pelo próprio Tribunal de Justiça, sem necessidade de lista tríplice para que o Governador do Estado escolha o novo desembargador;

b) a inamovibilidade do juiz é absoluta;

c) não há hipótese de obrigação de promover magistrado;

d) a maioria dos desembargadores de Tribunal de Justiça pode recusar promoção, por antigüidade, de juiz de direito.

 

358(OAB-DF-02-I) - Ministro do Supremo Tribunal Federal que comete crime de responsabilidade é processado e julgado pelo:

a) Supremo Tribunal Federal;

b) Senado Federal;

c) Câmara dos Deputados;

d) Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados)

359(OAB-DF-02-I) - Juiz de Direito, com um ano de judicatura, somente pode perder o cargo:

a) por força de decisão judicial transitada em julgado;

b) mediante deliberação do Tribunal em processo administrativo, assegurada a ampla defesa;

c) por decreto do Presidente da República.

d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

 

360 (OAB-SP-01-CXV) - Com relação às garantias dos juízes é correto afirmar que

a) A vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo.

b) O juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público.

c) A irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

d) A vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo.

 

361(PGE-GO-00-VIII) - Em relação às garantias e funções do Poder Judiciário é correto:

a) Lei específica, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura;

b) A promoção por merecimento pressupõe quatro anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) Um quinto dos lugares do TRF’s, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será composto de membros, do Ministério Público e de advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;

d) Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

 

362(PGE-GO-01-IX) - Quanto ao Poder Judiciário, é incorreto afirmar:

a) Os Ministros vitalícios do Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de notável

saber jurídico e reputação ilibada, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do

Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

b) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,

nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

d) O Tribunal Superior Eleitoral tem como seu Presidente e Vice-Presidente Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

363(Prefeitura Niterói-00-Advogado) - Dentre outras, é da competência originária do Tribunal Superior de Justiça processar e julgar os:

a) Governadores do Estado, nos crimes comuns;

b) Juízes eleitorais, nas infrações administrativas;

c) Ministros de Estado, nas infrações penais comuns;

d) Comandantes das Forças Armadas, nos crimes de responsabilidade.

 

364(Receita Federal-02/2-Auditor) - Assinale a alternativa correta:

a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

b) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.

c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

d) Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

 

365 (TJ-PE-01-Oficial Justiça) - É competente para julgar, originariamente, conflito de competência entre um juiz federal e o Superior Tribunal Militar (STM) o

A) Conselho de Justiça.

B) Supremo Tribunal Federal (STF).

C) Tribunal Regional Federal.

D) próprio STM.

E) Superior Tribunal de Justiça.

 

366 (TJ-RR-01-Oficial Justiça) - Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

I- Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar o procurador-geral da República e advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

II- Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Distrito Federal.

III- Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os membros do Ministério Público da União (MPU), que oficiem na área de sua jurisdição, pelos crimes de responsabilidade.

IV- Aos juízes federais compete processar e julgar as contravenções penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

V- Se a comarca não for sede de vara do juízo federal, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado. A quantidade de itens certos é igual a

A) 1

B) 2

C) 3

D) 4

E) 5

 

367 (TRE-PB-01-Analista Judiciário) - O Magistrado, mesmo gozando das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade, pode ser removido,

a) compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Magistratura.

b) posto em disponibilidade ou aposentado por maioria de votos do respectivo Tribunal, se constatado motivo de interesse público.

c) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

d) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

e) por iniciativa própria, após homologação do pedido pelo Conselho Nacional da Magistratura.

 

368 (TRE-PB-01-Analista Judiciário) - O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por

a) lei ordinária especial.

b) resolução do Supremo Tribunal Federal.

c) lei de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, apoiada em resolução do Supremo Tribunal Federal.

d) lei de iniciativa conjunta do Poder Judiciário, mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.

e) lei complementar.

 

369 (TRE-PB-01-Analista Judiciário) - É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

a) o “habeas data” contra atos do Tribunal de Contas da União.

b) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado-membro, o Distrito Federal e o território.

c) os conflitos entre a União e os Estados.

d) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

e) as causas entre a União e o Distrito Federal.

 

370 (TRE-PB-01-Analista Judiciário) - É da competência originária do Supremo Tribunal Federal

a) processar e julgar o “habeas data” contra atos do Procurador-Geral da República.

b) processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

c) julgar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

d) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei municipal.

e) processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

 

371 (TRE-PB-01-Técnico Judiciário) - É INCORRETO afirmar que, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando essas decisões

a) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de lei.

b) divergirem da interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

c) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições federais, estaduais ou municipais.

d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

e) denegarem “habeas corpus”, mandado de segurança, “habeas data” ou mandado de injunção.

 

372 (TRE-PB-01-Técnico Judiciário) - A organização e competência dos tribunais, juízes de direito e das juntas eleitorais será definida por

a) lei complementar.

b) resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

c) resolução do Supremo Tribunal Federal.

d) resolução do Senado Federal.

e) lei ordinária.

 

373 (TRE-PB-01-Técnico Judiciário) - Considere o trecho:

A Constituição permite nos tribunais com número superior a _____ julgadores a criação de um órgão especial, com o mínimo de _____ e o máximo de _____ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. As lacunas são preenchidas respectivamente por

a) 30 – 10 – 25

b) 25 – 11 – 25

c) 15 – 10 – 15

d) 20 – 10 – 20

e) 13 – 05 – 10

374 (TRE-RJ-01-Analista Administrativo) - A correta composição do Tribunal Regional Eleitoral é:

a) sete juízes, sendo um desembargador, três juízes de direito que já tenham sido juízes eleitorais, um membro do Ministério Público Eleitoral e dois advogados indicados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo;

b) nove juízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois juízes federais, dois advogados nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, e um membro do Ministério Público Estadual, sendo o Presidente do TER escolhido dentre os desembargadores;

c) sete juízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores;

d) nove juízes, sendo três desembargadores, dois juízes de direito, dois juízes federais e dois advogados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo;

e) no mínimo sete juízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um promotor de justiça e dois deputados estaduais, estes escolhidos pelo Presidente da República dentre seis deputados indicados pela Assembléia Legislativa, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.

 

375 (TRE-RJ-01-Técnico Judiciário) - O Tribunal Superior Eleitoral é composto por:

a) no mínimo sete juízes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal

de Justiça e dois membros do Ministério Público Eleitoral;

b) no máximo sete juízes, escolhidos pelo Congresso Nacional, em votação secreta, dentre os integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;

c) sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, submetida a nomeação ao Senado Federal;

d) no mínimo sete juízes, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República;

e) no máximo sete juízes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, um do Ministério Público Eleitoral e um advogado, nomeado pelo Presidente da

República, dentre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

 

376 (TRE-RJ-01-Técnico Judiciário) - Os juízes de Tribunal Regional Eleitoral nomeados dentre advogados indicados pelo Tribunal de Justiça gozam da seguinte garantia comum aos juízes de direito:

a) inamovibilidade;

b) vitaliciedade;

c) titularidade;

d) estabilidade;

e) efetividade.

377 (TRE-RJ-01-Tecnico Judiciário) - A Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos:

a) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.

c) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

d) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Federais e Juntas Eleitorais.

e) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

378 (TRE-SC-02-Técnico Judiciário) - O Poder Judiciário tem, entre outros, os seguintes órgãos:

A) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público;

B) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais;

C) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Advocacia Geral da União;

D) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral da República.

 

379 (TRE-SC-02-Técnico Judiciário) - Sobre o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que possui em sua composição:

A) vinte e um Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de vinte e um e menos de sessenta e cinco anos de idade;

B) onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

C) onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais e vinte e um anos e menos de setenta anos de idade;

D) vinte e dois Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

 

380 (TRE-SC-02-Técnico Judiciário) - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os:

A) Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

B) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados;

C) Juízes Eleitorais;

D) Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

381 (TRE-SC-02-Técnico Judiciário) - Sobre os Juízes dos Tribunais Eleitorais, é CORRETO afirmar que, salvo motivo justificado, servirão pelo período de:

A) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos;

B) cinco anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos;

C) três anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos;

D) quatro anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

 

382 (TRF1-01-Analista Administrativo) - A indicação pelo Tribunal Regional Federal de juízes federais a serem nomeados pelo Presidente da República para o cargo de juiz, por antiguidade e merecimento, observados outros requisitos legais e regimentais, far-se-á

A) alternadamente, entre aqueles com mais de trinta anos de idade e cinco de exercício.

B) sucessivamente, entre aqueles com mais de trinta anos de idade e dez de exercício.

C) alternadamente, entre aqueles com mais de vinte e cinco anos de idade e dois de exercício.

D) sucessivamente, entre aqueles com mais de trinta anos e cinco de exercício.

E) entre aqueles com mais de vinte e cinco anos de idade e cinco de exercício, tenham ou não manifestado interesse.

 

383 (TRF1-01-Analista Administrativo) - Na promoção do Juiz de Direito, uma das normas que devem ser observadas é

A) o interstício mínimo de um ano de exercício na respectiva entrância para a promoção por merecimento.

B) a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes, consecutivas ou alternadas, em listas de merecimento.

C) que ela se dará, de entrância para entrância, alternadamente, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

D) a impossibilidade de o tribunal recusar a promoção do mais antigo, quando o critério for o da antigüidade.

E) a obrigatoriedade de o escolhido por merecimento integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade.

 

384 (TRF1-01-Técnico Judiciário) - Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

A) em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de

responsabilidade.

B) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

C) em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

D) originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

E) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

 

385 (TRF1-01-Técnico Judiciário) - Aos Juízes é permitido

A) exercer uma função de magistério.

B) acumular um cargo ou função, de qualquer natureza.

C) dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo.

D) receber custas, nos casos previstos em lei.

E) perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.

 

386 (TRF1-01-Técnico Judiciário) - A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

A) complementar, de iniciativa do Presidente da República.

B) ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

C) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

D) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

E) complementar, de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

 

387 (TRF3-01- Técnico Judiciário) - Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade e de A) pode ser removido compulsoriamente para outra Comarca, por ato do Conselho Nacional de Magistratura.

B) somente pode ser removido pelo Tribunal Regional Federal e mediante representação do Procurador Geral da República.

C) não pode ser removido, em qualquer hipótese, salvo se a pedido.

D) pode ser removido, de ofício, pelo Tribunal Regional Federal, por motivo de interesse público, em decisão por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

E) pode perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

 

388 (TRT8-01-Analista Judiciário) - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar

A) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida

lei ou ato de governo local, contestado em face de lei federal.

B) o habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição, ou o paciente for autoridade cujos atos também estejam sujeitos a sua jurisdição.

C) em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data decididos em única instância pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.

D) a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual e municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

E) o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

 

389 (TRT8-01-Técnico Judiciário) - São órgãos do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional,

A) o Superior Tribunal Militar e os demais Tribunais Militares.

B) o Tribunal Superior Eleitoral e os demais Tribunais Eleitorais.

C) o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais Federais.

D) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

E) o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional da Magistratura.

 

39 0(TRT8-01-Técnico Judiciário) - Compete privativamente aos tribunais

A) definir os critérios de promoção dos juízes que os integram.

B) criar novas varas judiciárias e organizar seus serviços auxiliares.

C) propor lista tríplice ao Poder Executivo para nomeação de seu Presidente.

D) elaborar sua proposta de regimento interno para homologação pelo Poder Legislativo.

E) realizar concursos públicos para preenchimento dos cargos necessários à administração da Justiça, desde que haja prévia dotação orçamentária.

 

391(TRT8-01- Técnico Judiciário) - Entre as normas que regem a composição dos Tribunais do Trabalho temos:

A) nomeação dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.

B) nomeação dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho pelo Presidente da Republica, após aprovação do Senado Federal.

C) envio de lista sêxtupla pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Presidente da República para indicação dos juízes de carreira que o comporão.

D) envio de lista tríplice pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Presidente da República para preenchimento de suas vagas destinadas aos advogados.

E) participação de membros do Ministério Público em um sexto dos lugares dos Tribunais Regionais do Trabalho.

 

392 (TRT8-01- Técnico Judiciário) - São órgãos da Justiça do Trabalho, segundo o texto vigente da Constituição Federal,

A) o Tribunal Superior Eleitoral, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

B) o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e Juízes Militares.

C) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

D) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

E) os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

 

393 (TRT20-02-Analista Administrativo) - Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a Constituição estabelece que em cada Estado e no Distrito Federal haverá

A) pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem

instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.

B) apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas

Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.

C) no máximo dois Tribunais Regionais do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem

instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes federais.

D) apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a Juntas de Conciliação e Julgamento.

E) pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes federais.

 

394 (MPF-00-XVIII-Procurador) - O poder judiciário no Brasil:

a) é constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais e Juizes da Justiça Federal, comum ou especializada, e da Justiça Estadual, sendo todos os seus membros provenientes da magistratura de carreira, com ingresso mediante concurso público;

b) tem dotações orçamentárias e créditos abertos, a ele consignados para pagamento de precatórios judiciais, que podem ser pagos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, no prazo de dez anos, inclusive os créditos de pequeno valor e os de natureza alimentícia;

c) é o guardião das liberdades públicas e do Estado de Direito, incumbindo-lhe, como representante do povo brasileiro, dedicar-se à atividade político-partidária, para promover o

desenvolvimento econômico e a Justiça Social;

d) tem autonomia administrativa e financeira e a seus membros são asseguradas garantias e impostas vedações, para preservar a independência e a isenção, como guardiães da Constituição e das leis do País.

 

395 (MPF-02-XIX-Procurador) - O poder judiciário:

a) receberá do Poder Executivo, como garantia de sua autonomia administrativa e financeira, os duodécimos orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês, compreendidos nas dotações orçamentárias os créditos suplementares e especiais;

b) tem autonomia administrativa e financeira, podendo os Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias;

c) tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;

d) não deve manter, de forma integrada, sistema de controle interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle

externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sob pena de violação do princípio da independência e harmonia dos Poderes.

 

396 (MP-SE-02-Promotor) - O Magistrado Túlius Eustáquio está em disponibilidade. A ele é

A) permitido exercer qualquer outra função pública.

B) permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

C) vedado exercer outra função, mesmo que de magistério.

D) vedado exercer outra função, salvo uma de magistério.

E) vedado exercer qualquer outro cargo ou função, público ou privado.

 

397 (MP-SP-02-LXXXIII) - Não é da competência do Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida

A) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

(B) negar vigência a tratado ou lei federal.

(C) contrariar tratado ou lei federal.

(D) contrariar dispositivos da Constituição Federal.

(E) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

 

398 (OAB-MS-02-LXXIV) - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, julgar e processar, originariamente, exceto:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros

dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais;

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da

República;

c) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

d) o mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União.

 

399 (OAB-MS-02-LXXIV) - Das decisões em única instância dos Tribunais Regionais Federais denegatórias de Mandados de Segurança caberá:

a) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;

b) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;

c) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;

d) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

 

400 (OAB-MS-02-LXXIV) - Com relação ao Supremo Tribunal Federal, assinale:

I) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

II) julgar em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

III) julgar em recurso ordinário, o habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

IV) julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

a) I e II estão corretas;

b) III e IV estão corretas;

c) I e III estão corretas;

d) II e IV estão corretas.

 

Das Funções Essenciais à Justiça

 

401(MP-DF-01-XXIII) - O procurador-geral da República

a) tem de ser brasileiro nato.

b) deve ser prévia e necessariamente ouvido apenas nos processos de competência originária do STF.

c) participa em todos os casos de intervenção federal.

d) pode receber do presidente da República delegação de competência presidencial privativa.

402 (MP-RJ-01-Analista Judiciário) - Dentre as funções institucionais do Ministério Público, inclui-se:

a) promover, privativamente, a ação civil pública;

b) promover, privativamente, a ação penal pública;

c) presidir, privativamente, o inquérito policial;

d) presidir, concorrentemente, o inquérito civil público;

e) presidir, concorrentemente, o inquérito policial.

 

403 (MP-RJ-01-Analista Judiciário) - A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras:

a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis;

b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis;

c) uma instituição não permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa dos interesses sociais;

d) uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis;

e) uma instituição não permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis.

 

404 (MP-MG-01-XLI) - O Ministério Público é constitucionalmente:

a) o detentor do direito de promover, privativamente, ação penal pública;

b) o único que pode defender os direitos difusos da coletividade;

c) o detentor exclusivo do direito de propor ação direta de constitucionalidade;

d) a única instituição que tem autonomia financeira e administrativa;

e) O único fiscal da atividade do Poder Executivo.

 

405 (MP-PR-01-Assistente Judiciário) - Dentre as alternativas abaixo, que descrevem algumas das funções institucionais do Ministério Público, uma está incorreta. Assinale-a.

a)- Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos

jurídicos de suas manifestações processuais.

b)- Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, bem como promover, privativamente, a ação civil pública e o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

c)- Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.

d)- Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e poder exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

e)- Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

 

406 (MP-RJ-02-Secretario Procuradoria) - São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

a) exercer atividade político partidária, na forma da lei;

b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

c) receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei;

d) residir na respectiva comarca;

e) integrar os Tribunais através do “quinto constitucional”.

 

407 (MP-PR-01-Assistente Judiciário) - A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

a) subsidiária;

b) privativa;

c) exclusiva;

d) concorrente;

e) excepcional.

 

408 (MP-RO-00-XIV) - Em relação ao Ministério Público é correto afirmar:

A) são princípios institucionais a autonomia funcional e administrativa;

B) que abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados;

C) que os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação de 3/5 do Poder Legislativo;

D) que seus membros não gozam de vitaliciedade, posto exclusiva dos membros do Poder Judiciário;

E) que o Ministério Público da União tem por Chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Colégio de Procuradores, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

 

409 (MP-RS-00-XLII) - Na indicação da promoção por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo:

a) pelo voto da metade mais um de seus integrantes.

b) pelo voto de dois terços de seus integrantes.

c) pelo voto de três quartos de seus integrantes.

d) pelo voto da totalidade de seus integrantes.

e) nenhuma das alternativas está correta.

 

410 (MP-SP-01-LXXXII) - As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do Ministério Público, com exceção de uma que está absolutamente correta. Aponte-a.

A) Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão nomeados pelo Governador, para um mandato de três anos, e o Procurador Geral da República poderá ser destituído pelo Presidente da República, após autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

B) Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo, no qual lhes seja garantida ampla defesa.

C) Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra função pública, salvo se estiverem em disponibilidade.

D) O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa e é regido pelos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

E) Os membros do Ministério Público são inamovíveis, salvo por interesse público, a critério do Procurador Geral da República ou dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados.

 

411 (MP-SP-01-LXXXII) - A Constituição Federal não atribui ao Ministério Público a função institucional de

A) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B) representar judicialmente entidades públicas.

C) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

D) exercer o controle externo da atividade policial.

E) exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

 

412 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - Sobre o Ministério Público é correto dizer:

a) Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

b) Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

d) Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

e) Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.

 

413 (MPF-00-XVIII-Procurador) - O ministério público brasileiro:

a) abrange o Ministério Público Federal, Estadual e Municipal, que adotam os mesmos princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, como defensores da sociedade e da democracia;

b) tem autonomia funcional e administrativa, podendo elaborar sua proposta orçamentária, independentemente de limites legais, de acordo com as necessidades institucionais;

c) é definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

d) é órgão essencial à Justiça, devendo seus membros dedicar-se à atividade político partidária, na defesa da sociedade, asseguradas a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de

subsídios.

 

414 (MPF-00-XVIII-Procurador) - Incumbe ao ministério público:

a) exercer o controle externo da atividade policial, ressalvadas as funções de polícia judiciária, somente sujeitas ao controle interno da polícia federal;

b) representar judicialmente entidades públicas de interesse social, conferindo-lhes assistência e consultoria jurídica;

c) exercer a advocacia pública dos necessitados, prestando-lhes assistência jurídica integral e gratuita;

d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

 

415 (MPF-02-XIX-Procurador) - O Ministério Público brasileiro:

I - tem garantias e vedações análogas às da magistratura, previstas na Constituição, visando a assegurar a cada membro do Parquet independência e isenção no exercício de suas funções institucionais;

II - é definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional de Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, de regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

III - tem autonomia funcional e administrativa, devendo elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e podendo propor ao Poder Legislativo projetos de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) somente a de número II está correta;

b) todas estão corretas;

c) as de números II e III estão corretas;

d) estão corretas as de números l e III.

 

416 (MP-PE-02-Promotor) - A instituição que representa a União em juízo; aquela outra que tem a incumbência da orientação jurídica e defesa dos necessitados; e, por último, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são, respectivamente,

A) a Consultoria-Geral da República, o Ministério Público e o Ministério da Justiça.

B) a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

C) o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça.

D) a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e o Ministério Público.

E) o Ministério Público Federal, o Ministério Público e a Consultoria-Geral da República.

 

417 (TJ-SC-03-Juiz) - Ao tratar das funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público, que:

a) incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

b) a independência funcional é um dos seus princípios institucionais.

c) a elaboração de sua proposta orçamentária está excluída dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

d) uma de suas funções institucionais, é exercer o controle interno da atividade policial.

e) nenhuma das alternativas é correta.

 

418 (TJ-SP-02-Juiz) - É função institucional do Ministério Público

A) promover a assistência judiciária gratuita.

B) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C) exercer o controle externo da atividade judicial.

D) representar, em juízo, a União, o Estado e o Distrito Federal.

 

419  (TCE-PR-02-Auditor) - Assinale a alternativa correta:

a) Em face do princípio da unidade do Ministério Público, o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é o mesmo que atua perante o Judiciário estadual.

b) O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é livremente escolhido pelo Governador, entre bacharéis em direito, de reputação ilibada e de notório

conhecimento jurídico.

c) O Procurador-Geral do Ministério Público junto às Cortes de Contas dispõe de iniciativa legislativa para apresentar projetos de lei sobre a organização desse Ministério Público, a sua

estruturação interna, a definição de seu quadro de pessoal e, inclusive, sobre a criação dos cargos respectivos.

d) Os integrantes do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estão submetidos às mesmas normas que regem, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no

cargo, os membros do Ministério Público comum.

e) Incumbe ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas promover, em juízo, a execução das multas e demais sanções impostas pela Corte aos seus investigados.

 

420 (OAB-DF-02-II) - O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:

a) está compreendido no Ministério Público da União, quando se trata do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

b) está compreendido no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, quando se trata do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

c) tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, quando se trata de Tribunal de Contas de Estado-membro;

d) é distinto do Ministério Público da União e dos Estados.

 

 

Capítulo V.

Do Processo Legislativo

 

421 (BACEN-02-Procurador) - Suponha que uma medida provisória, cuidando de matéria de Direito Processual Civil, haja sido editada 15 dias antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, que reformulou o regime constitucional desses instrumentos normativos. Quanto a tal medida provisória, que não foi até hoje apreciada pelo Congresso Nacional nem foi objeto de revogação por outra norma de semelhante status normativo hierárquico, é correto afirmar:

a) como não foi convertida em lei antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, e uma vez que trata de assunto que essa emenda vedou à regulação por meio de medida provisória, deve ser tida como revogada.

b) deve ser considerada como estando em vigor, desde que tenha sido reeditada antes de vencido o prazo de 30 dias que faltava para perder a eficácia no sistema constitucional anterior.

c) deve ser considerada como estando em vigor, mesmo não tendo sido reeditada depois do advento da Emenda Constitucional nº 32/2001.

d) não tendo sido convertida em lei antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, e versando assunto que, depois dessa Emenda, ficou proibido de ser regulado por meio de medida provisória, deve ser considerada inconstitucional.

e) as normas da medida provisória continuam em vigor, uma vez que todas as medidas provisórias em vigor no momento da Emenda Constitucional nº 32/2001 tornaram-se definitivas, estando sujeitas ao mesmo regime constitucional das leis ordinárias.

 

422 (Casa Civil-02-AFC) - Assinale a opção correta.

a) Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.

b) Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.

c) Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.

d) É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.

e) Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que

transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.

 

423 (Casa Civil-02-AFC) - NÃO cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que

a) cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.

b) disciplina como os partidos políticos devem-se coligar para disputar eleições presidenciais.

c) estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.

d) agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

e) modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

 

424 (Casa Civil-02-AFC) - Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento

a) não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.

b) somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.

c) somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.

d) somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.

e) somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

 

425 (INSS-02-Auditor) - NÃO configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estado membro.

d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

 

426 (INSS-02-Auditor) - Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

e) no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

 

427 (INSS-02-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

b) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

c) A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

d) O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

e) Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

 

428 (INSS-02-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.

b) A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

c) Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.

d) O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como

sancionado.

e) Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.

 

429 (MDIC-02-Analista) - Assinale a opção em que se registra matéria suscetível de ser regulada por meio de medida provisória.

a) Majoração de alíquota de imposto de renda.

b) Alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aumentar a garantia dos juízes em face do Poder Executivo.

c) Revogação de artigo do Código Penal que definia determinada conduta como crime.

d) Extinção de recurso previsto no Código de Processo Civil.

e) Fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

430 (MP-DF-01-XXIII) - A CF não permite delegação legislativa para a elaboração de lei

A) estadual.

B) de diretrizes orçamentárias.

C) processual.

D) tributária.

 

431(MP-DF-02-XXIV) - O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e alterado por emenda no Senado Federal

A) será remetido à sanção com o texto votado pelo Senado.

B) retornará à Câmara, que, se rejeitar as emendas introduzidas pelo Senado, encaminhará à sanção o texto que aprovara.

C) poderá ser, desde logo, sancionado pelo presidente da República na parte em que foi aprovado por ambas as Casas, devolvendo-se à Câmara a deliberação final sobre os pontos objeto de emenda do Senado.

D) retornará à Câmara, que, se não aprovar as emendas, arquivará o projeto.

 

432 (MP-MG-01-XLI) - O que são cláusulas pétreas?

a) são as cláusulas que não podem ser reformadas na Constituição Federal;

b) são as cláusulas que podem ser reformadas pelo Poder Constituinte derivado;

c) são as cláusulas que estabelecem direitos do Poder Executivo;

d) são as cláusulas que estabelecem apenas direitos e garantias individuais;

e) são as cláusulas que regem, exclusivamente, a forma federativa do Estado.

 

433 (MPOG-01-Gestor) - A respeito da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

a) Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.

b) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.

c) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta,no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada.

d) Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucionais.

e) Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recepção.

 

434 (MPOG-02-Gestor) - Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

a) Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

b) Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

c) Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

d) Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil.

e) Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal.

 

435 (MPOG-02-Gestor) - Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

a) A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

b) O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

c) Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

d) Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

e) Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

 

436 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o

disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

a) ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;

b) baseada na urgência e relevância, pode ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;

c) sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;

d) só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

e) todas as alternativas estão erradas.

 

437 (MP-RJ-02-Secretario Procuradoria) - Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

a) precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

b) pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;

c) deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;

d) pode ser apresentada pelo Presidente da República;

e) não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.

 

438 (MP-RS-00-XLII) - Proposta de emenda constitucional, depois de votada conforme as exigências da Constituição Federal, converter-se-á em emenda constitucional quando for

a) promulgada pela mesa diretora do Congresso Nacional.

b) sancionada e promulgada pelo Presidente da República.

c) promulgada pela mesa diretora do Senado Federal.

d) promulgada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados.

e) promulgada pelas mesas das duas Casas do Congresso Nacional.

 

439 (MP-RS-00-XLII) - Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a partir do momento

a) de sua promulgação pelo Congresso Nacional.

b) em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo sancionada.

c) da publicação da parte não vetada.

d) de sua publicação.

e) de sua sanção e promulgação pelo Presidente da República.

 

440 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

a) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

c) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

d) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.

e) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

 

441 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

a) Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.

b) Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

c) Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

d) Aumento de alíquota do imposto de renda.

e) Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

 

442 (MRE-02-Oficial Chancelaria) - Assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a emenda à Constituição que venha a permitir a instituição da pena de morte para crimes hediondos.

b) Emenda à Constituição pode transformar o Estado Federal brasileiro num Estado unitário.

c) Existem matérias que somente podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição por iniciativa do Presidente da República.

d) Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea somente pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional se for apresentada por, no mínimo,

um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

e) A proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional não pode, em nenhum tempo, ser reapresentada.

 

443 (OAB-BA-00-I) - Com relação às Leis Complementares:

A) são de iniciativa exclusiva do Presidente do Senado;

B) modificam disposições constitucionais;

C) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta;

D) são editadas nos casos que o Congresso entende cabível;

 

444 (OAB-BA-00-I) - Com relação à Emenda Constitucional, assinale a alternativa FALSA:

A) poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

B) poderá ser proposta pelo Presidente da Repúblicas;

C) poderá ser proposta por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

D) poderá ser proposta por iniciativa do Conselho de Defesa Nacional;

 

445 (OAB-CE-00-I) - Respeitante às emendas à Constituição, pode-se afirmar que:

a) o Presidente da República poderá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico;

b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;

c) o Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria de emenda constitucional em qualquer situação;

d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que atenda o quorum qualificado.

 

446 (OAB-CE-02-III) - A Constituição Federal, no art. 62, caput, dispõe: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." A propósito do tema, assinale a opção FALSA, dentre as alternativas abaixo:

A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em qualquer hipótese.

B) Nada impede a edição de medida provisória sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado no Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias que disponham tão somente sobre normas gerais, relativamente às seguintes matérias: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D) A Constituição Federal impõe que se estabeleça um juízo prévio sobre o atendimento de pressupostos constitucionais, anteriormente à deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional, sobre o mérito das medidas provisórias.

 

447 (OAB-CE-02-III) - Leia atentamente os seguintes enunciados:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado.

II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República. Este, aquiescendo, vetá-lo-á, no todo ou em parte, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

IV. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A) estão corretas as de números I, II e IV

B) todas estão corretas, exceto a de número I;

C) apenas a de número IV está correta;

D) estão corretas as de números II e IV.

 

448 (OAB-DF-00-I) - Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição não permite a reedição de medidas provisórias.

b) As medidas provisórias podem dispor sobre todas as matérias da competência legislativa da União, inclusive as referentes à instituição de tributo, à definição de crime e à imposição de pena.

c) A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional obsta a que o Presidente da República disponha sobre a matéria, na mesma sessão legislativa, mediante simples reedição.

d) As medidas provisórias não podem dispor sobre matéria tributária e financeira.

 

449 (OAB-DF-00-II) - Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta:

a) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés

de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

b) Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

c) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se que houve veto tácito.

d) Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.

 

450 (OAB-DF-00-II) - Em sede de processo legislativo constitucional, são de observância obrigatórias os seguintes princípios:

a) As disposições constitucionais transitórias, uma vez promulgadas, não podem ser objeto de emenda, reforma ou revisão;

b) Matéria constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada numa sessão legislativa, somente poderá ser reapreciada em sessão legislativa subseqüente;

c) As chamadas cláusulas pétreas poderão ser suprimidas ou modificadas se, em plebiscito ou referendo especialmente convocado para esse fim, o povo se manifestar nesse sentido;

d) Para entrar em vigor, qualquer emenda constitucional deve ser promulgada, separadamente, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República.

 

451 (OAB-DF-00-III) - Assinale a alternativa correta:

a) A sanção ao projeto de lei cuja iniciativa deveria ser do Presidente da República, mas que foi do Poder Legislativo, sana o vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

b) Aos Governadores de Estado deve caber, no âmbito estadual, a iniciativa de leis das mesmas matérias cuja iniciativa cabe ao Presidente da República, no âmbito federal, sob pena de inconstitucionalidade.

c) Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República é sempre vedada a apresentação de emendas.

d) Derrubado o veto do Presidente da República a projeto de lei, o Presidente da República fica obrigado a sancionar projeto.

 

452 (OAB-DF-01-I) - A matéria constante da proposta de Emenda Constitucional, que seja rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova apreciação:

a) no prazo de 5 anos;

b) na mesma sessão legislativa;

c) na mesma legislatura;

d) enquanto não requerida pela maioria absoluta dos congressistas

 

453(OAB-DF-01-II) - Veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não será mantido, se rejeitado pela:

a) maioria simples dos Deputados e dos Senadores;

b) maioria absoluta dos Deputados;

c) maioria absoluta dos Senadores;

d) maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores.

 

454 (OAB-DF-01-III) - Pode ser expedida medida provisória que verse sobre:

a) regulamentação de exploração de serviços estaduais de gás encanado;

b) direito processual civil;

c) direito eleitoral;

d) instituição de imposto.

 

455 (OAB-MG-00-II) - Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Emenda à Constituição da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

b) A impossibilidade de deliberação de proposta de emenda à Constituição da República tendente a abolir a separação dos poderes é uma limitação material ao poder constituinte

derivado;

c) Existem limites formais e circunstanciais à alteração da Constituição da República;

d) Os legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição da República são os mesmos legitimados para apresentar projeto de lei ordinária.

 

456 (OAB-MG-01-III) - Assinale a alternativa INCORRETA:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Entretanto, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

a) Relativa a direito processual civil, direito eleitoral e partidos políticos.

b) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, organização do Poder Judiciário e cidadania.

c) Reservada à lei complementar.

d) Disciplinada em projeto de lei ainda não aprovado pelo Congresso Nacional.

 

457 (OAB-MG-02-I) - A Constituição Federal vigente determina certas limitações ao Poder Constituinte Reformador. Entre as opções citadas abaixo, assinale a INCORRETA:

a) As propostas de emendas constitucionais, serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três

quintos dos votos dos respectivos membros.

b) A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes e a forma republicana de governo.

d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

458 (OAB-MG-02-I) - Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:

a) As medidas provisórias terão eficácia por 30 (trinta) dias, podendo ser reeditadas.

b) As medidas provisórias, apesar da força de lei conferida pela Constituição, não revogam o direito anterior, quando incompatível com suas normas.

c) Editada uma medida provisória durante o recesso do Congresso Nacional, será ele convocado, em 48(quarenta e oito) horas, para se reunir extraordinariamente.

d) É vedada a edição de medida provisória que importe em criação ou majoração de tributo.

 

459 (OAB-PE-02-CXXIX) - Assinale a resposta CORRETA:

a) a lei complementar é a norma que, aprovada pela maioria absoluta das casas do Congresso Nacional, independe de sanção presidencial e pode tratar de qualquer matéria, do mesmo modo que a lei ordinária;

b) a lei complementar, aprovada pela maioria absoluta das duas casas do Congresso Nacional, deve tratar dos temas previamente enumerados na Constituição;

c) um projeto de lei complementar somente pode ser apresentado pelo Presidente da República;

d) enquanto não é aprovada a lei complementar, o Presidente da República pode disciplinar o tema pela via da Medida Provisória.

 

460 (OAB-SP-00-CXII) - No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência conferida

A) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo.

B) ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União.

C) aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores.

 

461 (OAB-SP-00-CXII) - Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima

A) o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo.

B) a justiça desportiva.

C) o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

D) as competências legislativas do Distrito Federal.

 

462 (OAB-SP-00-CXII) - Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são

A) distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo.

B) distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.

C) idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas.

D) distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.

463 (OAB-SP-00-CXII) - Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, não poderia ser reapresentada

A) pelos membros do Senado.

B) na ocorrência do estado de emergência.

C) devido à afronta à cláusula pétrea.

D) na mesma sessão legislativa.

 

464 (OAB-SP-00-CXIII) - O ordenamento jurídico brasileiro permite a promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional?

A) Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea.

B) Sim. Pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória.

C) Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional.

D) Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto.

 

465 (OAB-SP-01-CXV) - No processo de criação de lei ordinária, seu projeto

A) será sempre iniciado na Câmara dos Deputados.

B) poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência.

C) será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas.

D) poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente.

 

466 (OAB-SP-01-CXVI) - Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa

A) convalida eventual vício no processo legislativo.

B) usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.

C) restaura a autonomia do Poder Legislativo.

D) traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.

 

467 (OAB-SP-02-CXVII) - As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n o 32/2001

A) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.

B) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.

C) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.

D) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.

 

468 (PGE-GO-01-IX) - Quanto ao poder de emenda à Constituição, é correto afirmar:

a) a Constituição Federal de 1988 prevê a existência de limitações temporais ao poder de reforma, tais como a proibição de reforma do seu texto no período em que estiver vigente no país o estado de sítio.

b) a emenda constitucional que fira a capacidade de auto-organização do Estado-membro está contrariando uma limitação material implícita.

c) é vedada emenda constitucional tendente a abolir a República.

d) não pode uma emenda à Constituição Federal possibilitar que, através da edição de uma lei ordinária, se desconstitua direito adquirido, sob pena de ser possível a argüição de inconstitucionalidade desta lei.

 

469 (Prefeitura Guarulhos-02-Procurador) - A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estabeleceu a regra de que as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Quanto às medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da referida Emenda Constitucional,

A) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

B) foram automaticamente convertidas em lei por força da mesma Emenda Constitucional.

C) perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem ou não tiverem sido convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

D) perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por igual período.

E) perderão a eficácia se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por igual período, mantidas as relações jurídicas havidas no período.

 

470 (Receita Federal-02-Auditor) - Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

a) Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estado membro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual).

b) Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei.

c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.

d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo.

e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os seus efeitos.

 

471 (Receita Federal-02-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.

b) Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos

jurídicos.

c) O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.

d) Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.

e) Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.

 

472 (Receita Federal-02-Auditor) - Sobre medida provisória é correto dizer.

a) Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

b) Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

c) A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

d) Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

e) Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.

 

473 (Receita Federal-02-Auditor) - A medida provisória pode ser editada para:

a) aumentar imposto.

b) simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

c) tipificar certa conduta como crime.

d) estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

e) dispor sobre direito eleitoral.

 

474 (Receita Federal-02-Auditor) - A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo federal.

a) um Senador isoladamente

b) uma Comissão da Câmara dos Deputados

c) o Superior Tribunal de Justiça

d) o Supremo Tribunal Federal

e) o Governador de um Estado-membro

 

475 (Receita Federal-02-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda à Constituição.

b) Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma legislatura.

c) Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que proíba o voto do analfabeto.

d) Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município.

e) O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição já promulgada.

 

476 (Receita Federal-02-Auditor) - A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale a opção correta.

a) Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional.

b) Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o

assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.

c) Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional.

d) É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da

República.

e) O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.

 

477 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

b) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

c) Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

d) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê-lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.

e) Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado

Federal.

 

478 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

b) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

c) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

d) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

e) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

 

479 (SEFAZ-PA-02-Auditor) - A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

a) Medida provisória não pode mais ser reeditada.

b) Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

c) Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

d) Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

e) Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.

 

480 (SEFAZ-PI-01-Auditor) - Assinale a alternativa correta.

a) As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às normas estabelecidas diretamente pelo poder constituinte originário.

b) Leis complementares têm o mesmo status hierárquico das emendas à Constituição.

c) As medidas provisórias têm o mesmo status hierárquico das leis ordinárias.

d) O decreto regulamentar do Presidente da República tem o mesmo status hierárquico da lei ordinária.

e) Os tratados internacionais de que o Brasil é parte têm o mesmo status hierárquico das normas da Constituição.

 

481 (TCE-RN-00-Inspetor Controle Externo) - Assinale a opção correta.

a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada num determinado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessão legislativa diferente.

b) A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um por cento do eleitorado nacional.

c) As emendas à Constituição devem receber a sanção do Presidente da República antes de serem promulgadas.

d) Sendo os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, estão proibidas as emendas à Constituição que tenham por objeto esse tema.

e) A Constituição de 1988 não conhece limitações temporais nem circunstanciais ao exercício do poder de emenda da Carta.

 

482 (TCE-RN-00-Inspetor Controle Externo) - A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

a) Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

b) A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

c) Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

d) A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

e) Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

 

483 (TCSE-02-Procurador) - Considerando o sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o princípio da hierarquia das normas implica a noção de que

A) para ter validade e eficácia, a lei inferior deve estar conforme às leis infraconstitucionais superiores.

B) uma norma fundada diretamente na Constituição pode ser classificada como primária ou secundária.

C) a lei complementar federal é, sempre, hierarquicamente superior à Constituição Estadual e às leis estaduais e municipais.

D) todos os atos de todos os poderes públicos devem estar em conformidade com a Constituição.

E) a lei municipal é sempre hierarquicamente inferior à lei estadual.

 

484 (TCSE-02-Procurador) - Ante as normas constitucionais em vigor, é correto afirmar que

A) as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados e que a deliberação sobre o respectivo mérito, pelas casas congressuais, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

B) os projetos de lei complementar sempre terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados e que as leis complementares somente poderão ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C) o veto, a medida provisória e os projetos de lei complementar somente poderão ser aprovados por maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

D) todas as deliberações do Congresso Nacional ou de suas Casas serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos dos membros de cada Casa.

E) dentre outras limitações constitucionais expressas, não poderão ser objeto de delegação ou de medida provisória a instituição de tributos, a criação e extinção de Ministérios e de cargos públicos, o direito processual penal e o direito processual civil.

 

485 (TCU-00-AFCE) - Assinale a opção correta.

a) É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.

b) Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional.

c) As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.

d) A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.

e) O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.

 

486 (TJ-SC-01-Juiz) - Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo:

a) A Constituição pode ser emendada mediante proposta de dez Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

b) São de iniciativa do Ministério da Defesa as leis que fixem os efetivos das Forças Armadas.

c) As leis complementares, em caso de relevância e urgência, poderão ser aprovadas pela maioria relativa dos membros de cada Casa do Congresso.

d) São cláusulas pétreas da Constituição, entre outras, as que dispõem sobre o voto direto, secreto e universal e sobre os direitos individuais.

e) O veto parcial pode abranger parte de artigo ou parágrafo

 

487 (TRE-PI-02-Analista Judiciário) - A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir

A) as medidas provisórias.

B) a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.

C) as leis delegadas.

D) as audiências públicas com entidades da sociedade civil.

E) o voto direto, universal e periódico.

 

488 (TRE-SC-02-Analista Judiciário) - Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:

A) a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;

B) o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;

C) a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

D) a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.

 

489 (TRF4-01-X-Juiz) - Assinalar a alternativa correta.

a) Mesmo que não haja aumento de despesa, o Poder Legislativo não pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

b) O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, se a emenda guardar estreita pertinência com o

objeto do projeto e não invadir matéria que também seja da iniciativa privativa daquela autoridade.

c) Desde que não implique aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sem nenhuma limitação.

d) Mesmo havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

 

490 (TRF5-01-V-Juiz) - O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo Congresso Nacional, acarreta

A) a promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultante da não apreciação do veto.

B) o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de projeto de lei submetido a regime de

urgência por solicitação do Presidente da República.

C) a sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, as emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos ao regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional.

D) a rejeição tácita do projeto de lei vetado.

E) o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de medidas provisórias ainda não convertidas em lei.

 

491 (TRT9-01-XVII-Juiz) - A delegação ao presidente da república para a lei delegada se dará sob a forma de:

a) Decreto legislativo.

b) Decreto presidencial.

c) Portaria ministerial.

d) Resolução do Congresso Nacional.

e) Regulamento.

 

492 (TRT20-02-Analista Judiciário) - Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

A) inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

B) constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

C) inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.

D) constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

E) inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

 

493 (MPF-00-XVIII-Procurador) - As propostas de emenda constitucional:

a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir quaisquer das cláusulas pétreas;

b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa, se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas

do Congresso Nacional;

c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual;

d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional.

 

494 (MPF-00-XVIII-Procurador) - O poder constituintederivado, segundo a constituição federal:

a) tem limitações apenas materiais, relativas às chamadas cláusulas pétreas, e é exercido pelo Congresso Nacional;

b) tem limitações materiais e circunstanciais, não podendo ser exercido a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio;

c) é exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais ser ratificadas pelos Estados-Membros da Federação, antes de sua vigência;

d) quando exercido pêlos Estados-Membros, para elaboração de emendas constitucionais estaduais, está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, sendo, por essa razão,

chamado decorrente.

 

495 (MPF-02-XIX-Procurador) - A proposta de emenda constitucional, à constituição da república:

a) ( ) deverá ser discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos

membros;

b) ( ) não será objeto de deliberação se tendente a abolir cláusula pétrea;

c) ( ) que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se encaminhada pelo Presidente da República;

d) ( ) se aprovada, poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio.

 

496 (MPF-02-XIX-Procurador) - O presidente da república:

a) poderá adotar, em caso de relevância e urgência, medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, podendo reeditá-las, se no prazo de trinta dias não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

b) não pode editar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantias de seus membros;

c) em caso de relevância e urgência, pode adotar medidas provisórias, vedada sua reedição na mesma sessão legislativa se tiver sido rejeitada ou perdido sua eficácia, por não ter sido

convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta dias;

d) ao adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, deve submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, que se não apreciá-la em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em sessão conjunta, devendo ser sobrestadas todas as demais deliberações em ambas as Casas.

 

497 (MP-MG-02-XLII) - Quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autonomia dos Estados e dos Municípios e a organização bicameral do Poder Legislativo são princípios abrangidos por dupla limitação da irreformabilidade, que provém da forma federativa de Estado.

b) O poder de reforma ou de emenda é poder limitado na sua atividade de constituinte de segundo grau.

c) A limitação é idéia imanente ao poder constituinte instituído.

d) As limitações materiais explícitas, assim configuradas em sede de norma constitucional, não exaurem as linhas da demarcação intransponível pelo poder de emenda; há limitações materiais implícitas difundidas nas regras constitucionais.

e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

498 (MP-SP-02-LXXXIII) - Assinale a alternativa que contraria disposição constitucional acerca do Processo Legislativo.

A) Ao Presidente da República é lícito vetar projeto de lei por entendê-lo contrário ao interesse público.

B) Uma medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ainda ser reeditada na mesma sessão legislativa.

C) É vedada a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.

D) Compete às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, a promulgação de emenda à Constituição.

E) Uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado não pode ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional.

 

499 (OAB-DF-02-III) - A Constituição pode ser emendada:

a) mediante proposta isolada do Presidente da República;

b) na vigência de intervenção federal;

c) mediante sanção do Presidente da República;

d) ainda que a matéria constante da proposta tenha sido objeto de outra proposta rejeitada na mesma sessão legislativa.

 

500 (OAB-DF-02-III) - Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

a) do Presidente da República;

b) da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara;

c) de, no mínimo, dois terços dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

d) A formulação da questão está errada, porque não é possível a apresentação de novo projeto sobre matéria constante de projeto de lei rejeitado, na mesma sessão legislativa.

 

501 (OAB-DF-02-III) - O veto do Presidente da República a projeto de lei:

a) não pode ser parcial;

b) é apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta;

c) pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão aberta;

d) deve ser comunicado ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas, com os motivos do veto.

 

502 (OAB-MG-03-I) - Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que

A) a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência.

B) as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

C) o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.

D) o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.

 

503 (OAB-MS-03-LXXV) - Conforme a Constituição Federal, as medidas provisórias:

a) poderão ser reeditadas uma única vez, caso não tenham sido convertidas em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, ou caso tenham sido rejeitadas pelo Congresso Nacional;

b) não poderão dispor sobre matéria reservada à lei complementar;

c) serão adotadas pelo Presidente da República no caso de relevância e urgência, e ganharão força de lei após sua conversão, pelo Congresso Nacional;

d) perderão sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.

 

sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão deverá ser considerada

A) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.

B) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria ambiental.

C) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.

D) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

 

505 (OAB-SP-02-CXIX) - Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei

A) não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.

B) nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.

C) somente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-seqüente.

D) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

 

506 (OAB-SP-03-CXX) - Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser

considerada

A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.

B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.

C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.

D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.

 

507 (OAB-SP-03-CXX) - O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

A) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.

B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.

C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.

D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

 

508 (PGE-MT-01) - O poder constituinte instituído ou de revisão está sujeito, na ordem constitucional brasileira, às limitações seguintes:

a) temporais, materiais e circunstanciais;

b) materiais explícitas e temporais implícitas;

c) materiais e circunstanciais implícitas, apenas;

d) materiais e circunstanciais explícitas e a certas limitações implícitas.

 

509 (TCE-PR-02-Auditor) - Sobre as medidas provisórias é correto afirmar:

a) Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.

b) O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.

c) O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.

d) No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime.

e) Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura

dos juízes.

 

510 (TRT19-03-AnalExecMand) - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001,

A) consideram-se revogadas desde então, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

B) deveriam ter sido convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Emenda, sob pena de perda de eficácia.

C) devem ser reeditadas a cada 30 (trinta) dias até sua conversão em lei ou rejeição, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.

D) se não convertidas em lei nos 45 (quarenta e cinco) dias que se seguiram à publicação da Emenda, entraram em regime de urgência no Congresso Nacional.

E) continuam em vigor até revogação expressa por Medida Provisória ulterior ou deliberação definitiva do Congresso Nacional.

 

CAPITULO VI

Do Controle de Constitucionalidade

 

 

511 (BACEN-01-Analista) - A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.

a) Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.

b) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei,

por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.

c) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.

d) O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.

e) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

 

512 (BACEN-01-Procurador) - Assinale a alternativa correta:

a) Todo ato baseado em lei afirmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.

b) A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não pode tornar aplicável a legislação anterior, que a lei, objeto da ação direta de inconstitucionalidade, revogara expressamente, porquanto não se admite a repristinação entre nós.

c) Os tribunais de justiça estaduais não dispõem de competência para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

d) O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão da lei não mais interessa ao bem público.

e) O Advogado-Geral da União deve ser ouvido em todos os processos de controle abstrato de leis perante o STF, para defender a validez do diploma sob exame.

 

513 (BACEN-01-Procurador) - Assinale a alternativa correta:

a) Porque as leis já gozam, por si mesmas, da presunção de constitucionalidade, não se admite liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

b) Como garantia do princípio do contraditório no processo de fiscalização abstrata das leis realizado pelo STF, é possível a intervenção no processo, na qualidade de assistentes ou de

litisconsortes, de entidades, regionais ou nacionais, representativas de classe.

c) Órgão fracionário de tribunal de segunda instância pode declarar a inconstitucionalidade de lei, prescindindo dos procedimentos próprios do incidente de inconstitucionalidade, se o Supremo Tribunal Federal já tiver julgado, mesmo que em sede de recurso extraordinário, inconstitucional o mesmo diploma.

d) O Procurador-Geral da República tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, atendendo a requerimento fundamentado e circunstanciado do Presidente do Banco Central.

e) A ação rescisória é instrumento hábil para o STF desconstituir declaração de inconstitucionalidade de lei, proferida em ação direta de inconstitucionalidade, que já tenha

transitado em julgado.

 

514 (BACEN-01-Procurador) - Assinale a alternativa correta:

a) O Tribunal de Contas da União, que não integra o Poder Judiciário, não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis.

b) Proposta de Emenda à Constituição, mesmo que ainda não votada no Congresso Nacional, pode ser objeto de controle de constitucionalidade no caso concreto, embora não possa ser objeto de controle de constitucionalidade em tese.

c) Uma Emenda à Constituição, já promulgada, não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

d) O efeito vinculante da decisão que julga procedente ação declaratória de constitucionalidade não atinge os órgãos do Poder Executivo que não hajam participado do processo no Supremo Tribunal Federal.

e) O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal.

 

515 (BACEN-01-Procurador) - Suponha que você, como Procurador do Banco Central do Brasil, se depara com diversos processos, ainda sem trânsito em julgado, em que juízes de primeiro grau julgam procedentes ações movidas contra a autarquia. Você observa que os magistrados estão dando aplicação a lei que já fora objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, julgada improcedente no seu mérito, em decisão já transitada em julgado. Você está convicto da inconstitucionalidade do diploma. Como melhor meio para, expeditamente, preservar o interesse do Banco Central do Brasil na causa, você deve:

a) Recorrer de todas as decisões, suscitando incidente de inconstitucionalidade.

b) Aguardar o trânsito em julgado das decisões, para, então, se proposta execução, suscitar a invalidez da sentença, porque a decisão que dá aplicação a lei inconstitucional não faz coisa julgada.

c) Interpor recurso extraordinário diretamente de cada decisão proferida, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

d) Formular representação, fundamentada, ao Procurador-Geral da República, para que ele ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que a lei seja declarada inconstitucional pelo STF.

e) Ajuizar reclamação diretamente no STF com relação a cada decisão proferida.

 

516 (BACEN-02-Procurador) - Suponha que esteja em vias de ser objeto de deliberação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição, apresentada pelo Presidente da República, que aparenta ferir uma cláusula pétrea. À vista disso, assinale a opção correta.

a) Essa proposta pode ser declarada inconstitucional numa ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

b) Essa proposta pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo próprio Presidente da República.

c) A proposta, enquanto não for aprovada e não se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de controle pelo Judiciário.

d) Essa proposta pode ser declarada inconstitucional num mandado de segurança preventivo ajuizado perante qualquer instância do Judiciário, por qualquer pessoa que teme os efeitos da emenda sobre seus direitos.

e) Essa proposta pode ser declarada inconstitucional num mandado de segurança impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, por Deputado Federal.

 

517 (BRDES-RS-01) - No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), de lei ou ato normativo federal, em tese, deverá ser citado, previamente, para a defesa da constitucionalidade da lei ou do ato, o

a) Advogado-Geral da União.

b) Corregedor-Geral da União.

c) Presidente da República.

d) Presidente do Congresso Nacional.

e) Procurador-Geral da República.

 

518 (Casa Civil-02-AFC) - Suponha que uma lei recém-editada venha a ser declarada inconstitucional pelo STF, em uma ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

a) A declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não tem como interferir sobre as relações jurídicas formadas antes do julgamento do STF.

b) A declaração de inconstitucionalidade somente terá eficácia depois que a lei tida como inválida for suspensa pelo Senado Federal.

c) Dado o enunciado da questão, é possível afirmar que, necessariamente, a lei em questão não é municipal.

d) Se o autor da ação direta de inconstitucionalidade for uma autoridade federal, é possível afirmar que, necessariamente, a lei será federal.

e) Nada impede que, numa ação declaratória de constitucionalidade, posteriormente ajuizada, o STF reveja a sua posição e afirme a validade e plena eficácia da lei que antes dissera ser inconstitucional.

 

519 (INPI-02-Advogado) - Com relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige pertinência temática nas Ações de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. É obrigatória a manifestação do Advogado Geral da União na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

III. Não é possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplinada na Lei 9868/98, buscando o reconhecimento de incompatibilidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I

B) II

C) III

D) I e III

E) II e III

 

520 (INSS-02-Auditor) - Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processosrelativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimentode preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

a) O Fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das leis X, Y ou Z.

b) Se o Fiscal autuar a empresa G com base na Lei Z, a mesma empresa poderá pedir, diretamente no STF, a nulidade do ato.

c) O Fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na lei Y.

d) O Fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF.

e) As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z.

 

521 (INSS-02-Auditor) - Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvidosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Assinale a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa.

a) O servidor pode provocar o STF a analisar a constitucionalidade da lei, de modo abstrato, propondo uma argüição de descumprimento de preceito fundamental.

b) O servidor pode provocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, com efeitos para todas as pessoas, propondo ele próprio à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade.

c) O servidor pode pleitear, ele mesmo, ao Procurador-Geral da República que ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, mas o Procurador-Geral da República não estará obrigado a propor a demanda.

d) O servidor deve dirigir-se ao Ministro de Estado a que a sua autarquia está subordinada, para que este, por intermédio do Advogado-Geral da União, provoque o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade em abstrato da lei.

e) O servidor pode requerer ao Ministério Público Federal que proponha uma ação civil pública que tenha como pedido único a declaração da inconstitucionalidade da lei com efeitos para todas as pessoas.

 

522 (MDIC-02-Analista) - Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não dispõe de legitimidade constitucional para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

a) Presidente da República

b) Mesa do Senado Federal

c) Procurador-Geral da República

d) Mesa da Câmara dos Deputados

e) Advogado-Geral da União

 

523 (MP-DF-02-XXIV) - Sabendo que o sistema brasileiro admite a declaração de inconstitucionalidade de lei em controle direto e incidental, julgue os itens abaixo.

I - A declaração de inconstitucionalidade, pelo controle difuso, pode ser feita por juízo monocrático de primeiro grau de jurisdição.

II - A declaração de inconstitucionalidade pelo controle difuso é feita incidentalmente, sempre como questão prejudicial, nunca como pedido principal.

III - A declaração de inconstitucionalidade pelo controle difuso, como fundamento do pedido ou da defesa, não fica acobertada pela autoridade da coisa julgada IV - A inconstitucionalidade da lei, pelo controle difuso, somente pode ser decretada se houver argüição da parte, ficando ao juiz vedada a apreciação da questão ex officio.

V - O STJ, ainda que adstrito, em sede de recurso especial, ao exame da questão federal infraconstitucional, pode examinar incienter tantum a constitucionalidade da norma aplicada. A quantidade de itens certos é igual a

A) 1

B) 2

C) 3

D) 4

 

524 (MP-DF-02-XXIV) - A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi finalmente regulada pelo legislador federal por meio da Lei n.º 9.882/1999, provocando diversas polêmicas e motivando o questionamento de sua constitucionalidade por meio da ADIn n.º 2.231-8, proposta pelo Conselho Federal da OAB, relator o ministro Néri da Silveira. Acerca do delineamento inicial do instituto, julgue os itens abaixo.

I - Tanto a ADPF como a ADIn e a ADC são instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade. Nada obstante, o parâmetro de fiscalização é distinto: no caso dessas

duas últimas, é a Constituição da República de 1988, ao passo que na ADPF são apenas algumas de suas normas.

II - A ADPF somente poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, mas qualquer interessado poderá solicitar ao procurador-geral da

República a sua propositura.

III - O princípio da subsidiariedade condiciona o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor.

IV - Podem constituir objeto da ADPF atos concretos emanados de qualquer um dos três poderes; atos de particulares, ainda que violadores dos direitos fundamentais, não estão abrangidos nas hipóteses de cabimento da argüição. A quantidade de itens certos é igual a

A) 1

B) 2

C) 3

D) 4

 

525(MPOG-01-Gestor) - A respeito do controle de constitucionalidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinale a opção correta.

a) A lei declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade não precisa ser suspensa pelo Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga omnes).

b) Qualquer cidadão brasileiro pode provocar o STF a declarar a inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta de inconstitucionalidade.

c) A lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é, em princípio, tida como inválida apenas a partir do julgamento.

d) A declaração de inconstitucionalidade num recurso extraordinário produz os mesmos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade.

e) O STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais.

 

526 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - O processo e julgamento da ação direta ou da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos:

a) federais, em face da Constituição Federal, são da competência do Superior Tribunal de Justiça;

b) estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, serão instituídos pelos Estados;

c) estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal;

d) municipais, em face da Lei Orgânica respectiva, são da competência da justiça estadual ordinária;

e) estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, serão instituídos por lei complementar federal

 

527 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - Considerando o controle da constitucionalidade das leis em nosso sistema jurídico constitucional, pode-se afirmar que a eficácia “erga omnes” da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, dependerá da suspensão de execução pelo Senado Federal:

a) juntamente com a sanção do Presidente da República;

b) só quando a declaração de inconstitucionalidade recair sobre a lei estadual;

c) só quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade proferida no curso de um processo comum, analisada incidentalmente, não constituindo o objeto da ação;

d) em qualquer caso de declaração de inconstitucionalidade, seja nos processos por via de defesa ou por via de ação direta;

e) todas as alternativas estão erradas.

 

528 (MP-RO-00-XIV) - A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição de 1988:

A) será argüida em ação própria pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça;

B) será declarada somente incidenter tantum, sem efeitos erga omnes;

C) poderá ser objeto de representação do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal;

D) poderá ser argüida in abstrato através de ação própria;

E) não admite o controle difuso.

 

529(MP-SP-01-LXXXII) - A respeito do controle de constitucionalidade por via de exceção, também chamada via de defesa, é correto dizer que a declaração

A) atinge a lei em tese e opera seus efeitos em relação a terceiros.

B) atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.

C) não atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.

D) constitui o objeto principal da ação proposta.

E) só pode ser proferida nas ações em que o Estado figure como parte.

 

530 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

a) Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

b) O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

c) O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.

d) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.

e) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

 

531 (MRE-02-Oficial Chancelaria) - Assinale a opção em que consta autoridade ou ente que não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Presidente da República

b) Procurador-Geral da República

c) Ministro da Justiça

d) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

e) Governador de Estado

 

532 (OAB-CE-02-I) - Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos:

I - As decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sempre produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, e ex tunc.

II - É impossível ao Tribunal de Contas da União proceder ao controle de constitucionalidade de norma em tese, mesmo porque não é órgão do Poder Judiciário, mas vinculado ao Poder Legislativo.

III - Apenas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça podem conceder mandado de injunção, não cabendo falar-se da possibilidade jurídica de impetração do referido writ em âmbito estadual.

IV - controle repressivo de constitucionalidade de medida provisória expedida pelo Presidente da República poderá fazer-se pela via política, pelo Congresso Nacional, ou pela via

Jurisdicional, pelo Supremo Tribunal Federal. Está (ão) correto(s):

A) um item;

B) dois itens;

C) três itens;

D) quatro itens.

 

533 (OAB-CE-02-III) - Acerca do controle de constitucionalidade, assinale apenas a opção verdadeira:

A) A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador-Geral da República ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B) Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

C) De acordo com a legislação, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Supremo

Tribunal Federal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

D) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

 

534(OAB-DF-02-I) - Tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade:

a) a Mesa da Câmara dos Deputados;

b) Partido político com representação no Congresso Nacional;

c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

d) Governador de Estado.

 

535(OAB-DF-02-I) - Tratando-se de controle difuso, a inconstitucionalidade de lei por um tribunal:

a) pode ser declarada por qualquer de seus órgãos fracionados;

b) depende, para ser declarada, do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial;

c) depende, para ser declarada, do voto de, no mínimo, dois terços dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial;

d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

 

536(OAB-DF-02-I) - O controle concentrado de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal sobre imposto territorial urbano é da competência do:

a) Supremo Tribunal Federal;

b) Superior Tribunal de Justiça;

c) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

d) Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

537(OAB-MG-01-II) - Quanto ao controle jurisdicional da constitucionalidade das leis no Brasil, é CORRETO afirmar que:

a) O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

b) A impugnação de lei anterior à vigência da Constituição não pode ser feita através de ação direta de inconstitucionalidade;

c) Somente podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, o Presidente da República e o Procurador-Geral da República;

d) O controle difuso pode ser exercido pelos Tribunais Superiores da União e pelo Tribunais de Justiça dos Estados.

 

538(OAB-MG-01-III) - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade por omissão, está CORRETO afirmar:

a) Será dada ciência ao Poder competente, para adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias.

b) Será dada ciência ao Poder competente para as providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

c) Será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias, no prazo de quinze dias.

d) O Supremo Tribunal Federal aguardará, pelo prazo de sessenta dias, que o Poder competente adote as providências necessárias.

 

539 (OAB-MG-02-I) - Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, exercido pelos Tribunais de Justiça, é CORRETO afirmar:

a) Os Tribunais de Justiça têm competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, em face da Constituição da República.

b) A legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, nos Tribunais de Justiça, é conferida apenas ao Procurador Geral de Justiça.

c) A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente poderá ser declarada por 2/3(dois terços) dos membros ou do órgão especial dos Tribunais de Justiça.

d) É correta a propositura, perante os Tribunais de Justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual, em face de dispositivo da Constituição do Estado, que reproduz dispositivo da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados.

 

540 (OAB-PE-01) - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental:

a) o Presidente da República e o Procurador-Geral da República;

b)o Presidente da República, os governadores de Estado e os presidentes de todas as Casas Legislativas do País;

c) o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas, os Governadores de Estado, o Procurador-Geral da República, o

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

d) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

 

541(OAB-PE-02-CXXIX) - A exigência, erigida pelo Supremo Tribunal Federal, de “pertinência temática” para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade habilita as seguintes pessoas e entidades para essa atividade, sem quaisquer limitações, ou incondicionada. Assinale a resposta CORRETA:

a) I - o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa de Assembléia Legislativa; V – o Governador de Estado; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

b) I – Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral da República.

c) I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos

Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; IV – o partido político com representação no Congresso Nacional.

d) I – o Presidente da República; II – a Mesa de Assembléia Legislativa; III – o Governador de Estado; IV – o Procurador-Geral da República; V- partido político com representação no

Congresso Nacional; VI – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

542 (OAB-PE-01-CXXVII) - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental:

a) o Presidente da República e o Procurador-Geral da República;

b) o Presidente da República, os governadores de Estado e os presidentes de todas as Casas Legislativas do País;

c) o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas, os Governadores de Estado, o Procurador-Geral da República, o

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

d) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

 

543 (OAB-SP-00-CXI) - A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem

A) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C) por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

D) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

 

544 (OAB-SP-00-CXI) - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro.

A) será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.

C) dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.

D) produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

 

545 (OAB-SP-00-CXII) - A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori,

a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.

b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.

c) não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação.

d) não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

 

546 (OAB-SP-00-CXII) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

a) lei estadual não pode ser objeto de ADIn.

b) o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.

c) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn.

d) a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.

 

547 (OAB-SP-00-CXII) - A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica

a) o restabelecimento do ato normativo anterior.

b) a repristinação do ato normativo anterior.

c) a perda de eficácia de ambos os atos.

d) a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.

 

548 (OAB-SP-00-CXIV) - O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em

a) declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes

sete Ministros.

b) declaração de inconstitucionalidade incidente.

c) declaração de inconstitucionalidade por omissão.

d) ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.

 

549 (OAB-SP-01-CXV) - A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município,

a) poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado.

b) nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário.

c) só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF.

d) será nula, uma vez que o Procurador-Geral de Justiça não é legitimado para propor tal ação.

 

550 (PC-RJ-01-Delegado) - Os legitimados ativos para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal são:

a) Mesa da Assembléia Legislativa; partido político com representação na Assembléia Legislativa; Procurador Geral da República;

b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; entidade de classe de âmbito regional; Mesa do Senado Federal;

c) Mesa da Câmara Legislativa; Governador do Distrito Federal; Governador de Estado;

d) Governador de Estado; Governador do Distrito Federal; Prefeito de capital;

e) Procurador-Geral da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa da Câmara de Vereadores.

 

551 (PGE-GO-00-VIII) - Em função do controle de constitucionalidade das leis ou de sua inconstitucionalidade e controle difuso é verdadeiro afirmar:

a) compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, somente, no todo, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, desde a

Constituição de 1934;

b) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente de tratado ou lei federal;

c) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente quando contrariar dispositivo da Constituição;

d) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, de lei ou ato normativo federal ou estadual;

 

552 (PGE-GO-01-IX) - Analise as seguintes assertivas e responda:

I – a inconstitucionalidade orgânica consiste na infração à forma de elaboração de lei por ter sido editada por órgão incompetente.

II – o excesso de poder legislativo constitui uma inconstitucionalidade material.

III – a inconstitucionalidade mediata, também chamada de indireta, constitui-se, a bem da verdade, em um problema de ilegalidade, o que não se confunde com a noção rigorosa de inconstitucionalidade.

IV – se a lei em que se baseia o regulamento for declarada inconstitucional, estará configurada a hipótese de inconstitucionalidade derivada ou conseqüente. Quantas assertivas estão corretas?

a) 1 (uma);

b) 2 (duas);

c) 3 (três);

d) 4 (quatro).

 

553 (PGE-GO-01-IX) - Analise as seguintes assertivas e responda:

I – em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, a primeira observação a ser feita é que hoje se torna possível o questionamento de uma lei estadual frente à Constituição Federal, ajuizando-se ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, como da mesma forma é possível questionar-se a mesma lei perante o Tribunal de Justiça local.

II – a circunstância de a ação de inconstitucionalidade sustentar ofensa à norma da Carta Estadual, que constitua repetição de norma da Constituição Federal, não é, em si, suficiente a autorizar, pela via da reclamação, interdite o STF o conhecimento e julgamento do litígio de constitucionalidade pela Corte local, que lhe foi presente com base na competência a ela originariamente conferida.

III – da decisão de tribunal de justiça, em representação de inconstitucionalidade poderá caber recurso extraordinário.

IV – em se tratando, no caso, de lei estadual, esta poderá, também, ser simultaneamente impugnada no STF, em ação direta de inconstitucionalidade. Se isso ocorrer, dar-se-á a suspensão do processo de representação no Tribunal de Justiça, até a decisão final da Corte Suprema. Quantas assertivas estão corretas?

a) 1 (uma);

b) 2 (duas);

c) 3 (três);

d) 4 (quatro).

 

554 (Pr. Guarulhos-02-Procurador)A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal pode ser argüida

A) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de ofensa à Constituição Federal.

B) em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário quando se tratar de ofensa à Constituição Federal.

C) em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial quando se tratar de ofensa à Constituição do Estado.

D) apenas em face da Constituição do Estado, e não em face da Constituição Federal.

E) apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade quando se tratar de ofensa à Constituição do Estado.

 

555 (Receita Federal-02-Auditor) - Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade.

a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

b) Presidente da República

c) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional

d) Qualquer sindicato de classe

e) Procurador-Geral da República

 

556 (Receita Federal-02-Auditor) - Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente inconstitucional que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.

a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.

b) A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.

c) Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

d) O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

e) Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

 

557 (Receita Federal-02-Auditor) - A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.

b) O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

c) O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.

d) Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.

e) Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.

 

558 (Receita Federal-02-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos a partir da data do julgamento da ação, sendo por isso válidos todos os atos praticados com base na lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

b) O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

c) Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

d) As leis da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser objeto de controle de constitucionalidade pelo STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

e) A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da inconstitucionalidade de uma lei federal, somente produz efeitos jurídicos depois de o Senado suspender a vigência da lei.

 

559 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Medida Provisória

b) Emenda à Constituição

c) Decreto regulamentador de lei

d) Dispositivo de Constituição Estadual

e) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

 

560 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

a) Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta

do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

b) Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

c) Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

d) Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

e) A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

 

561 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que:

a) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

b) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

c) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

d) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

e) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

 

562 (SEFAZ-MS-01-Agente Tributario) - Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar:

a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle direto da validade de uma lei estadual em face da Constituição Federal.

b) Normalmente, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade somente produz efeitos para o autor da ação. Os efeitos do julgamento somente serão estendidos para todas as pessoas se o Congresso Nacional suspender a execução da lei.

c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei estadual, cuja validade esteja sendo objeto de contestação no Estado.

d) O Governador do Estado pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

e) Somente atos do Poder Legislativo estão sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade.

 

563 (SEFAZ-PI-02-Auditor) - Assinale a alternativa correta:

a) Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma lei numa ação declaratória de constitucionalidade, o Poder Executivo Federal não mais pode aplicá-la.

b) O Governador de Estado e o Prefeito de Município são pessoas legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei federal que afete gravemente os interesses do Estado e do Município.

c) Qualquer pessoa do povo pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argüindo a inconstitucionalidade de lei que fira direito individual seu.

d) Somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei num caso concreto.

e) O Tribunal de Justiça do Estado também dispõe de competência constitucional para declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.

 

564 (STN-02-AFC) - Assinale a opção em que consta decisão final de mérito do Supremo Tribunal Federal que, por força de expressa disposição constitucional, possui efeito vinculante e produz eficácia contra todos.

a) A decisão que julga improcedente uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.

b) A decisão que julga prejudicada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

c) A decisão do Plenário do STF que julga inconstitucional uma lei qualquer em um recurso extraordinário.

d) A decisão que julga procedente uma ação de descumprimento de preceito fundamental.

e) A decisão proferida numa Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.

 

565 (TC-RN-00-Inspetor Controle Externo) - A respeito do controle de constitucionalidade de atos normativos, assinale a opção correta.

a) O Presidente do Tribunal de Contas da União tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra leis que afetem a competência constitucionalmente estabelecida da Corte de Contas.

b) O Presidente da República não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, atacando lei estadual.

c) A decisão que proclama a invalidade de uma lei federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade somente produz efeitos erga omnes (para todos) depois de suspensa a mesma lei pelo Senado Federal.

d) Leis municipais, estaduais e federais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

e) Um Governador de Estado pode, em princípio, ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal, mas não pode ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o mesmo tribunal tendo por objeto a mesma lei.

 

566 (TC-SE-02-Procurador) - É correto afirmar que, segundo a Constituição brasileira e a legislação em vigor, a argüição de descumprimento de preceito fundamental configura exercício de controle de constitucionalidade

A) de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pode ser provocado pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade e a decisão proferida tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

B) difuso, pode ser provocado por qualquer pessoa lesada por ato do Poder Público que venha a ferir qualquer preceito fundamental e a decisão proferida tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para o Poder Executivo.

C) destinado a evitar ou a reparar lesão a direito fundamental provocada por ato de qualquer dos poderes públicos, pode ser provocado pelo lesado ou pelos legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade e a decisão produz efeitos contra todos e vinculantes, inclusive para o Poder Legislativo.

D) concentrado, pode ser provocado pelo lesado por ato do Poder Público ou pelos legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade e a decisão proferida produz efeitos contra todos e vinculantes somente para os órgãos do Poder Judiciário.

E) misto, pode ser provocado pelo lesado ou pelo Procurador-Geral da República, perante qualquer juiz ou tribunal ou perante o Supremo Tribunal Federal, e a decisão proferida tem efeitos inter partes ou erga omnes, conforme o caso.

 

567 (TCU-00-AFCE) - Com relação ao controle de constitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar:

a) Se o STF, apreciando o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, julga a demanda improcedente, a lei deve ser considerada inconstitucional e esta decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para o Poder Executivo.

b) A declaração de inconstitucionalidade feita em um recurso extraordinário terá sempre eficácia contra todos e produzirá efeito vinculante, tão logo o acórdão transite em julgado.

c) O STF tem competência para apreciar a constitucionalidade de leis editadas em qualquer Estado da Federação, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

d) A decisão do STF pela inconstitucionalidade de uma lei federal, quando proferida em sede de controle abstrato, começa a produzir eficácia contra todos depois de o Senado Federal suspender a execução da lei.

e) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional pelo STF, quer por meio de ação direta de inconstitucionalidade, quer por recurso extraordinário.

 

568 (TCU-02-AFCE) - A propósito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de uma lei federal, pronunciada incidentalmente num processo da sua competência recursal, produz efeitos vinculantes para todos os poderes públicos.

b) Apenas perante o Supremo Tribunal Federal é possível realizar o controle abstrato de leis federais e estaduais perante a Constituição Federal.

c) Todos os partidos políticos podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

d) O Governador de um Estado pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF atacando qualquer lei quer do seu Estado, de outros Estados ou da União.

e) Se um partido político desiste de uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal, este Tribunal fica impedido de julgar o mérito da ação.

 

569 (TJ-RS-00-Juiz) - Considere as assertivas abaixo.

I - Na argüição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal poderá suspender os efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado referentes ao objeto da argüição.

II - No controle direto de constitucionalidade por ação direta, o deferimento da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, salvo decisão em contrário.

III - No controle difuso de constitucionalidade, a decisão judicial tem eficácia contra todos.

Quais são corretas?

A) Apenas I

B) Apenas II

C) Apenas III

D) Apenas I e III

E) I, II e III

 

570 (TJ-SC-01-Juiz) - O controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado inspirou-se:

a) Na decisão da Suprema Corte americana, no caso Madison versus Marbury.

b) Na Constituição Austríaca de 1920.

c) Em construção pretoriana da Corte Federal da Suíça.

d) Em decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil.

e) Na doutrina brasileira do habeas corpus.

 

571 (TRE-SC-02-Analista Judiciário) - No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, pode-se afirmar que:

A) na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a propositura de ação declaratória incidental, com vistas à formação de coisa julgada material sobre questão judicial;

B) uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei federal, o julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da execução da lei pelo Senado;

C) a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sida a questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado;

D) no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

572 (TRE-SC-02-Analista  Judiciário ) - No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A) não é admitida;

B) é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do respectivo Município;

C) somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal;

D) é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

573 (TRE-SC-02-Analista Judiciário) - No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:

A) somente pelo Superior Tribunal de Justiça;

B) apenas pelo Supremo Tribunal Federal;

C) apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

D) por qualquer Juiz

 

574 (TRF4-01-X-Juiz) - Assinalar a alternativa correta.

a) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal.

b) Os Estados podem instituir um sistema próprio de fiscalização e tutela in abstracto do direito objetivo positivado no texto constitucional federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça.

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ofensiva de norma constitucional estadual, quando essa reproduz dispositivo da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados.

d) O único controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, que se admite, seja em face da Constituição da República, seja em face da Constituição Estadual, é o difuso.

 

575 (TRF4-01-X-Juiz) - Assinalar a alternativa correta.

a) A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, produzindo efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere.

b) Excepcionalmente, em ação direta de inconstitucionalidade, para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá revestir-se de eficácia ex nunc, desde que o Supremo

Tribunal Federal expressamente assim o determine.

c) Embora a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, revista-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, poderá o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente,

em decisão expressa, outorgar-lhe eficácia retroativa, com repercussão sobre situações

pretéritas.

d) Tendo em vista as suas repercussões financeiras, a eficácia ex tunc é incompatível com a provisoriedade inerente à medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade.

 

576 (TRF5-01-V-Juiz) - Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a legislação ordinária que regulamenta o respectivo processo, é possível afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo voto da maioria

A) de dois terços de seus membros, pode ou não, atribuir à decisão efeitos ex nunc, ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B) absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, de tal sorte que os atos praticados com base no ato declarado inconstitucional são indiscutivelmente nulos ab initio.

C) absoluta de seus membros, pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, e erga omnes, mas vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, de tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos previstos pelas doutrinas clássica ou kelseniana, conforme o caso.

D) de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à

Administração Pública Federal, Estadual e Municipal a partir do momento que venha por ela a ser fixado, pelo que se pode admitir nesse caso, que o ato inconstitucional produz, ainda que temporariamente, efeitos válidos.

E) absoluta de seus membros, e presentes 8 ministros, pode atribuir, somente à decisão que declare a constitucionalidade, efeitos ex tunc, erga omnes, e vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

 

577 (Fazenda Nacional-02-Procurador) - Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha, ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num caso concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) Se a decisão do juiz de primeiro grau é anterior à decisão do STF, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação perante o STF, mas apenas se a decisão do STF tiver sido adotada em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

b) Se a decisão do STF for anterior à do juiz, caberá reclamação ao STF contra a decisão do magistrado de primeiro grau, quer a decisão do STF tenha sido tomada em sede de controle incidental, quer tenha sido tomada em sede de controle abstrato.

c) Se a decisão do STF foi em ação direta de inconstitucionalidade e transitou em julgado antes da sentença do juiz, esse mesmo juiz não poderia ter julgado válida a lei, diante do efeito vinculante da decisão da Suprema Corte no caso.

d) Quer a decisão do juiz tenha sido anterior ou posterior ao julgado do STF, qualquer que tenha sido a ação em que a decisão do STF foi proferida, contra a sentença do juiz somente caberá apelação ao tribunal de segunda instância.

e) Mesmo que a decisão do juiz de primeiro grau tenha transitado em julgado, caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de primeira instância que, sendo posterior à decisão do STF, seja afrontosa da deliberação da Suprema Corte.

 

578 (MP-DF-02-XXV) - Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei, julgue os itens subseqüentes.

I – A norma cuja argüição de inconstitucionalidade se requer não tem que se relacionar com o mérito da causa, mas a decisão judicial a ser tomada deve depender da norma questionada.

II - Tratando-se de direitos disponíveis, não pode o juiz, de ofício, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violar o princípio da

demanda.

III - O STJ pode reconhecer, incidenter tantum, diante de um recurso especial que esteja apreciando, a inconstitucionalidade da lei a ser aplicada, devendo observar, na hipótese, o princípio da reserva de plenário.

IV - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei anterior à nova Constituição. Nessa hipótese, há de se cogitar-se, exclusivamente, de sua revogação, que é matéria estranha tanto à ADIn como ao incidente de inconstitucionalidade.

V - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1

B) 2

C) 3

D) 4

 

579 (MP-DF-02-XXV) - Dada a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção INCORRETA.

A) Diferentemente da Constituição americana, fonte de inspiração da primeira Constituição republicana brasileira, nossa Carta de 1891 reconheceu expressamente o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis.

B) Na Constituição de 1934, criou-se mecanismo para emprestar eficácia erga omnes às decisões de inconstitucionalidade de leis proferidas pelo STF, consistente na outorga de competência ao Senado Federal para suspender no todo ou em parte a execução das leis declaradas inválidas.

C) Segundo a Constituição do Estado Novo, outorgada por Vargas, o presidente da República poderia submeter a novo exame do parlamento a lei declarada inconstitucional pelo STF.

D) O controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais frente às constituições estaduais, exercido pelos tribunais de justiça dos estados, foi inaugurado na Constituição de 1967 e mantido pela Emenda Constitucional n.o 1/1969.

 

580 (MP-DF-02-XXV) - Acerca da ADIn, julgue os itens abaixo.

I - Ato regulamentar pode, em situações excepcionais, constituir objeto de ADIn; em contrapartida, não se admite que ato legislativo de efeito concreto, somente por ser lei em sentido formal, possa submeter-se a controle nessa via.

II - Emenda constitucional pode ter sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada em ADIn, tendo por parâmetro de controle qualquer princípio constitucional.

III - O STF tem admitido a interposição de ação rescisória de acórdão proferido em ADIn, se configurada a hipótese de erro de fato resultante de documentos da causa.

IV - Não se admite a ADIn, quando a norma constitucional invocada como parâmetro de aferição da alegada inconstitucionalidade é posterior à edição da lei questionada.

Estão certos apenas os itens

A) I e II

B) I e IV

C) II e III

D) III e IV

 

581 (MP-DF-02-XXV) - À vista do sistema brasileiro de controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção INCORRETA.

A) Mesmo sendo municipal a norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, é o Senado Federal o órgão competente para emprestar-lhe eficácia erga omnes.

B) O juiz não usurpa a competência do STF quando declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de norma legal em sentença que possua eficácia erga omnes.

C) Não se admite recurso extraordinário para decidir da compatibilidade entre a lei ordinária anterior à sua promulgação e a Constituição de 1988.

D) É admissível seja a inconstitucionalidade de lei declarada incidentemente, de ofício, pelo órgão jurisdicional.

 

582 (MP-DF-02-XXV) - Assinale a opção correta.

A) Para o STF, a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto somente é viável no controle abstrato.

B) Declarada em tese a inconstitucionalidade de norma que provoque vazio legislativo desfavorável aos jurisdicionados, o STF pode colmatar a lacuna resultante.

C) Na interpretação conforme a constituição, não há redução do texto normativo questionado.

D) Do efeito ex tunc da declaração em abstrato da inconstitucionalidade decorre a nulidade de todos os efeitos concretos produzidos pela norma inconstitucional, independentemente do lapso temporal decorrido desde sua promulgação ou da existência de sentença que a tenha

aplicado, com trânsito em julgado.

 

583 (MPF-00-XVIII-Procurador) - O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil:

a) é exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e dos recursos extraordinários, que têm efeitos erga omnes e vinculante, respectivamente;

b) compete a quaisquer juizes ou tribunais do País, mediante o denominado controle difuso e, mediante o controle concentrado, aos Tribunais de Justiça Estaduais e ao Supremo Tribunal Federal;

c) é realizado somente por ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e mandados de injunção;

d) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, respectivamente, mediante ações diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais, e ainda municipais.

 

584 (MPF-00-XVIII-Procurador) - A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

a) somente produz efeito erga omnes após a suspensão, pelo Senado Federal, da execução da lei ou ato normativo;

b) pode ser antecipada, havendo pedido de medida cautelar, se o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, após a prestação de informações, no prazo de dez dias, e as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação;

c) tem efeitos ex tunc e vinculante, relativamente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

d) somente pode ser feita pelo voto de dois terços dos presentes, exigido o quorum da maioria absoluta dos membros da Corte.

 

585 (MPF-02-XIX-Procurador) - A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

a) para declarar a inconstitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais;

b) para declarar a inconstitucionalidade de leis federais e emendas constitucionais violadoras de cláusulas pétreas, somente cabendo impugnação de leis estaduais por contrariedade à Constituição Federal mediante representação interventiva;

c) para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou para declarar a inconstitucionalidade por omissão, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido em todas as ações, independentemente de ter sido o seu autor;

d) apenas pelo Procurador-Geral da República, os Governadores de Estados, os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida sempre a pertinência temática.

 

586 (MPF-02-XIX-Procurador) - A ação declaratória de constitucionalidade:

a) pode ser proposta por todos os que têm legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade;

b) de lei ou ato normativo federal, somente pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, produzindo as decisões definitivas de mérito eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo;

c) de lei ou ato normativo federal ou estadual, pode ser proposta apenas pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;

d) não admite pedido de medida cautelar.

 

587 (MPF-02-XIX-Procurador) - O controle jurisdicional de constitucionalidade:

I - pode ser efetivado ainda por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, que será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei;

II - pode ser levado a efeito pelo veto do Presidente da República;

III - pode ainda ser exercido por qualquer Juiz ou Tribunal do País, segundo o modelo originário norte-americano, sendo que nos Tribunais a declaração de inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo do poder público deverá ser pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) todas estão corretas;

b) somente as de números l e III estão corretas;

c) estão corretas as de números l e II;

d) apenas as de números II e III estão corretas.

 

588 (MP-MG-02-XLII) - Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado controle

a) misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

b) abstrato, que tem como característica a discussão da Lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

c) difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

d) difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

e) político.

 

589 (MP-PE-02-Promotor) - Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando

A) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

B) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

C) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.

D) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.

E) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

 

590 (MP-RS-02-XLIII) - Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por Município ?

a) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

b) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

c) Mandado de segurança coletivo.

d) Recurso extraordinário.

e) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Prefeito Municipal.

 

591 (MP-SP-LXXXIII) - Falta legitimidade para a propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

A) ao Procurador-Geral da República.

B) à Mesa da Câmara dos Deputados.

C) à Mesa do Senado Federal.

D) ao Presidente da República.

E) ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

592 (OAB-DF-02-II) - Para propor ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, este exige pertinência do tema da norma, tida como inconstitucional, com a finalidade do autor ou da autora da ação, quando este ou esta é:

a) partido político;

b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

c) entidade de classe de âmbito nacional;

d) federação sindical.

 

593 (OAB-03-I) - É CORRETO afirmar que as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos

A) a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data de promulgação dela.

B) a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo.

C) efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.

D) efeitos ex nunc e erga omnes.

 

594 (OAB-MS-02LXXIII) - O processamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual caberá:

a) ao Supremo Tribunal Federal;

b) ao Tribunal de Justiça Estadual;

c) ao Tribunal de Alçada Estadual;

d) ao Superior Tribunal de Justiça.

 

595 (OAB-PR-03-I) - ) Assinale a alternativa FALSA:

a) A incompatibilidade de lei federal, estadual ou municipal, face a Constituição Federal, legitima a propositura de Ação direta de inconstitucionalidade pelos legitimados do art. 103;

b) A inconstitucionalidade exige quorum de maioria absoluta, quando declarada por órgãos jurisdicionais colegiados (Tribunais);

c) A inconstitucionalidade orgânica ou formal é aquela decorrente de vício na formação do ato legislativo;

d) As Emendas Constitucionais podem ser submetidas à controle de constitucionalidade.

 

596 (OAB-SP-02-CXIX) - Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade

A) a ação direta de inconstitucionalidade.

B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

C) a ação declaratória de constitucionalidade.

D) o recurso extraordinário.

 

597 (OAB-SP-03-CXX) - A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.

B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.

C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

 

598 (PGE-MT-01) - 2- A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei, proferida na ação, direta genérica:

a) tem eficácia entre as partes, apenas;

b) tem eficácia “erga omnes” somente após o Senado suspender a execução da lei declarada inconstitucional;

c) tem eficácia “erga omnes”, pelo que faz coisa julgada material que a todos vincula;

d) surte efeitos “ex tunc”, após a manifestação do Senado, no que toca ao caso concreto.

 

599 (TRT19-03-AnalExecMand) - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação declaratória de constitucionalidade de lei federal gera efeitos

A) inter partes e retroativos à data da entrada em vigor da lei.

B) erga omnes e vinculante relativamente ao Executivo e aos demais órgãos do Judiciário.

C) inter partes, suspendendo a eficácia da lei a partir de seu trânsito em julgado, se julgada improcedente.

D) erga omnes e vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Executivo.

E) inter partes, com a possibilidade de extensão a todos, através de Resolução do Senado.

 

600 (OAB-DF-01-II) - Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, lei do Distrito Federal que institui imposto sobre:

a) propriedade territorial urbana (IPTU);

b) propriedade de veículos automotores (IPVA);

c) transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos;

d) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicações.

 

Capítulo VII.

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

 

 

601 (OAB-MG-00-I) - Sobre o estado de defesa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de

vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

b) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Legislativo.

c) O sigilo de comunicação telegráfica e telefônica poderá sofrer restrições durante o estado de defesa.

d) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

 

602 (OAB-MG-00-I) - Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República, no caso de declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, não necessita de autorização do Congresso Nacional.

b) As normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas serão estabelecidas por lei complementar.

c) Cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

d) Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

 

603 (OAB-MG-00-II) - O decreto que instituir o estado de defesa disporá sobre, EXCETO:

a) As áreas a serem abrangidas;

b) O tempo de duração da paralisação das atividades do Congresso Nacional;

c) Restrição ao direito de reunião;

d) Restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

 

604 (OAB-SP-00-CXIII) - O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de

A) suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

B) colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

C) proteger bens, serviços e instalações do Município.

D) auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

 

605 (OAB-SP-00CXIV) - Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

A) é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

B) é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

C) é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

D) é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

 

606 (PC-RJ-01-Delegado) - São estados de legalidade extraordinária previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

a) Estado de Defesa; Estado de Sítio; Estado de Emergência;

b) Estado Democrático de Direito; Estado de Necessidade; Estado Federal;

c) Intervenção Econômica; Intervenção Federal; Intervenção Estadual;

d) Intervenção Federal; Estado de Defesa; Estado de Sítio;

e) Ressarcimento ao Erário; Suspensão de Direitos Políticos; Perda da Função Pública.

 

607 (PC-RJ-01-Delegado) - Tendo em vista os estados de legalidade extraordinária, assinale a alternativa correta:

a) Um dos pressupostos materiais que ensejam a decretação do Estado de Sítio é a necessidade de prontamente restabelecer, em âmbito nacional, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

b) É requisito essencial para o ensejo de um estado de legalidade extraordinária a oitiva com expressa concordância do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

c) É possível a prorrogação do Estado de Defesa a cada trinta dias e enquanto persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

d) Durante o período de vigência de um estado de legalidade extraordinária, o alcance do habeas corpus é suprimido.

e) Na vigência do estado de defesa, é possível a detenção de qualquer civil em prédio militar.

 

608 (TJ-SC-01-Juiz) - Em caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República:

a) Pode, por ato próprio, decretar o estado de sítio.

b) Pode decretar o estado de sítio, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

c) Pode decretar o estado de sítio, ouvidos os Conselhos referidos na alínea "b", supra, e mediante comunicação ao Congresso Nacional.

d) Pode decretar o estado de sítio, ouvidos os Conselhos referidos na letra "b", supra, e após autorização do Senado.

e) Pode decretar o estado de sítio, ouvidos os Conselhos referidos na letra "b", supra, e mediante autorização do Congresso Nacional.

 

609 (TRF5-01-V-Juiz) - O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é

A) obrigatório e vincula o Presidente da República.

B) obrigatório e vincula o Congresso Nacional.

C) facultativo e não vincula o Presidente da República.

D) obrigatório e não vincula o Presidente da República.

E) obrigatório e vincula o Presidente da República e o Congresso Nacional.

 

610 (OAB-MS-02-LXXIII) - O Presidente da República poderá solicitar autorização para decretar o Estado de Sítio, após:

a) ouvido apenas o Conselho da República;

b) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

c) ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional;

d) ouvido apenas o Congresso Nacional.

 

Capítulo VIII.

Da Tributação e do Orçamento

Do Sistema Tributário Nacional

 

611 (Prefeitura Natal-01-ATM) - Assinale a opção correta:

a) O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.

b) A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.

c) O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

d) Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.

e) O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 

612 (BNDES-01-Advogado) - Assinale a alternativa correta sobre imunidade.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social.

B) É vedado aos Estados e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer religião.

C) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D) A imunidade existente entre as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é extensiva às pessoas que prestem serviços públicos remunerados por preços ou tarifas.

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, bem como sobre as empresas jornalísticas.

 

613 (BNDES-01-Advogado) - Quais dos seguintes impostos poderão ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

A) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados e impostos extraordinários decorrentes de guerra externa.

B) Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizado; imposto sobre a importação; imposto sobre a propriedade de veículos automotores destinados ao transporte

público e imposto sobre produtos industrializados.

C) Imposto sobre operações de crédito e câmbio; imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e imposto sobre produtos industrializados.

D) Imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título; imposto sobre produtos industrializados e produtos semi-elaborados.

E) Imposto sobre a prestação de serviços de comunicação; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre operações de seguro e imposto sobre a propriedade rural quando descumprida sua função social.

 

614 (BNDES-02-Advogado) - Em relação à competência tributária residual pode-se afirmar que

A) em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.

B) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa.

D) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.

E) poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

 

615 (BNDES-02-Advogado) - Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao

processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório  

A) é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.

B) é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.

C) é inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

D) é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

E) é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

 

616 (MP-DF-02-XXIV) - Acerca do sistema tributário nacional, tal como estruturado pela Constituição em vigor, assinale a opção INCORRETA.

A) A imunidade tributária recíproca entre União, Estados, DF e Municípios — garantia da federação — abrange todas as espécies tributárias.

B) As contribuições sociais podem ter base de cálculo própria de impostos.

C) A União é o único dos entes da Federação que pode vir a criar um novo imposto não previsto na Constituição.

D) O princípio da anterioridade fiscal não exige que o aumento do imposto deva estar previsto na lei orçamentária aprovada para que possa vigorar no exercício financeiro seguinte.

 

617 (MP-MG-00-XL) - A Constituição Federal não veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços de cooperativas de pequenos produtores rurais, na forma da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, na forma da lei;

 

618 (MP-PR-02) - Julgue os itens e assinale conforme o que se pede:

I - Taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto;

II - Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária;

III - O Estado pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social;

IV - A EC 33 sujeita a importação de petróleo e seus derivados; a importação de gás natural e seus derivados e a importação álcool combustível, à incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

a) Só a alternativa II está correta

b) Só a IV está errada

c) Só a I e II estão corretas

d) III e IV estão erradas

e) Todas são corretas

 

619 (MP-SP-01-LXXXII) - Assinale a alternativa em que há correlação correta entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os princípios constitucionais tributários.

A) É vedado utilizar tributo com efeito de confisco: princípio da isonomia.

B) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: princípio da capacidade contributiva.

C) É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou: princípio da anterioridade.

D) É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto: princípio da legalidade.

E) É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão: princípio da comutatividade.

 

620 (OAB-BA-00-I) - O imposto de renda será informado pelos critérios da:

A) generalidade e progressividade somente;

B) generalidade somente;

C) da universalidade, da generalidade e progressividade, na forma da lei;

D) universalidade somente;

 

621 (OAB-BA-00-I) - Em termos constitucionais, o princípio da irretroatividade tributário significa:

A) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

B) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

C) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco;

D) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;

 

622 (OAB-CE-00-I) - Referente às limitações do poder de tributar, insculpidas na Carta Constitucional de 1988, pode-se dizer que a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, corresponde ao princípio da:

a) legalidade tributária;

b) anterioridade tributária;

c) anualidade tributária;

d) nenhuma das opções está correta.

 

623 (OAB-CE-00-I) - Em face da competência para instituir impostos, é correto dizer que:

a) o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios;

b) o IR, o IPI e o IPTU competem à União;

c) o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação competem aos Estados e ao Distrito Federal;

d) nenhuma das opções está correta.

 

624 (OAB-CE-02-I) - Compete à União instituir impostos sobre:

A) renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores;

B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer

natureza;

C) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar;

D) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; operações relativas à circulação de mercadorias; propriedade predial e territorial urbana;

 

625 (OAB-CE-02-I) - Assinale a opção correta, a respeito da disciplina constitucional dos empréstimos compulsórios:

A) Somente a União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios;

B) O empréstimo compulsório, na hipótese de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, pode ser instituído e cobrado pelo Poder Executivo, ad referendum do Congresso Nacional;

C) A cobrança do empréstimo compulsório somente se submete ao princípio da anterioridade na hipótese de os recursos provenientes da exação serem destinados a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;

D) O empréstimo compulsório, na hipótese de calamidade pública, pode ser instituído mediante medida provisória.

 

626 (OAB-CE-02-II) - Escolha a opção que contempla as espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988:

A) imposto e taxa;

B) imposto, taxa e contribuição de melhoria;

C) imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições sociais;

D) imposto, taxa e contribuições sociais.

 

627(OAB-CE-02-II) - Marque a opção que NÃO coincide com uma das limitações do poder de tributar estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

A) vedação de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído;

B) vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

C) vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D) vedação de criar tributos por lei ordinária, somente podendo fazê-lo através de lei complementar ou emenda constitucional.

 

628 (OAB-CE-02-II) - A respeito da disciplina constitucional dos empréstimos compulsórios pode-se dizer corretamente que:

A) somente a União Federal pode instituí-los, através de lei complementar, para atender a

despesas de qualquer natureza;

B) somente a União Federal pode instituí-los, através de lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

C) podem ser instituídos pela União Federal e pelos Estados, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;

D) somente a União Federal pode instituí-los, através de lei complementar, para vigorarem em Território Federal em substituição aos impostos estaduais.

 

629 (OAB-CE-02-III) - Qual das opções abaixo indica os impostos cujas alíquotas podem ser alteradas pela União Federal independemente de lei em sentido estrito?

A) imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados, e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

B) imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados, e imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias;

C) imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados, e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

D) imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.

 

630 (OAB-CE-02-III) - São princípios gerais do sistema tributário nacional:

I - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II -Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e não serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

IV -Compete à União e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Das afirmativas acima, são corretas:

A) I e II;

B) I, II e III;

C) I e IV;

D) II, III e IV.

 

631 (OAB-CE-02-III) - Acerca das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, é correto afirmar:

A) somente poderão ser exigidos depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado;

B) a União Federal poderá instituir outras contribuições para garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social além das previstas na Constituição Federal, bastando para tanto editar lei ordinária;

C) a lei não pode estabelecer isenção de contribuição para a seguridade social em favor de entidades beneficentes de assistência social;

D) incide contribuição para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

 

632 (OAB-CE-02-III) - A Constituição Federal de 1988 estabelece imunidades tributárias, vedando a instituição de impostos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre:

I - Patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

II - Templos de qualquer culto.

III - Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Sobre as imunidades tributárias NÃO é correto afirmar o seguinte:

A) não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

B) no que diz respeito aos templos de qualquer culto, aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com suas finalidades essenciais;

C) a regra que proíbe a instituição de impostos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

D) lei complementar poderá restringir o campo de aplicação da norma que estabelece as imunidades tributárias elencadas nos itens I a IV acima.

 

633 (OAB-DF-00-I) - Com relação à competência residual, é correto afirmar:

a) A União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.

b) Somente a União poderá instituir novos impostos, além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.

c) Somente os Estados e o DF poderão instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.

d) Nenhuma das pessoas jurídicas de direito público interna acima indicadas poderá instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.

 

634 (OAB-DF-00-I) - O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigirem ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:

a) Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

b) Impostos de Importação e de Exportação.

c) IPI-Imposto Sobre Produtos Industrializados.

d) IOF-Imposto Sobre Operações Financeiras.

 

635(OAB-DF-00-II) - De acordo com Constituição Federal, a não-cumulatividade do IPI e do ICMS:

a) Confunde-se com a proibição da bitributação.

b) Favorece a incidência “em cascata” sobre todas as operações tributadas em dado ciclo da circulação;

c) Permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade;

d) Propicia compensar o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

 

636 (OAB-DF-00-II) - A Constituição Federal prevê que, sobre a energia elétrica, podem incidir somente:

a) IPI, ICMS, IE;

b) ICMS, ISS, IPI;

c) II, IE, ICMS;

d) II, ICMS, IPI;

 

637 (OAB-DF-00-III) - Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui:

a) o imposto sobre produtos industrializados;

b) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários;

c) o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

d) o imposto sobre grandes fortunas

 

638 (OAB-DF-01-I) - A garantia Constitucional preconizada no artigo 150, inciso I, de que nenhum Tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei, trata-se de princípio da:

a) legalidade

b) anterioridade

c) igualdade

d) competência

 

639 (OAB-DF-01-II) - Temos em nosso Sistema Tributário cinco espécies de Tributo, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Dentre as quatro abaixo elencadas uma se divide em três subespécies. Assinale-a.

a) imposto

b) taxa

c) contribuição de melhoria

d) contribuições sociais

 

640 (OAB-DF-01-II) - Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios, é correto afirmar:

a) È constituído pelo produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte pelos Municípios, suas Fundações e Autarquias;

b) É constituído por 22,5% do produto de arrecadação do IR e da IPI;

c) È constituído por 10% do Produto da Arrecadação do IPI;

d) È constituído por 25% do Produto da arrecadação do ICMS.

 

641 (OAB-DF-01-II) - De acordo com a doutrina, os impostos cujas alíquotas variam conforme também varie a base de cálculo são chamados de progressivos. Entretanto, a Constituição Federal, levando em conta o caráter de extra fiscalidade que possuem, determina que dois impostos, que não seguem rigorosamente o conceito acima, sejam progressivos. São eles:

a) O IPTU e o ITR;

b) O ICMS e o IPI;

c) O IPVA e o IPTU;

d) O ITBI e o ITCMD.

 

642 (OAB-DF-01-III) - Analise as alternativas a seguir, assinalando a correta:

a) Os templos de qualquer culto não pagam ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos sobre a aquisição de terreno destinado à edificação da respectiva igreja em virtude de isenção.

b) Os Sindicatos representativos do setor patronal não pagam IPTU, incidente sobre os imóveis de sua propriedade em virtude de imunidade.

c) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não pagam contribuição para a seguridade social em virtude de imunidade.

d) Os veículos pertencentes ao Corpo Diplomático acreditado no Brasil não estão sujeitos ao IPVA, em virtude de imunidade

 

643 (OAB-DF-01-III) - Dentre as alternativas a seguir assinale aquela em que estão dois impostos que o Poder Executivo pode, nos termos e limites fixadas em lei, alterar suas alíquotas, por ato administrativo:

a) IPTU, ISS, ITBI, ICMS.

b) ITR, IR, IPVA, ICMS.

c) IOF, IPI ITR, IR.

d) IEG – Imposto Extraordinário em Caso de Guerra Externa, ITR, IPTU, IPVA.

 

644 (OAB-DF-01-III) - Assinale a alternativa em que se encontram os impostos cujas receitas não são repartidas com outros entes federados:

a) IPVA, ICMS, ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

b) II, IE, ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

c) ITR, IR, ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

d) IOF, IPI, ITR.

 

645 (OAB-DF-02-I) - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

b) transmissão causa mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos.

c) propriedade territorial rural.

d) grandes fortunas.

 

646 (OAB-DF-02-I) - Dos tributos abaixo, qual não obedece ao princípio da anterioridade?

a) Imposto de Renda.

b) IPTU.

c) ITBI.

d) IPI.

 

647 (OAB-DF-02-I) - O Distrito Federal pode instituir:

a) os impostos federais e municipais.

b) os impostos federais e estaduais.

c) os impostos estaduais e municipais.

d) os impostos federais, estaduais e municipais.

 

648 (OAB-DF-02-I) - A competência residual relativa a impostos poderá ser exercida:

a) pela União e pelo Distrito Federal.

b) pelos Estados-Membros.

c) pelos Estados e Municípios.

d) somente pela União.

 

649 (OAB-GO-01-I) - A faculdade atribuída à União para instituir – mediante Lei Complementar – impostos novos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio dos demais impostos a ela destinados, é conhecida como:

a) competência residual;

b) competência extraordinária;

c) competência federativa;

d) competência isonômica.

 

650 (OAB-MG-00-I) - Assinale a afirmativa correta:

a) compete aos municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis;

b) o princípio da anterioridade não se aplica ao ISS;

c) é vedado à União cobrar taxas dos Estados;

d)cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

 

651(OAB-MG-00-I) - Assinale a afirmativa correta:

a) as taxas poderão ser instituídas com a mesma base de cálculo de impostos;

b) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;

c) é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

d) O IPI e o ICMS serão informados pelo princípio da generalidade, universalidade e progressividade.

652(OAB-MG-00-II) - Assinale a opção CORRETA:

a) O imposto de importação será seletivo, em função da essencialidade do produto;

b) O IPI incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

c) É vedado ao município instituir imposto sobre o patrimônio dos Estados e da União;

d) Compete ao município instituir o imposto sobre transmissão causa mortis.

 

653(OAB-MG-01-I) - A limitação constitucional ao poder de tributar, em relação ao Patrimônio, à renda e aos serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplica:

a) Às Autarquias instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos

Municípios, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais;

b) À aquisição de bem imóvel feita pela União Federal;

c) Às Entidades Filantrópicas reconhecidas como de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

654 (OAB-MG-01-I) - O princípio da irretroatividade da lei tributária veda a cobrança de tributo em relação a fatos geradores:

a) Ocorridos antes de 1º de Janeiro do exercício seguinte ao da publicação da lei instituidora;

b) Pendentes no início da vigência da lei que os houver instituído;

c) Ocorridos após a vigência da lei que os houver instituído;

d) Ocorridos antes da vigência da lei instituidora.

655 (OAB-MG-01-II) - Assinale a opção CORRETA:

a) Nos termos da CF de 1988, é de competência da lei complementar o estabelecimento de norma geral da legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como em relação aos impostos nela discriminados, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes; a definição ou conceituação de obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadência e o estabelecimento de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

b) Os Municípios, para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderão instituir empréstimos compulsórios;

c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos da CF de 1988, poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio em benefícios destes, da casa própria e do ensino gratuito.

d) Nos termos da CF de 1988, a aplicação dos recursos da arrecadação dos empréstimos compulsórios instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

 

656 (OAB-MG-02-I) - A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de:

a) Aumentar seus impostos, majorando base de cálculo ou alíquotas, respeitando os princípios constitucionais.

b) Criar, por lei complementar, um novo imposto, diverso dos previstos na Constituição da República.

c) Instituir taxas e contribuições de melhoria.

d) Instituir empréstimos compulsórios, nos casos expressamente previstos na Constituição.

 

657 (OAB-MG-02-I) - O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI significa que:

a) Haverá incidência do imposto exclusivamente na última industrialização, gozando de imunidade as saídas posteriores do produto industrializado.

b) Na base de cálculo do imposto será abatido o valor da operação anterior, incidindo a alíquota sobre a média das operações do período.

c) As alíquotas do tributo são diferenciadas conforme incidam sobre a primeira ou a última etapa da industrialização.

d) É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados.

 

658(OAB-SP-00-CXI) - A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange

A) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta.

B) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias.

C) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas.

D) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo.

 

659 (OAB-SP-00-CXI) - A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a

A) impostos e taxas.

B) apenas impostos.

C) impostos, taxas e contribuições.

D) impostos e contribuições.

 

660 (OAB-SP-00-CXII) - O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), significa que o

A) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

B) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.

C) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

D) Fisco deverá excluir o IPI e o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.

 

661 (OAB-SP-00-CXII) - O princípio da imunidade recíproca

A) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.

B) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

 

662 (OAB-SP-00-CXIII) - A União Federal poderá efetuar a cobrança, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade, dos impostos sobre

A) importação de produtos estrangeiros (II) e propriedade territorial rural (ITR).

B) produtos industrializados (IPI) e renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C) importação de produtos estrangeiros (II) e produtos industrializados (IPI).

D) renda e proventos de qualquer natureza (IR) e propriedade territorial rural (ITR).

 

663 (OAB-SP-00-CXIV) - Outros impostos que não sejam cumulativos e que não tenham base de cálculo e fato gerador próprios dos previstos na CF,

A) podem ser instituídos pelos Estados.

B) podem ser instituídos pela União.

C) não podem ser instituídos pela União.

D) não podem ser instituídos pela União ou Estados.

 

664 (OAB-SP-00-CXIV) - Exclui-se da competência impositiva do Distrito Federal o Imposto sobre

A) Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B) Transmissão Causa Mortis de quaisquer bens ou direitos.

C) Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D) Produtos Industrializados (IPI).

 

665 (OAB-SP-01-CXV) - Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios,

A) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B) o investimento público de caráter urgente e relevante.

C) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.

D) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.

 

666 (OAB-SP-01-CXV) - A lei complementar é exigida para

A) majoração de tributo.

B) criação de contribuição de intervenção no domínio econômico.

C) revogação de isenção.

D) instituição de empréstimos compulsórios.

667 (OAB-SP-01-CXVI) - A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/01, as Medidas Provisórias

A) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.

B) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.

C) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

D) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.

 

668 (OAB-SP-02-CXVII) - É da competência dos Estados a instituição de imposto sobre

A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens.

B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.

C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

 

669 (PGE-GO-00-VIII) - Em nosso sistema tributário nacional abstrai-se como verídico:

a) cabe à lei específica estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre bases de cálculos;

b)cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

c) qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só pode ser concedida através de lei complementar federal, estadual ou municipal;

d) cabe à lei específica estabelecer imposto sobre grandes fortunas;

 

670 (PGE-GO-00-VIII) - Aplica-se, ao Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade:

a) por força da garantia instalada pelo inciso II, do artigo 5º, da CF, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

b) por força do artigo 37 da CF, pelo qual a Administração Pública de qualquer dos Poderes obedecerá ao princípio da legalidade, limitada a ação do administrador ao comando da lei;

c) por força do artigo 146 da CF, pelo qual cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, limitações ao poder de tributar e normas gerais em matéria de legislação tributária;

d) por força do art. 150, I, da CF, pelo qual é vedado à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

671 (PGE-GO-00-VIII) - A atribuição de competência tributária pela Constituição Federal, entre as três esferas de Governo, Federal, Estadual (Distrito Federal) e Municipal, pela discriminação dos tipos: imposto, taxa e contribuição de melhoria contempla:

a) competência personalizada quanto aos impostos e comum quanto às taxas e contribuição de melhoria;

b) competência personalizada quanto aos impostos e taxas e comum quanto à contribuição de melhoria;

c) competência comum quanto aos três tipos de tributos;

d) competência personalizada quanto aos três tipos de tributos.

 

672 (PGE-GO-01-IX) - Não estão sujeitos ao princípio da estrita legalidade os seguintes impostos:

a) Exportação, IOF, IPI e de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ISTI).

b) Importação, IOF, ISS e ICMS.

c) IOF, Importação, IPI e Exportação

d) IPI, IOF, IPTU e Exportação.

 

673 (PGE-GO-01-IX) - No Distrito Federal, a instituição de tributos atribuídos aos Municípios:

a) não é legalmente prevista, por isso não são cobrados.

b) compete à União, à semelhança do que ocorre em relação aos Territórios.

c) compete ao próprio Distrito Federal.

d) todas as opções são incorretas.

 

674 (PGE-GO-01-IX) - São ditos seletivos, em função da essencialidade dos produtos:

a) o IR, o IOF e o IPTU.

b) o ITR, o ISS e o ICMS.

c) o IPI, o II e o IE.

d) o IPI, e o ICMS, apenas.

 

675 (PGE-GO-01-IX) - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio e a renda das autarquias:

a) federais, estaduais e municipais.

b) federais e estaduais, apenas.

c) tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

d) a imunidade recíproca não alcança as autarquias.

 

676 (Prefeitura Guarulhos-02-Procurador) - A União

A) não pode conceder isenção de impostos municipais.

B) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse econômico nacional.

C) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social local.

D) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei ordinária e atendendo a relevante interesse econômico nacional.

E) pode conceder isenção de impostos municipais, se simultaneamente conceder o benefício quanto aos tributos de sua competência.

 

677 (TC-SE-02-Procurador) - É correto afirmar sobre os princípios que regem o direito tributário:

A) As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal porque todas as contribuições sociais somente podem ser exigidas após o prazo de noventa dias contados da sua instituição.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios só podem exigir tributos recém instituídos ou majorados após os mesmos estarem previstos nos respectivos orçamentos públicos, como prescreve o princípio da anualidade.

C) As pessoas jurídicas de direito público, com personalidade política, podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) Segundo a Constituição Federal de 1988, o princípio da estrita legalidade tributária aplica-se aos tributos qualificados constitucionalmente, com exceção do tributo extra fiscal que,

como por exemplo o imposto de importação, podem ter sua alíquota alterada sem a necessidade de lei estabelecendo limites e condições para tal alteração.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão vedados de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

 

678 (MP-DF-02-XXV) - Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

I - A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi transformada em contribuição definitiva com a Emenda Constitucional n.o 37/2002.

II - A definição da base de cálculo do ICMS, imposto não-cumulativo, é reservada à lei complementar.

III - Ao contrário da taxa judiciária, as custas judiciais constituem preço público, por isso, não sujeitas ao princípio da legalidade.

IV - É inconstitucional, de acordo com o STF, a substituição tributária progressiva, a qual, em vez do diferimento, constitui a antecipação do fato gerador e, conseqüentemente, da

exigibilidade do tributo.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

 

679 (MPF-02-XIX- Procurador) - Ante o texto constitucional federal, em vigor, é certo dizer que:

a) o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável unicamente nos chamados impostos pessoais;

b) a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

c) a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal;

d) nenhuma das alternativas acima é correta.

 

680 (MPF-02-XIX- Procurador) - Na Constituição Federal vigente, no tocante aos tributos, foi adotada a política legislativa de:

a) competência residual concorrente entre as pessoas de direito público interno nos três níveis;

b) competência residual reservada privativamente à União;

c) sistema igual ao da Constituição anterior no pertinente ao poder de isentar tributos;

d) competência não partilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para instituir Contribuição de Melhoria.

 

681 (MP-PE-02-Promotor) - Tendo em vista o Sistema Tributário Nacional, considere os princípios abaixo:

I - Os princípios da capacidade contributiva e da proibição do confisco têm o mesmo significado face ao idêntico fundamento constitucional.

II - A possibilidade de a União instituir isenção de tributos dos Estados e Municípios, nos casos de relevância e interesse público, não ofende o princípio da uniformidade da tributação.

III - No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.

IV - Atendendo ao princípio da liberdade de tráfego, os titulares de competência tributária não podem, de regra, estabelecer limites ao fluxo de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

V - O princípio da uniformidade geográfica, por guardar semelhança com o princípio da igualdade, não comporta qualquer atenuação ou exceção em sua aplicabilidade.

Diante disso, APENAS são corretos

A) I e II

B) I e V

C) II e III

D) III e IV

E) IV e V

 

682 (MP-SP-02-LXXXIII) - Ao preceito constitucional que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, dá-se o nome de

A) isenção bilateral.

B) vedação tributária.

C) imunidade inter-estatal.

D) isenção multilateral.

E) imunidade recíproca.

 

683 (OAB-DF-02-II) - Podem ter suas alíquotas alteradas por ato do executivo, vigorando aumento de imediato, sem obedecer ao princípio da anterioridade:

a) O imposto de importação, o de exportação, o IPI e o ICMS.

b) O imposto de renda, o imposto de importação, o de exportação, o IPI e o IOF.

c) Os empréstimos compulsórios para investimentos relevantes, o imposto extraordinário de guerra, o IPI e o ICMS.

d) O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre operações financeiras, o imposto de importação e o de exportação.

 

684 (OAB-DF-02-II) - Assinale a única alternativa correta:

a) Os templos de qualquer culto tem imunidade de taxas.

b) As fundações mantidas pelos partidos políticos tem imunidade de impostos.

c) O edifício sede de uma entidade sindical de trabalhadores é imune a contribuição de melhoria.

d) O papel com que a editora Saraiva empacota cinco livros a serem entregues a um cliente, é imune a impostos.

 

685 (OAB-DF-02-III) - A Constituição Federal estabeleceu o princípio da anterioridade em Direito Tributário. Podemos afirmar corretamente que:

a) o imposto lançado por motivo de guerra externa está sujeito ao princípio da anterioridade.

b) o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros não está sujeito a tal princípio.

c) os empréstimos compulsórios “para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de

calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência” e as contribuições sociais que financiam a seguridade social terão sempre de se submeter a tal princípio.

d) só terão de se submeter ao princípio da anterioridade os tributos que forem criados através de lei que expressamente estipule o período de um ano para que possam ser cobrados.

 

686 (OAB-MG-03-I) - Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que

A) a pequena gleba rural explorada exclusivamente pela família do proprietário, desde que este não possua outro imóvel, não se encontra sujeita ao recolhimento do ITR, em razão da imunidade prevista no texto constitucional.

B) a receita decorrente da exportação de produto industrializado está imune ao ICMS, ao IPI e às contribuições sociais.

C) as entidades de assistência social não se submetem à incidência das contribuições destinadas

à seguridade social.

D) o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativo às pessoas jurídicas, não pode se submeter ao princípio da progressividade fiscal, tendo-se em vista a ausência de previsão constitucional para sua aplicação.

 

687 (OAB-MS-02-LXXIII) - Os impostos extraordinários diferem-se daqueles oriundos da competência residual da União porque:

a) podem ter a mesma base de cálculo de outros tributos previstos na Constituição Federal o que é impedido para os impostos oriundos da competência residual;

b) não podem instituir tributos não previstos na Constituição Federal;

c) os impostos da competência residual não podem ser gradativamente suprimidos;

d) não existe diferença entre eles que mereça destaque.

 

688 (OAB-MS-02-LXXIII) - O princípio da Capacidade Contributiva é uma projeção do princípio da:

a) legalidade;

b) anterioridade;

c) igualdade;

d) republicano.

 

689 (OAB-MS-02-LXXIV) - Os Empréstimos Compulsórios poderão ser instituídos nas seguintes hipóteses:

a) por Lei Ordinária e para recuperar a degradada malha rodoviária brasileira;

b) por Lei Complementar e para atender investimento público de caráter urgente e com a arrecadação destinada sempre ao Ministério do Planejamento, que poderá dispor livremente sobre tais recursos;

c) por Lei Complementar e para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, devendo, na hipótese de ser instituído para alocar investimento público de caráter urgente e de relevante interessante nacional, respeitar o princípio da anterioridade;

d) por Medidas Provisórias e para atender investimento público de caráter urgente.

 

690 (OAB-MS-02-LXXIV) - As afirmações abaixo referem-se às limitações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com relação à normatização da matéria tributária:

I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade;

II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente;

III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos, motivo pelo qual não devem atender às disposições constitucionais que regulam esta exação;

IV – é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado, somente podendo gerar efeitos ex nunc, e nunca ex tunc. Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:

a) as afirmações I e III estão incorretas;

b) as afirmações I e III estão corretas;

c) as afirmações III e IV estão incorretas;

d) as afirmações I e II estão corretas, somente.

 

691 (OAB-MS-02-LXXIV) - A majoração da alíquota do IPI por meio de Decreto Presidencial:

a) constitui exceção ao princípio da indelegabilidade da competência tributária;

b) constitui exceção ao princípio da anterioridade e legalidade;

c) não constitui exceção ao princípio da anterioridade;

d) não constitui exceção ao princípio da legalidade.

 

692 (OAB-PB-02-I) - A competência tributaria no Brasil:

a) é fixada exclusivamente pela Constituição Federal.

b) pode ser alterada, em casos específicos, por lei complementar.

c) Em relação aos Estados, pode ser ampliada pela Constituição Estadual.

d) Em relação aos Municípios, pode ser modificada por disposições expressas da Lei Orgânica dos Municípios.

 

693 (OAB-PB-02-I) - Das assertivas abaixo, assinale a que é INCORRETA:

a) os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos mediante lei complementar.

b) somente a União tem competência para instituir empréstimo compulsório.

c) a União poderá instituir empréstimo compulsório para deter a expansão da moeda.

d) os Estados não podem instituir empréstimos compulsórios, mesmo em caso de calamidade publica.

 

694(OAB-PR-03-I) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) O empréstimo compulsório é tributo instituído apenas pela União, através de lei ordinária federal;

b) O empréstimo compulsório, em face dos motivos excepcionais que justificam a sua instituição, quais sejam (i) situação de calamidade pública, (ii) situação de guerra externa, (iii) iminência de guerra externa ou (iv) necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se submete ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado às pessoas políticas exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) No máximo 30 % (trinta por cento) do montante total de arrecadação do empréstimo compulsório podem restar desvinculado da despesa que justificou a sua instituição;

d) A lei deverá fixar, necessariamente, o prazo durante o qual será exigido o empréstimo compulsório, bem como as condições mediante as quais o mesmo será resgatado.

 

695 (OAB-PR-03-I) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) A chamada imunidade recíproca, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estende-se às autarquias, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às empresas públicas, não sendo aplicável às sociedades de economia mista;

b) Vigora em nossa Constituição Federal a regra segundo a qual as operações de exportação de produtos industrializados são imunes à incidência do Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI);

c) A imunidade das chamadas pequenas glebas ao Imposto Territorial Rural (ITR) somente é

aplicável aos proprietários de no máximo dois imóveis;

d) As entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos

em lei são imunes à incidência de contribuições sociais, contribuições de intervenção no

domínio econômico e contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

 

696 (OAB-PR-03-I) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações Financeiras e

Imposto Territorial Rural, não existindo tal prerrogativa em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Grandes Fortunas;

b) O princípio constitucional da seletividade do ICMS aplica-se a mercadorias e a serviços, conforme a essencialidade dos mesmos;

c) As contribuições de intervenção no domínio econômico sujeitam-se ao chamado princípio da anterioridade mitigada, segundo o qual tais contribuições somente podem ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou majorado;

d) Dentre os impostos inseridos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, configura exceção ao princípio da anterioridade o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e

Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);

 

697 (OAB-SP-02-CXVIII) - Indique a asserção correta.

A) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação.

B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo.

C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor a sua receita tributária.

D) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

 

698 (OAB-SP-02-CXVIII) - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imunidade tributária, está sujeita, em princípio,

A) às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social.

B) aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social.

C) às taxas e à contribuição de melhoria.

D) às taxas e à contribuição de seguridade social.

 

699 (OAB-SP-02-CXVIII) - Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar

A) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo.

B) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo.

C) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo.

D) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.

 

700 (OAB-SP-02-CXIX) - A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não podendo estes, entretanto,

A) cobrá-las uns aos outros.

B) lançá-las contra pessoas jurídicas.

C) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos.

D) cobrá-las em função dos fatores constantes das letras A e

 

701(OAB-SP-02-CXIX) - Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação causada pelo atual Governo. Esse empréstimo compulsório

A) é constitucional, pois trata-se de matéria urgente e de relevante interesse nacional.

B) deveria ter sido criado por lei ordinária federal.

C) é inconstitucional, pois escapa às hipóteses permissivas de sua instituição e cobrança.

D) é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Complementar.

 

702 (OAB-SP-02-CXIX) - A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é

A) irrelevante.

B) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia.

C) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.

D) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.

 

703 (OAB-SP-02-CXIX) - Quanto aos templos de qualquer culto, é correto afirmar que

A) estão isentos de qualquer tributação.

B) poderão ser tributados em relação às taxas e contribuição de melhoria.

C) poderão ser tributados em relação ao IPTU.

D) poderão ser tributados apenas em relação aos impostos federais.

 

704 (OAB-SP-02-CXIX) - São princípios normativos de direito tributário aplicável a situações gerais ou específicas relativas aos tributos:

A) comutatividade, legalidade, anualidade, anterioridade da lei, uniformidade e igualdade.

B) legalidade, anterioridade da lei, uniformidade, não-limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias, não-cumulatividade e seletividade do IPI e do ICMS.

C) não seletividade do IPI, legalidade, anualidade, uniformidade e isonomia.

D) exclusividade, legalidade, uniformidade, não-cumulatividade, anualidade e igualdade.

 

705 (OAB-SP-03-CXX) - Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.

A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

D) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

 

706 (OAB-SP-03-CXX) - Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória

A) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.

B) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.

C) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.

D) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.

 

707 (OAB-SP-03-CXX) - Considere estas afirmações:

I - É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios.

II - É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

III - A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar. Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

 

708 (SEFAZ-RJ-03-Controlador) - Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A) é exaustiva

B) depende do que dispuser o Código Tributário Nacional

C) inexiste competência residual à luz da Constituição Federal vigente

D) não é exaustiva, visto que a União pode instituir outros impostos, mediante lei complementar

 

709 (PGE-MT-01-Procurador) - Na participação no produto de impostos de receita partilhada, hipótese em que a Constituição Federal reparte o montante do imposto em percentagens entre a entidade tributante e a entidade beneficiada, cabe aos Municípios:

a) 50% sobre o produto da arrecadação do ITR, relativo aos imóveis neles situados; 50% do produto da arrecadação do IPVA, sobre os veículos licenciados em seus territórios; 25% sobre o produto da arrecadação do ICMS;

b) 25% sobre o produto da arrecadação do ITR, relativo aos imóveis neles situados; 75% do produto da arrecadação do IPVA, sobre os veículos licenciados em seus territórios; 35% sobre o produto da arrecadação do ICMS.

c) 35% sobre o produto da arrecadação do ITR, relativo aos imóveis neles situados; 25% do produto da arrecadação do IPVA, sobre os veículos licenciados em seus territórios; 50% sobre o produto da arrecadação do ICMS.

d) 50% sobre o produto da arrecadação do ITR, relativo aos imóveis neles situados; 25% do produto da arrecadação do IPVA, sobre os veículos licenciados em seus territórios; 25% sobre o produto da arrecadação do ICMS.

 

710 (TJ-SP-01-Juiz) - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A) exigir ou aumentar imposto estabelecido em lei.

B) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que

o instituiu.

C) instituir impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros.

D) instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

711 (TC-SE-02-Procurador) - Os princípios da anterioridade e da legalidade tributária são limitações constitucionais ao poder de tributar que

A) incidem, sem exceção, sobre a instituição de todos os tributos, de todos os entes federativos.

B) incidem, sem exceção, sobre medidas provisórias que instituam impostos da União.

C) incidem, sem exceção, sobre leis estaduais e municipais instituidoras de tributos.

D) não incidem, sem exceção, sobre a criação de taxas ou contribuições de melhoria por qualquer ente federativo.

E) incidem, sem exceção, sobre a instituição de alíquotas mínimas e máximas sobre operações que envolvam interesses dos Estados.

 

712 (TC-SE-02-Procurador) - O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é constituído de percentual do produto

A) dos impostos federais, estaduais e municipais.

B) de todos os tributos arrecadados pela União.

C) apenas do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

D) da arrecadação da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

E) apenas dos impostos sobre a exportação, rendas e proventos de qualquer natureza e a propriedade territorial rural.

 

713 (TC-SE-02-Procurador) - A Constituição brasileira em vigor, no tocante a competências tributárias, discrimina, de modo expresso, as competências dos entes federativos, reserva a competência residual para a União e determina a partilha do produto de receitas tributárias entre as entidades federativas. Ante tal constatação, é correto afirmar que

A) a Constituição adota, em matéria tributária, exclusivamente a técnica de repartição horizontal de competências.

B) a Constituição adota o federalismo cooperativo.

C) com a partilha de tributos, a autonomia dos Estados foi fortalecida e a da União e dos Municípios reduzida.

D) a Constituição adota o federalismo de integração.

E) a Constituição adota o federalismo dualista.

 

714 (PGE-GO-01-IX) - Assinale a alternativa correta:

a) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

b) a vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu o tributo ou o aumentou não se aplica ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

c) o imposto sobre transmissão "causa mortis" não pode ser instituído pelo Distrito Federal.

d) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

715 (PGE-GO-01-IX) - Analise a correção das seguintes assertivas e responda:

I – considerando-se que pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, o Estado-membro pode delegar, em função disso, ao Município a imposição e arrecadação dessa espécie tributária.

II - as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado.

III - é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

IV – é vedado à União a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

Quantas assertivas estão corretas ?

a) 1 (uma);

b) 2 (duas);

c) 3 (três);

d) 4 (quatro).

 

Das Finanças Públicas

 

716 (Casa Civil-02-AFC) - Segundo a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo

a) Presidente da República

b) Banco Central

c) Banco do Brasil

d) Ministério da Fazenda

e) Conselho Monetário Nacional

 

717 (INPI-02-Advogado) - Com relação às normas constitucionais relativas ao orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I - A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

II - O Poder Executivo publicará, trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III - As emendas apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. As afirmativas verdadeiras são somente:

A) I e II

B) I e III

C) II e III

D) I, II e III

E) nenhuma

 

718 (MPOG-01-Analista) - Sobre as normas constitucionais relativas ao orçamento, é correto dizer:

a) Por força do princípio da unidade orçamentária, como acolhido pela Constituição Federal, é possível, independentemente de autorização legislativa específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de fundo ou fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.

b) Por força do princípio da unidade orçamentária, também as despesas de pessoal das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto devem estar previstas na lei orçamentária anual.

c) É permitida a vinculação de receitas de impostos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para o pagamento de débitos para com a União.

d) Visando garantir o equilíbrio orçamentário e tendo em vista o princípio da unidade orçamentária, a lei orçamentária anual pode autorizar a utilização de recursos advindos de contribuições sociais dos trabalhadores para despesas de investimentos a cargo do Poder Executivo da União.

e) Visando garantir o equilíbrio orçamentário, a lei orçamentária anual pode revogar normas pertinentes a vantagens funcionais de servidores públicos que venham a ingressar no serviço público durante a sua vigência.

 

719 (MPOG-01-Analista) - A Constituição de 1988 introduziu profundas alterações no processo de alocação de recursos financeiros da União, que passou a basear-se em três elementos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes a qual(is) orçamento(s)? Identifique a opção cor-reta.

a) orçamento fiscal

b) orçamentos fiscais e da seguridade social

c) orçamento fiscal e orçamento de investimentos

d) orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos

e) orçamento fiscal e monetário

 

720(MPOG-02-Analista) - Assinale a resposta correta:

a) É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.

b) A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.

c) As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

d) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

e) É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União.

 

721 (OAB-DF-01-I) - A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, salvo sobre:

a) autorização para abertura de créditos suplementares;

b) concessão de garantias pelas entidades públicas;

c) emissão e resgate de títulos da dívida pública;

d) operações de câmbio por órgãos da União.

 

 722 (PGE-GO-00-VIII) - Quanto às finanças públicas é devido afirmar:

a) cabe à lei específica dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas;

b) o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada período anual, relatório resumido da execução orçamentária;

c) cabe à lei específica dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares;

 

723 (PGE-GO-01-IX) - Analise a correção das seguintes assertivas e responda:

I – o princípio da universalidade do orçamento se completa com a regra do orçamento bruto,

ou seja, as parcelas das receitas e das despesas devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem qualquer dedução.

II – nada impede que a lei orçamentária contenha dispositivo que altere outros diplomas legislativos, como, a título exemplificativo, o Código Comercial.

III – se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado os recursos que, em decorrência da rejeição, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares ou especiais.

IV – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não pode ser rejeitado, nos termos em que está previsto na Constituição Federal. Quantas assertivas estão corretas?

a) 1 (uma);

b) 2 (duas);

c) 3 (três);

d) 4 (quatro).

 

724 (SEFAZ-RJ-03-Controlador) - A iniciativa das Leis Orçamentárias é de competência exclusiva do:

A) Judiciário

B) Executivo

C) Senado Federal

D) da Câmara dos Deputados

 

725 (SEFAZ-RJ-03-Controlador) - Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:

A) o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária

B) a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional

C) a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital

D) a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual

Capítulo IX.

Da Ordem Econômica e Financeira

 

726 (BNDES-02-Advogado) - A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

A) apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

 B) apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

C) jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

D) atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

E) automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

 

727 (Casa Civil-02-AFC) - Sobre a desapropriação, assinale a opção correta.

a) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado.

b) A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

c) Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

d) A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos.

e) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas a todos os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a alienação de bens imóveis.

 

728 (OAB-CE-02-III) - De acordo com o Texto Constitucional, não se incluem dentre os princípios da ordem econômica os seguintes:

A) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País; propriedade privada; função social da propriedade e defesa do meio ambiente;

B) redução das desigualdades regionais e sociais; defesa do meio ambiente; busca do pleno emprego e soberania nacional;

C) pluralismo político; reforma agrária e a integração política dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações;

D) livre concorrência e defesa do consumidor.

 

729 (OAB-DF-00-III) - Assinale a alternativa correta:

a) As empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

b) As sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

c) As empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens não se sujeitam ao regime próprio das empresas quanto aos direitos e obrigações civis.

d) As empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens sujeitam-se a licitação.

 

730 (OAB-MG-00-III) - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de, exceto:

a) desapropriação;

b) fiscalização;

c) incentivo;

d) planejamento.

 

731 (OAB-PE-02-CXXIX) - A propriedade privada pode ser desapropriada por necessidade e utilidade pública, por interesse social, para fins de reforma agrária e de reforma urbana. Assinale a resposta INCORRETA:

a) o princípio geral é o da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

b) o município pode promover desapropriação de área incluída no seu plano diretor, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado

Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

c) para fins de reforma agrária, tanto a União, quanto o Estado, podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural com suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;

d) na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

 

732 (OAB-SP-01-CXVI) - O Estado pode atuar como empresário, no domínio econômico, quando se tratar de

A) imperativo de serviço público.

B) monopólio outorgado à União.

C) determinação da lei infraconstitucional.

D) defesa da função social da propriedade.

 

733 (PGE-GO-00-VIII) - Dentre as diretrizes da ordem econômica e financeira é verdadeiro afirmar:

a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

c) dependerá de autorização ou concessão, também, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida;

d) não constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

 

734 (PGE-GO-01-IX) - Em relação à ordem econômica, é INCORRETO afirmar:

a) a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e tem como princípios, entre outros, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade.

b) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurado ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma do que dispuser a lei.

c) a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

d) dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

735 (TJ-SC-01-Juiz) - Conforme preceitos da Constituição Federal, um dos impostos sobre a propriedade, progressivo no tempo, exigível pelo município em relação a áreas definidas em lei municipal, obedecidas normas de lei federal, é instrumento de política:

a) Habitacional.

b) Fundiária.

c) Urbana.

d) Agrícola.

e) De desenvolvimento regional.

 

Capítulo X.

Da Ordem Social

Da Seguridade Social

 

736 (INSS-02-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.

b) Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

c) Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.

d) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

e) A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

 

737 (INSS-02-Auditor) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I - Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.

II - A saúde exige contribuição prévia.

III - A Previdência Social exige contribuição prévia.

IV -A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.

a) Todos estão corretos.

b) Somente I está incorreto.

c) II e IV estão incorretos.

d) I e II estão incorretos.

e) III e IV estão incorretos.

 

738 (INSS-02-Auditor) - Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.

a) Universalidade da base de financiamento.

b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

c) Irredutibilidade do valor dos serviços.

d) Eqüidade na cobertura.

e) Diversidade do atendimento.

 

739 (INSS-02-Auditor) - Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.

a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.

b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.

d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

 

740 (INSS-02-Auditor) - A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção INCORRETA.

a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

 

741 (INSS-02-Auditor) - A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

 

742 (INSS-02-Auditor) - À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

IV - a promoção da integração ao mercado de trabalho.

a) Todos estão corretos.

b) Somente IV está incorreto.

c) I e II estão incorretos.

d) I e III estão incorretos.

e) III e IV estão incorretos.

 

743 (MP-SP-01-LXXXII) - A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base, dentre outros, em um dos objetivos abaixo. Indique-o.

A) Uniformidade da base de financiamento.

B) Diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C) Redutibilidade do valor de benefício.

D) Caráter democrático e centralizado da administração, com a participação dos

trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

E) Universalidade da cobertura e do atendimento.

 

744(MP-MG-00-I) - São inovações do regime constitucional previdenciário efetivadas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, exceto:

a) a extinção da aposentadoria voluntária do servidor titular de cargo público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) a obrigatoriedade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social e dos regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) a previsão expressa da possibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

d) o caráter contributivo do regime geral de previdência social e dos regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

745(PGE-GO-00-VIII) - 17) Em relação à ordem social infere-se:

a) O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes;

b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrando o orçamento da União;

c) é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;

d) é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

 

746 (TJ-SC-01-Juiz) - Julgue as alternativas:

I - A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II - O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

III - As condições e os requisitos que facilitam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa e tratamento, serão definidos por decreto do Poder Executivo.

IV - Mediante lei complementar poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

V - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Quanto às afirmativas supra:

a) São todas corretas.

b) São todas incorretas.

c) São corretas a dos itens III e IV.

d) São incorretas as dos itens II e V.

e) São corretas as dos itens I, II e V.

 

747 (Fazenda Nacional-03-Procurador) - Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I - Seguridade social vincula-se a um conjunto de ações independentes e estanques na área de

saúde, previdência e assistência social.

II - Não há previsão constitucional de recursos financeiros para a seguridade social.

III - A contribuição social não constitui exação fiscal vinculada.

IV - Só as empresas contribuem para o financiamento da seguridade social.

a) Todos estão incorretos.

b) Somente I está incorreto.

c) II e IV estão corretos.

d) I e II estão corretos.

e) III e IV estão corretos.

 

748 (Fazenda Nacional-03-Procurador) - Assinale a assertiva correta sobre as entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição e organização, à luz da Constituição

Federal de 1988.

a) O regime de previdência privada e o regime geral de previdência pública atuam de forma mutuamente exclusiva.

b) As informações relativas à gestão dos planos de previdência privada são inacessíveis aos participantes destes.

c) Os benefícios da previdência privada fechada não integram o contrato de trabalho dos participantes.

d) É impossível o aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada na qualidade de patrocinador.

e) A contribuição das entidades públicas para o fundo pode exceder a do segurado.

 

749 (TRT18-02-VIII- Juiz) - São isentos de contribuição para a seguridade previdenciária social

a) as entidades beneficentes de assistência social;

b) os pescadores artesanais;

c) as micro-empresas com até 10 empregados;

d) os portadores de deficiência física;

e) os empregados domésticos.

 

750 (TRF4-01-X-Juiz) - A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que:

a) foi aumentada a idade exigida para a concessão de aposentadoria por idade;

b) foram abrandados os critérios a serem aplicados na comprovação do exercício de atividade rural pela mulher trabalhadora em regime de economia familiar;

c) foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição em substituição à aposentadoria por tempo de serviço;

d) foi extinta a aposentadoria especial.

 

Capítulo XI.

Da Educação, da Cultura, do Desporto, da Ciência e Tecnologia, da

Comunicação Social, do Meio Ambiente, da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e

dos Índios.

 

751 (OAB-DF-00-II) - Constitui princípio constitucional relativo ao ensino, de observância obrigatória no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:

a) Igualdade de condições para acesso, mas não necessariamente para permanência na escola;

b) Liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, vedado o ensino religioso para os menores considerados absolutamente incapazes, nos termos da lei civil;

c) Gratuidade do ensino fundamental em qualquer estabelecimento;

d) Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

 

752 (OAB-DF-00-II)- Relativamente à organização constitucional do desporto, é correto afirmar-se:

a) Em face do princípio da universalidade da jurisdição, qualquer interessado pode ingressar diretamente em juízo, para discutir questões de seu interesse relativas à disciplina desportiva, sem necessidade de prévio esgotamento das instâncias da respectiva justiça especializada;

b) É vedada a destinação de recursos públicos para atividades desportivas de qualquer natureza, quando desenvolvidas por entidades privadas;

c) É reconhecida a autonomia das entidades desportivas, mas os seus estatutos ou atos constitutivos só entrarão em vigor depois de registrados no cartório competente e aprovados pelo Poder Público;

d) É dever do Estado fomentar as práticas desportivas, sejam elas formais ou não formais.

 

753 (OAB-DF-00-II) - Nos termos da Constituição, a organização da família rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:

a) Os direitos e deveres, no âmbito da sociedade conjugal, são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher;

b) Apenas o casamento civil gera direitos e obrigações de natureza jurídica;

c) Casamento religioso terá efeitos civis, se os nubentes forem batizados segundo os respectivos credos e disso fizerem prova, antes da celebração, perante a autoridade temporal;

d) Considera-se estável, para efeito de proteção do Estado, somente a união entre o homem e a mulher de que resulte filiação;

 

754 (OAB-DF-00-II) - Relativamente à normatividade constitucional dedicada aos indígenas, é correto afirmar-se:

a) Somente se consideram terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas aquelas registradas, a esse título, nos cartórios competentes, há pelo menos 30 anos;

b) No interesse da preservação da sua organização social e dos seus usos, costumes e tradições, é vedada em qualquer caso a remoção dos grupos indígenas de suas terras;

c) Cabe aos Defensores Públicos da União a representação judicial das comunidades indígenas, e ao Ministério Público Federal a sua representação extrajudicial;

d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis, e na defesa dos direitos a elas relativos as comunidades indígenas são partes legítimas para ingressar em juízo a qualquer tempo.

 

755 (OAB-SP-00-CXIII) - Uma rádio comunitária ingressa em juízo com mandado de injunção, temendo ser lacrada pelo órgão competente, eis que, nos termos da regulamentação existente, a mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve

A) ser concedido, como sucedâneo de habeas data.

B) ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizados pela falta de ato de autorização.

C) ser negado, visto inexistir norma que regulamente tal tipo de serviço de radiodifusão. D) ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão.

 

756 (OAB-SP-02-CXVII) - Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

I - condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;

II - veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais;

III - dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo. Pode-se dizer que

A) apenas as afirmativas I e II são corretas.

B) apenas as afirmativas II e III são corretas.

C) apenas as afirmativas I e III são corretas.

D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

 

757 (MP-SE-02-Promotor) - Quanto ao idoso, é INCORRETO afirmar que

A) a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos idosos maiores de sessenta e cinco anos é uma defesa de seu bem-estar.

B) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

C) aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D) o amparo aos idosos tem por objetivo defender sua dignidade e bem-estar, além de lhes garantir o direito à vida.

E) amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, é dever apenas da sociedade e do Estado.

 

758 (OAB-DF-02-II) - Tratando-se de propriedade de empresa jornalística e de rádio e televisão, é constitucionalmente correto afirmar que:

a) ela é privativa de brasileiros natos ou de brasileiros naturalizados, após cinco anos da naturalização

b) somente pessoa física pode ser proprietária;

c) é privativa de brasileiros natos ou de brasileiros naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas com sede no Brasil ou no estrangeiro.

d) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

 

759 (OAB-DF-02-II) - Segundo literal disposição constitucional federal vigente, a base da sociedade brasileira é:

a) o cidadão;

b) a família;

c) o município;

d) a ética.

 

760 (TJ-SC-03-Juiz) - A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nisto, a Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado de acordo com determinados princípios, dentre os quais é correto citar:

a) garantia de padrão de qualidade, e gestão democrática do ensino.

b) igualdade de condições para o acesso à escola, devendo a permanência, ou não, ser avaliada conforme o rendimento individual.

c) coexistência de instituições públicas e privadas, com unificação das concepções pedagógicas.

d) valorização dos profissionais de ensino, e planos de carreira para o magistério público com piso salarial equivalente ao do setor privado.

e) nenhuma das alternativas é correta.

 

Capítulo XII.

Teoria Geral da Constituição, Constitucionalismo e Poder Constituinte

 

761(Casa Civil-02-AFC) - Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o texto constitucional, diz-se que se trata de uma constituição:

a) Outorgada

b) Histórica

c) Imutável

d) Promulgada

e) Dirigente

 

762 (MP-AM-01) - Acerca do poder constituinte instituído, é correto afirmar que, a partir da vigente Constituição da República, ele poderá ser exercido no âmbito

A) da União, exclusivamente.

B) da União, dos estados e do DF, exclusivamente.

C) da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D) dos estados, do DF e dos municípios, exclusivamente.

E) dos municípios, exclusivamente.

 

763 (MP-DF-02XXIV) - Em relação ao processo histórico do constitucionalismo republicano brasileiro, julgue os itens abaixo.

I - A expressão Estado Novo designa o regime constitucional votado pela Assembléia Constituinte convocada pelo governo provisório instituído após a Revolução de 1930.

II - O parlamentarismo vigorou na República sob a vigência da Constituição de 1946, entre 1961 e 1964, quando os comandos militares, em nome da “revolução vitoriosa”, editaram o Ato Institucional n.º 1.

III - O Ato Institucional n.º 5, de 13/12/1968, outorgou ao presidente da República competência para suspender direitos políticos de qualquer cidadão pelo prazo de dez anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais, excluindo da apreciação judicial os atos fundados em tais poderes.

IV - A Assembléia Nacional Constituinte que aprovou a Constituição de 1988 foi convocada por meio de emenda à Constituição anterior. A quantidade de itens certos é igual a

A) 1

B) 2

C) 3

D) 4

 

764 (MP-MG-00-XL) - Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada materialmente constitucional quando:

a) dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.

b) caracteriza uma Constituição rígida;

c) materializa a vontade política do legislador constituinte;

d) refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos fundamentais;

e) integra uma Constituição não escrita, costumeira;

 

765 (MPOG-02-Gestor) - A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:

a) Constituição democrática, histórica, programática e analítica.

b) Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática.

c) Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática.

d) Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.

e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.

 

766 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - Quanto à classificação das constituições, julgue os itens:

I - Quanto à estabilidade e quanto ao controle de constitucionalidade:

• Constituição rígida: sempre escrita, cuja reforma apenas se pode efetuar respeitado o regime jurídico nela previsto, num procedimento mais complexo e solene do que aquele previsto para as leis ordinárias. Supremacia da norma constitucional, ou seja, qualquer norma que ofender a Constituição é inconstitucional;

• Constituição flexível: pode ser alterada pelo mesmo processo usado para as leis originárias, não havendo distinção formal entre estas e as leis constitucionais. Podem ser escritas, mas de regra são costumeiras. O conflito com a lei ordinária não levará necessariamente à inconstitucionalidade.

• Constituição semi-rígida - em parte rígida, em parte flexível;

II - Quanto à amplitude normativa:

• Sintética: delimitação do poder do Estado (mal necessário) e do catálogo dos direitos individuais;

• Analítica: mais ampla, maior intervenção do Estado em várias áreas (economia, saúde, educação, etc.);

III - Quanto ao modo de regulação da atividade estatal:

• Garantia: separar o Estado da sociedade civil;

• Dirigentes: cria um Estado que não reside numa situação de passividade em relação à sociedade;

IV - Quanto ao critério de positivação:

• Promulgada: baixada pelo detentor do poder (ilegítima);

• Outorgada: órgão constituinte que emana do povo.

V - Quanto ao conteúdo:

• Constituição material: conjunto e forças políticas, econômicas, ideológicas, etc., que conforma a realidade social de um determinado Estado, configurando a sua particular maneira de ser;

• Constituição formal: conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem produzidas por um processo legislativo mais dificultoso, mais árduo e mais solene. Assinale a alternativa correta:

a)- Somente I e V estão corretas;

b)- Somente II e III estão incorretas;

c)- IV e V estão incorretas;

d)- I, II e III estão corretas;

e)- I, II, III, IV e V estão incorretas.

 

767 (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta:

I - É inicial, pois nenhum poder existe acima dele, nem de fato, nem de direito;

II - É autônomo, porque somente ao seu titular (o povo, o grupo) cabe decidir qual a idéia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado;

III - É incondicionado, porque não se subordina a qualquer regra de forma ou de fundo;

IV - O poder constituinte originário tem caráter inicial, porque produz originariamente o ordenamento jurídico (novo estado, transição ou revolução);

V - O poder constituinte derivado (ou instituído, ou constituído), é instituído na Constituição para o fim de proceder a sua reforma (continuidade ou desdobramento natural da vida jurídica do Estado);

a)- Somente I e V estão corretas;

b)- Somente II e III estão incorretas;

c)- IV e V estão incorretas;

d)- II e III estão corretas;

e)- I, II, III, IV e V estão incorretas

 

768 (MP-RJ-02-Secretario Procuradoria) - As normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como Constituição:

a) flexível;

b) formal;

c) semi-rígida;

d) dogmática;

e) material.

 

769 (MRE-02-Assistente Chancelaria) - A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

a) Constituição promulgada e rígida.

b) Constituição flexível e dogmática.

c) Constituição dogmática e semi-rígida.

d) Constituição promulgada e semi-rígida.

e) Constituição outorgada e rígida.

 

770 (OAB-CE-02-I) - Acerca da evolução do constitucionalismo e da teoria do poder constituinte, é correto afirmar:

A) a edição das primeiras constituições escritas ratificou os Estados absolutistas e precedeu ao Estado Liberal;

B) a teoria do poder constituinte, desenvolvida na obra "Que é o Terceiro Estado?", de autoria do abade Sieyès, baseia-se na idéia de que todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido, ligando-se diretamente ao contexto da Revolução Francesa;

C) os movimentos sociais, especialmente as revoluções operárias, que resultaram na publicação de documentos principiológicos na Europa e nos Estados Unidos da América, a que se deu o nome de constituições, em fins do século XVIII, contribuíram decisivamente para a inserção, nesses textos, dos direitos fundamentais de primeira geração;

D) poder constituinte é inicial, limitado, condicionado e dotado de juridicidade.

 

771 (OAB-DF-00-II) - A respeito das constituições, assinale a alternativa correta:

a) Constituição material e constituição formal são conceitos em tudo coincidentes.

b) A constituição rígida não admite alteração do seu texto, enquanto a constituição semi-rígida o admite, mediante procedimento mais dificultoso do que o empregado para a

elaboração de leis ordinárias.

c) As constituições históricas assumem necessariamente a forma escrita.

d) Considera-se constituição não-escrita aquela que se baseia, sobretudo, em costumes, jurisprudência, convenções e textos constitucionais esparsos.

 

772 (OAB-DF-00-III) - Assinale a alternativa correta:

a) Toda Constituição é rígida.

b) O Conceito de Constituição em sentido formal identifica-se com o de Constituição em sentido sociológico.

c) Toda Constituição outorgada é democrática.

d) As Constituições não escritas podem ser rígidas.

 

773 (OAB-MS-00-LXVIII) - Sobre o poder constituinte, é correto dizer que:

a) o poder constituinte derivado é ilimitado juridicamente;

b) o poder constituinte originário pode superar inclusive as cláusulas pétreas da Constituição que será revogada, dada a sua ilimitação jurídica;

c) o poder constituinte derivado deve obedecer as cláusulas pétreas da Constituição atual, excetuando-se a questão relativa à forma de Estado, que pode ser livremente alterada;

d) o poder constituinte derivado deve obedecer as cláusulas pétreas da Constituição atual, excetuando-se a questão relativa aos direitos e garantias individuais, que podem ser alterados até mesmo por lei complementar.

 

774 (OAB-SP-00-CXI) - Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro,

A) somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.

B) todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais.

C) as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição.

D) as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.

 

775 (OAB-SP-00-CXIII) - A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional

A) de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

B) programática.

C) de eficácia limitada.

D) de aplicabilidade e eficácia plenas.

 

776 (OAB-SP-00-CXIV) - Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do

A) Poder Constituinte Originário.

B) Poder Reformador.

C) Poder Constituinte Derivado.

D) Poder de Revisão.

777 (OAB-SP-01-CXVI) - O Poder Constituinte Originário, em tese,

A) deriva da Constituição Federal.

B) deve obedecer às cláusulas pétreas.

C) não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

D) poderá estabelecer pena de morte.

 

778 (OAB-SP-02-CXVII) - Constituição rígida é a que

A) não admite qualquer tipo de alteração.

B) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas.

C) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.

D) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas.

 

779 (OAB-SP-02-CXVII) - Pela teoria da recepção

A) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.

B) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas invalidasse não ratificadas pelo Poder Constituinte originário.

C) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.

D) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade.

 

780 (OAB-SP-02-CXVII) - São normas constitucionais de eficácia contida aquelas

A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.

C) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em

definitivo, mediante lei.

D) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses,limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais).

 

781 (OAB-SP-99-CVII) - Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

a) da repristinação.

b) da desconstitucionalização.

c) da recepção.

d) do poder constituinte subordinado.

 

782 (PGE-GO-00-VIII) - Pode-se afirmar como correto quanto ao conceito, classificação, objeto e interpretação da Constituição:

a) Constituição é todo ato do poder constituinte originário, exclusivamente;

b) a Constituição estabelece os pressupostos de criação, vigência e execução das normas do resto do ordenamento jurídico, seu conteúdo e unidade, em todos os casos;

c) Constituição é o complexo de normas fundamentais de um dado ordenamento jurídico, escritas ou não escritas, que regulam a sua própria criação;

d) Constituição é referência obrigatória de todo sistema jurídico, uma vez que estabelece em seu próprio corpo as formas como poderá ser reformada e a predominância das normas infraconstitucionais.

 

783 (PGE-GO-00-VIII) - Quanto ao poder constituinte originário e derivado é correto dizer:

a) no direito internacional, visando a convivência pacífica entre os Estados soberanos, vigoram os princípios da cooperação e do mútuo respeito, sobre a normas internas, em todos os casos;

b) institui-se a Constituição, instrumento essencial de limitação jurídica do poder político, e instrumentaliza-se, completamente, a racionalização do processo do poder;

c) instaura-se o Estado de direito, integralmente, na dimensão sócio-política;

d) definem-se as formas político-jurídicas caracterizadoras da nova comunidade estatal e proclamam-se, revestidas do mais alto grau de positividade jurídica, as liberdades públicas.

 

784 (PGE-GO-01-IX) - São normas constitucionais de eficácia contida:

a) aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamento e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

b) aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

c) aquelas em que o legislador traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

d) aquelas através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando a realização dos fins sociais do Estado.

 

785 (Prefeitura Niteroi-00-Advogado) - As afirmativas de que o poder constituinte originário não está subordinado a qualquer regra de forma ou de fundo e de que a Constituição é sua base jurídica revelam, na ordem apresentada, as seguintes características:

a) inicial e ilimitado;

b) ilimitado e imperativo;

c) incondicionado e inicial;

d) imperativo e incondicionado.

 

786 (Prefeitura Niteroi-00-Advogado) – As normas constitucionais que regem o voto secreto, direto, universal e periódico são classificadas como:

a) de eficácia plena;

b) de aplicação mediata;

c) relativas restringíveis;

d) dependentes de complementação.

 

787 (Receita Federal-02-Auditor) - Assinale a opção correta.

a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.

b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.

d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.

e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.

788 (Receita Federal-02/2-Auditor) - Assinale a alternativa correta:

a) As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

b) As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

c) Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

d) A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

e) Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

 

789 (STN-02-AFC) - Em torno da Constituição, é correto dizer:

a) Segundo entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do STF, a antiga Constituição não perde vigência quando do advento de uma nova Constituição, quanto às cláusulas que não conflitarem com o novo Texto.

b) As constituições ditas históricas são invariavelmente constituições escritas.

c) As constituições dirigentes caracterizam-se por conterem princípios básicos de limitação de poder, direitos fundamentais e garantias institucionais, não contendo, porém, normas programáticas.

d) Chama-se parte dogmática da Constituição aquela em que são enunciadas normas que definem a forma de Estado adotada pelo constituinte e a forma de governo consagradas.

e) Numa constituição flexível não há efetiva hierarquia entre as normas constitucionais e normas de lei ordinária, apta para ser fiscalizada em sede de jurisdição constitucional.

 

790 (TC-SE-02-Procurador) - A conceituação de Constituição como “a soma dos fatores reais do poder que regem nesse País”, atribuída a Lassalle, indica, segundo a doutrina, uma concepção de Constituição no sentido

A) sociológico.

B) jurídico.

C) político.

D) axiológico ou normativo.

E) instrumental ou estrutural.

 

791 (TC-SE-02-Procurador) - Conforme a doutrina brasileira predominante, nos sistemas de constituição rígida, as normas constitucionais programáticas

A) são normas jurídicas, sempre dotadas de plena eficácia jurídica.

B) não configuram normas jurídicas, caracterizando apenas, pelo seu alto teor de abstração, princípios constitucionais.

C) são normas jurídicas, dotadas de pelo menos um mínimo de eficácia jurídica.

D) são normas de conteúdo concreto, completas quanto ao seu enunciado e dotadas de incontrastável juridicidade, embora não suscetíveis de imediata aplicação.

E) são, a um só tempo, princípios e normas constitucionais, suscetíveis sempre de imediata

aplicação e dotadas de inconstrastável juridicidade.

 

792 (TC-SE-02-Procurador) - A existência das chamadas “cláusulas pétreas” e de um procedimento especial de alteração formal, em uma Constituição, implica a noção de

A) distinção entre o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado, a existência de uma Constituição rígida e a inviabilidade de qualquer mudança formal ou informal da Constituição.

B) uma Constituição super-rígida ou dotada de superlegalidade, obra de um Poder Constituinte Originário axiologicamente limitado.

C) um Poder Constituinte Originário e de um Poder Constituinte Derivado juridicamente limitados.

D) uma Constituição flexível, na medida em que tudo o que não configurar “cláusula pétrea” pode sofrer alteração formal pelo Poder Constituinte Derivado.

E) conseqüente distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado, este submetido a limites materiais e formais.

 

793 (TC-SE-02-Procurador) - O “povo” ou a “nação”, segundo as diferentes doutrinas sobre o

Poder Constituinte Originário, constituem seus

A) representantes.

B) titulares.

C) agentes.

D) veículos.

E) meios de expressão.

 

794 (TCU-00-AFCE) - Em relação à supremacia material e formal das constituições, podemos afirmar:

a) a formal é reconhecida nas constituições flexíveis;

b) a material está relacionada à produção de um documento escrito;

c) a material tem a ver com o modo como as normas constitucionais são elaboradas;

d) a formal resulta da situação da Constituição no topo da hierarquia das normas, independentemente da matéria tratada;

e) a jurisdição constitucional está concebida para proteger a supremacia material, mas não a supremacia formal da Constituição.

 

795 (TJ-PE-01-Assistente Jurídico) - Quanto à sua estabilidade, a Constituição da República de 1988 é

A) flexível.

B) analítica.

C) semi-rígida.

D) rígida.

E) sintética.

 

796 TJ-SC-01-Juiz) - A Assembléia Constituinte e a outorga, pelo próprio detentor do poder, são, independentemente de seu caráter democrático ou não, formas de exercício do poder constituinte. No Brasil:

I - A Constituição do Império, de 1824, resultou de uma Assembléia Constituinte.

II - A de 1937 foi outorgada.

III - A de 1946 foi votada por Assembléia Constituinte.

IV - A de 1891 foi outorgada por Junta Militar.

V - A de 1934 foi outorgada.

Quanto às afirmativas supra:

a) Todas estão corretas.

b) Todas são incorretas.

c) São incorretas as afirmativas dos itens II e III.

d) São corretas as afirmativas dos itens I, IV e V.

e) São corretas apenas as afirmativas dos itens II e III.

 

797 (TRF3-01-Analista Judiciário) - A Constituição brasileira é

A) flexível, porque pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.

B) histórica, porque resulta da lenta formação histórica, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização do Estado.

C) democrática, porque a sua reforma depende sempre de plebiscito.

D) rígida, porque somente é alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias.

E) pluralista, porque reparte competências entre a União, Estados e Municípios.

 

798 (TRF5-01-V-Juiz) - A origem da idéia de Poder Constituinte e a conseqüente distinção entre poder constituinte e poderes constituídos é atribuída a

A) Siéyès, na obra "Que é o Terceiro Estado?".

B) Rousseau, na obra "O contrato social".

C) Ferdinand Lassale, na obra "Essência da Constituição – Que é uma Constituição?".

D) Carl Schmitt, na obra "Teoria da Constituição".

E) Montesquieu, na obra "O Espírito das Leis".

 

799(MP-MS-02-XIX) - Julgue os itens:

I - A superveniência de uma nova ordem jurídica constitucional revoga imediatamente toda a ordem jurídica infraconstitucional anterior.

II - A nova Constituição condena à ineficácia toda e qualquer norma incompatível com a nova ordem constitucional, mas conserva a eficácia das normas infraconstitucionais que lhe forem compatíveis.

III - A reforma da Constituição é obra do poder constituinte originário, que é inicial, autônomo e ilimitado.

IV - O poder constituinte originário retira sua força normativa do poder constituinte derivado, razão pela qual deve se submeter, obrigatoriamente, às limitações previstas na Constituição anterior.

V - A Constituição brasileira de 1988 é considerada rígida em razão de suas limitações formais, materiais e circunstanciais.

Aponte a alternativa CORRETA:

a) todas estão corretas;

b) somente a I, III e V estão corretas;

c) somente a V está correta;

d) somente a II e V estão corretas.

 

800 (MP-PE-02-Promotor) - Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia

A) contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público.

B) limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação.

C) limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.

D) plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

E) relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancelá-la.

 

801 (MP-PE-02-Promotor) - A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,

A) revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.

B) revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.

C) repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.

D) recepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.

E) recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.

 

802 (MP-RS-02-XLIII) - Relativamente ao inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal ("É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.") é correto afirmar:

a) É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata.

b) É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso.

c) É norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

d) É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata.

e) É norma de princípio institutivo.

 

803 (MP-SP-02-CXVIII) - Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições,

A) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente.

B) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente.

C) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente.

D) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente.

 

804 (MP-SP-02-CXIX) - A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia

A) contida.

B) limitada.

C) plena.

D) concorrente.

 

805 (PROVÃO-00-Direito) - O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normas constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa, esta norma constitucional é

A) programática.

B) auto-executável.

C) de eficácia limitada.

D) de eficácia contida.

E) de eficácia condicionada.

 

 

QUESTÕES DIVERSAS

 

 

806 (Auditor – CE – 2003 – ESAF)- Assinale a opção correta.

a) A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

b) O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

c) O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

d) No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

e) A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

 

807 (Auditor – CE – 2003 – ESAF) Assinale a opção que contém direito classificado como direito social pela Constituição de 1988.

a) Direito à saúde.

b) Direito de herança.

c) Liberdade de expressão.

d) Inviolabilidade de domicílio.

e) Liberdade de culto religioso.

 

808 (Auditor – CE – 2003 – ESAF)- Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor.

a) Habeas corpus.

b) Ação popular.

c) Mandado de segurança.

d) Mandado de injunção.

e) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

 

809 (Auditor – CE – 2003 – ESAF)- Sobre a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

a) O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo.

b) O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público.

c) Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público.

d) Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

e) Os danos causados a terceiro por agentes públicos no regular cumprimento de seus deveres legais jamais são passíveis de serem indenizados pelo Estado.

 

810 (Auditor – CE – 2003 – ESAF)- Assinale a opção correta.

a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

b) Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

c) Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

d) O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado.

e) No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade.

 

811 (Auditor – CE – 2003 – ESAF)- Assinale a opção correta.

a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

b) O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

c) O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

e) Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

 

812 (Auditor – CE – 2003 – ESAF) Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que:

a) A lei, objeto da ação, foi considerada inconstitucional.

b) A lei, objeto da ação, pode ainda ser aplicada pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Judiciário, enquanto não for ajuizada e julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto a mesma lei.

c) Somente por meio do controle constitucional difuso a lei, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, poderá ser declarada inconstitucional.

d) Nada impede que os juízes e demais tribunais do país, em outros processos, venham a declarar a constitucionalidade da mesma lei.

e) O Congresso Nacional estará proibido de editar outra lei com o mesmo teor da que foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade.

 

813 (Contador – PE – 2003 – ESAF) - Quando uma Constituição prevê processo legislativo de emenda do seu texto mais complexo e difícil do que o processo de elaboração da legislação ordinária, é correto dizer que esta Constituição é:

a) rígida

b) flexível

c) toda ela composta de cláusulas pétreas

d) histórica

e) costumeira

 

814 (Contador – PE – 2003 – ESAF) - Assinale a opção correta.

a) A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.

b) Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.

c) Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.

d) O sigilo de comunicações telefônicas não pode ser quebrado por decisão de autoridade policial, mesmo que para fins de investigação criminal.

e) Nos termos da Constituição Federal, uma profissão somente pode ser exercida depois de regulada pelo legislador ordinário.

 

815 (Contador – PE – 2003 – ESAF) - Suponha que, para proteger uma certa parcela da população de uma iminente catástrofe natural, o Poder Público necessite abrigar, por um certo tempo, essas pessoas em um prédio, de propriedade particular. Em caso assim, é correto afirmar que:

a) O imóvel somente poderá ser usado para proteger a população se o seu proprietário concordar com a requisição.

b) A autoridade competente pode arbitrar e pagar previamente um valor pelo uso do imóvel e, independentemente da anuência do seu proprietário, ocupá-lo.

c) A autoridade pode ocupar o imóvel, independentemente da anuência do proprietário, que somente receberá indenização ulterior se houver dano.

d) A autoridade pode ocupar o imóvel, independentemente da anuência do proprietário, devendo pagar a quantia que arbitrar como justa pelo uso do bem, quando deixar de usá-lo.

e) A autoridade pode ocupar o imóvel, independentemente da anuência do proprietário e sem que ele, em qualquer hipótese, faça jus a compensação financeira ou a indenização.

 

816 (Contador – PE – 2003 – ESAF) - Assinale a assertiva correta.

a) A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

b) Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

c) Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

d) A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua. 

e) Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

 

817 (Contador – PE – 2003 – ESAF) - Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

a) o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

b) está caracterizada situação de flagrante delito.

c) o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

d) se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

e) o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

 

818 (Contador – PE – 2003 – ESAF) - Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

a) Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

b) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

c) Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território.

d) Promulgar a sua própria lei orgânica.

e) Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores.

 

819 (Contador – PE – 2003 – ESAF) –  assinale a opção correta

a) A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.

b) A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.

c) Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

d) A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos. e) Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.

 

820 (Contador – PE – 2003 – ESAF) – assinale a opção correta

a) No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados-Membros.

b) Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.

c) Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.

d) As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.

e) Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.

 

821 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/ESAF/2003). Assinale a opção correta

a) No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.

b) Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados-membros se adote um sistema parlamentarista de governo.

c) Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.

d) O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

e) De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território.

 

822 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/ESAF/2003)- assinale a opção correta

a) Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.

b) A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.

c) O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.

d) Na Federação brasileira, a Constituição do Estado-membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.

e) Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

 

823 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/ESAF/2003) - A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:

a) Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada.

b) As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

c) Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos indivíduos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário.

d) As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior.

e) Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.

 

824 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/ESAF/2003) - De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que:

a) essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

b) apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

c) não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior.

d) essa lei é uma lei federal.

e) essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.

 

825 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG – ESAF/2003) - Suponha que você seja um dirigente de uma autarquia federal e que se defronte com uma lei que o obriga a praticar um ato que lhe parece contrário à Constituição. Diante de tal hipótese, assinale a melhor opção de comportamento, entre as enumeradas abaixo, que você pode assumir:

a) representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei.

b) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei.

c) ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei.

d) representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

e) representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

 

826 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/ESAF/2003) - Assinale a opção correta.

a) A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.

b) Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

c) O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.

d) Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.

e) O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

 

827 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – ESAF – 2003) – assinale a opção correta

a) As provas obtidas por meio ilícito não podem ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas no processo administrativo.

b) A Constituição admite que a lei penal crie pena de perda de bens.

c) Em nenhum caso se admite a prisão civil por dívida.

d) Somente para crimes hediondos a Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.

e) Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser extraditado.

 

828 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG) – assinale a opção correta

a) No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.

b) É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência

do serviço público.

c) A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.

d) De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.

e) É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.

 

829 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG) – assinale a opção correta.

a) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

b) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.

c) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados membros  em que se situam.

d) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

e) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

 

830 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2003) – assinale a opção correta

a) Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

b) O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.

c) Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.

d) A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.

e) Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados-membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.

 

831 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG - 2003) Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:

a) Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.

b) Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

c) Conceder indulto e comutar penas.

d) Declarar guerra.

e) Celebrar tratados internacionais.

 

832 (ESAF – TRF – 2003) Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.

I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.

II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.

III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.

IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.

a) Todas estão incorretas.

b) Somente III está correta.

c) II e IV estão corretas.

d) I e II estão corretas.

e) III e IV estão corretas.

 

833 (ESAF – TRF – 2003) Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados principiológicos da Constituição Federal.

a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para

garantir o desenvolvimento nacional.

b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais.

c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária.

d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro.

e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.

 

834 (ESAF – TRF – 2003) Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988.

a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais.

b) Apoio a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países.

c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.

d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas.

e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.

 

835 (ESAF – TRF – 2003) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais:

a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.

b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.

c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular.

e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil.

 

836 (ESAF – TRF – 2003) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relativas aos direitos eleitorais e à nacionalidade:

a) Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.

b) O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.

c) Basta ter nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.

d) Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.

e) Os conscritos podem votar.

 

837 (ESAF – TRF – 2003) Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais.

a) Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.

b) Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados.

c) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

d) Proteção em face da automação, na forma da lei.

e) Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais.

 

838 (ESAF – TRF – 2003) Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.

a) Participação no Senado Federal.

b) Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c) Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

d) Participação na divisão dos impostos federais.

e) Participação nos Conselhos da Seguridade Social.

 

839 (ESAF – TRF – 2003) Assinale a opção que constitui competência exclusiva da União para legislar sobre:

a) Proteção ao meio ambiente.

b) Direito econômico.

c) Educação.

d) Proteção à infância e à juventude.

e) Registros públicos.

 

840 (ESAF – TRF – 2003) Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

a) Preservar a fauna.

b) Cuidar da saúde.

c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

d) Fiscalizar as instalações nucleares.

e) Impedir a destruição de obras de arte.

 

841 (ESAF – TRF – 2003) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios.

a) O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno.

c) O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

d) O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

e) Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

 

842 (ESAF – AFRF – 2003). Assinale a alternativa verdadeira.

a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.

b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

c) Somente o Supremo Tribunal Federal -STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

 

843 (ESAF – AFRF – 2003) - assinale a opção correta.

a) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

b) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.

c) O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.

d) O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estados membros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.

e) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.

 

844 (ESAF – AFRF – 2003) - assinale a opção correta.

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

a) A ação direta de inconstitucionalidade

b) O recurso extraordinário

c) A ação cível originária

d) O habeas data

e) O mandado de segurança

 

845 (ESAF – AFRF – 2003) Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

a) Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

b) Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

c) Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

d) Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

e) Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

 

.

846 (ESAF – AFRF – 2003) - assinale a opção correta.

a) O Senado Federal deve suspender a execução das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade

b) A Receita Federal não pode, juridicamente, dar execução a uma lei que tenha sido julgada inconstitucional pelo STF em sede de ação declaratória de constitucionalidade, mesmo não

tendo sido a União parte em tal feito. c) Diante da omissão do Legislativo em editar leis que sejam necessárias para que o cidadão goze efetivamente dos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal, o STF pode, provocado por ação direta de inconstitucionalidade por omissão, criar, ele próprio, as normas faltantes.

d) Depois de cinco anos de vigência de uma lei, ela não mais pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

e) Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em controle abstrato, a constitucionalidade das leis estaduais em face da Constituição dos Estados e da Constituição Federal.

 

847 (ESAF – AFRF – 2003) - assinale a opção correta.

a) Estrangeiros não podem exercer cargos públicos no Brasil.

b) Qualquer cargo público pode vir a ser declarado por lei como de livre nomeação e exoneração e, em conseqüência, o seu provimento não dependerá de prévia aprovação em concurso público.

c) Os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, enquanto esse direito não for regulado por lei.

d) Nada impede que, por economia legislativa, a lei estabeleça que a remuneração dos integrantes de uma certa carreira será sempre igual à remuneração dos integrantes de outra carreira, expressamente nominada pelo legislador.

e) Quando o legislador cria gratificação para apenas um segmento do funcionalismo, deixando de estendê-la arbitrariamente a outro segmento, o Judiciário pode, diante da

inconstitucionalidade por omissão, determinar que o segmento preterido também receba a vantagem.

 

848 (ESAF – AFRF – 2003) - assinale a opção correta.

a) O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.

b) Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.

c) Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.

d) O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.

e) O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.

849 (ESAF – AFRF – 2003) Assinale a assertiva falsa.

a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.

b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.

c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.

d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.

 

850 (ESAF – AFRF – 2003) Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.

a) Aumento de alíquota de imposto.

b) Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

c) Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

d) Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

e) Organização do Ministério Público da União.

851 (ESAF – AFRF – 2003) Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

b) Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

c) A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

d) Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

e) De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

 

852 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas à Teoria Geral do Estado, aos poderes do Estado e suas respectivas funções e à Teoria Geral da Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de

que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.

( ) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais.

( ) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado.

( ) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes

momentos histórico-temporais.

( ) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização.

a) V, V, V, F, V

b) V, V, F, F, V

c) F, F, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V

 

853 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas à Supremacia da Constituição, tipos e classificações de Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A existência de supremacia formal da constituição independe da existência de rigidez constitucional.

( ) Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.

( ) As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.

( ) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental.

( ) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

a) F, V, V, F, V

b) V, F, V, F, F

c) F, V, F, F, V

d) F, V, V, F, F

e) V, V, F, V, V

 

854 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas ao poder constituinte e princípios constitucionais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, a característica de subordinado do poder constituinte derivado refere-se exclusivamente à sua sujeição às regras atinentes à forma procedimental pela qual ele irá promover as alterações no texto constitucional.

( ) O plebiscito consiste em uma consulta feita ao titular do poder constituinte originário, o qual, com sua manifestação, irá ratificar, ou não, proposta de emenda à constituição ou projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional.

( ) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro, não é admitida a posição doutrinária que sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito supra positivo.

( ) Segundo a melhor doutrina, a aprovação de emenda constitucional, alterando o processo legislativo da própria emenda, ou revisão constitucional, tornando-o menos difícil, não seria possível, porque haveria um limite material implícito ao poder constituinte derivado em relação a essa matéria.

( ) Segundo a melhor doutrina, o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que previa a revisão constitucional após cinco anos, contados de sua promulgação, é uma limitação temporal ao poder constituinte derivado.

a) F, F, V, F, F

b) F, F, V, V, F

c) V, F, F, F, F

d) F, V, V, V, V

e) V, F, F, V, V

 

855 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas às normas constitucionais e inconstitucionais, poder de reforma e revisão constitucional e princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo o STF, é possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais resultantes de aprovação de propostas de emenda à constituição, desde que o constituinte derivado não tenha obedecido às limitações materiais, circunstanciais ou formais, estabelecidas no texto da CF/88, pelo constituinte originário.

( ) A distinção doutrinária, entre revisão e reforma constitucional, materializou-se na CF/88, uma vez que o atual texto constitucional brasileiro diferencia tais processos, ao estabelecer entre eles distinções quanto à forma de reunião do Congresso Nacional e quanto ao quorum de deliberação.

( ) A extrapolação, pelo Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar, caracteriza, segundo a jurisprudência do STF, uma ilegalidade e não uma inconstitucionalidade, uma vez que não há ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, se uma lei complementar disciplinar uma matéria não reservada a esse tipo de instrumento normativo, pelo princípio da hierarquia das leis, não poderá uma lei ordinária disciplinar tal matéria.

 ( ) Segundo a CF/88, a Constituição Estadual deverá obedecer aos princípios contidos na Constituição Federal, porém, nas matérias em que não haja setores legislativos concorrentes entre União e Estados, não haverá subordinação das leis estaduais às leis federais.

a) V, V, V, F, V

b) F, F, F, F, V

c) F, V, F, F, F

d) V, V, F, V, F

e) V, V, V, V, V

 

856 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais e aos princípios constitucionais da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, os princípios constitucionais positivos se dividem em princípios políti-coconstitucionais e princípios jurídico-constitucionais, sendo estes últimos também denominados como princípios constitucionais fundamentais.

( ) A possibilidade de intervenção da União nos Estados onde não ocorra a prestação de contas da administração pública, direta e indireta, é uma exceção ao princípio federativo que tem por objetivo a defesa do princípio republicano.

( ) Na competência legislativa concorrente, em face de omissão legislativa da União, prevê a CF/88 a competência legislativa plena de Estados e Distrito Federal.

( ) A autonomia financeira dos municípios, reconhecida em razão do princípio federativo, adotado pela CF/88, implica a existência de autonomia para a instituição de seus tributos e gestão de suas rendas.

( ) A possibilidade de a União instituir, mediante lei complementar, imposto não previsto expressamente como sendo um imposto de competência da União, desde que seja não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na CF/88, constitui uma competência legislativa residual.

a) F, F, V, V, V

b) V, V, F, F, V

c) F, V, V, V, V

d) V, F, F, V, F

e) F, F, V, V, F

 

857 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica.

b) Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar,

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

c) Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratar-se de testemunha imprestável para o processo.

d) Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos  produzidos e consumados de fatos passados.

e) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

 

858 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

b) Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

c) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

d) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.

e) A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.

 

859 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Nos termos hoje definidos na CF/88, não é possível a criação de novos municípios no Brasil, uma vez que ainda não foi elaborada, pela União, a lei complementar que definirá o período em que esses municípios poderão ser criados.

( ) Embora os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva sejam bens da União, a Constituição Federal assegura aos Estados a participação no

resultado da exploração de petróleo localizado na plataforma continental correspondente à extensão da área territorial do Estado.

( ) Nos termos da CF/88, a responsabilidade civil por danos nucleares, independentemente da existência de culpa, é da União, respondendo a Unidade Federada, subsidiariamente, apenas se demonstrada sua culpa in vigilando.

( ) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem nas zonas limítrofes com outros países ou na divisa com outros Estados da Federação.

( ) Compete aos municípios explorar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e os serviços locais de gás canalizado.

a) V, V, F, V, V

b) F, F, F, F, F

c) F, V, F, F, V

d) V, V, V, F, V

e) V, V, F, F, F

 

860 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Na questão a seguir, relativa à Administração Pública, marque a única opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso.

b) Segundo precedentes do STF, o art. 39, § 4º, da CF/88, que define a composição dos subsídios, é dispositivo de eficácia limitada que só terá eficácia plena após a edição da lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal.

c) Nos termos da CF/88, não há possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de qualquer outro cargo público efetivo.

d) Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público.

e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

861 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Na questão abaixo, relativa à organização político administrativa do Estado, marque a única opção correta.

a) Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

b) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

c) Com relação ao controle interno nos municípios, a CF/88 só prevê expressamente a existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo municipal, o que não impede que a lei orgânica municipal preveja a existência de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.

d) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.

e) Segundo o STF, por falta de previsão expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.

 

862 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

a) Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

b) É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.

c) Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

d) Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

e) Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

 

863 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas à organização dos Poderes e Ministério Público, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A perda de mandato de um Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em

sentença transitada em julgado será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

( ) Nos termos da CF/88, o Presidente da República só poderá solicitar urgência para apreciação de proposição que verse sobre matéria cujo projeto de lei seja de sua iniciativa privativa.

( ) Aprovado, pelo Congresso Nacional, projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta só perderá sua vigência quando o projeto for sancionado ou vetado pelo Presidente da República, ainda que isso ocorra após o

prazo máximo de cento e vinte dias contados de sua edição.

( ) Segundo a CF/88, o julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa é de competência do Tribunal de Contas do Estado, não sendo sua decisão meramente

opinativa.

( ) Segundo a CF/88, o Tribunal de Contas poderá sustar diretamente a execução de contratos administrativos, desde que o responsável pela execução do contrato não adote no prazo assinalado as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.

a) V, F, F, F, F

b) F, F, V, F, F

c) F, V, V, V, V

d) F, F, V, V, F

e) V, V, V, V,V

 

864 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas ao Sistema Tributário Nacional, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo precedentes do STF, é constitucional a cobrança pelo município de Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a locação de aparelhos, mesas e terminais de telefonia e de telecomunicações.

( ) Segundo precedentes do STF, a revogação de isenção torna o tributo imediatamente exigível, não se aplicando, nessa hipótese, o princípio da anterioridade.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, a anistia tributária, por ser matéria de competência municipal em relação aos tributos que lhe cabe instituir, pode ser estabelecida na lei orgânica do município.

( ) Segundo precedentes do STF, a imunidade tributária, concedida pelo texto constitucional para instituições de assistência social sem fins lucrativos, impede a cobrança de IPTU sobre imóveis da entidade destinados à residência de membros dessa entidade beneficente.

( ) A imunidade recíproca, prevista na CF/88, impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e rendas dos entes federados, mas essa imunidade não afasta a incidência de impostos sobre os valores investidos, pelo membro da federação, no mercado financeiro e as rendas auferidas desse investimento.

a) V, V, F, V, F

b) F, F, V, F, F

c) F, V, V, F, V

d) V, F, F, V, V

e) V, F, V, V, F

 

865 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.

a) Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

c) Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

d) A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

e) A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

 

866 (ESAF – AFC/CGU – 2004) Analise as assertivas a seguir, relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a CF/88, um dos requisitos da função social da propriedade é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

( ) Por serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério Público Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra a contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem o devido processo licitatório.

( ) Segundo entendimento do STF, a gestão democrática do ensino público impõe a adoção da eleição para o provimento dos cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público.

( ) A CF/88 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio e, aos Estados, atuar, prioritariamente, nos ensinos médio e superior.

( ) O ato de outorga de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é competência privativa do Poder Executivo, participando o Poder Legislativo do processo apenas quando se tratar de ato de

renovação de concessão.

a) V, V, F, V, V b) F, F, V, F, F c) F, V, V, V, V d) V, F, F, F, F e) V, V, F, F, F

 

867 (ESAF – AFT – 2003) Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, poder político é a energia que possui o Estado que o torna capaz de coordenar e impor decisões à sociedade estatal com o intuito de ordenar as relações entre os grupos sociais e entre os indivíduos entre si, com vistas a realizar seus fins globais, possuindo por características essenciais: a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

( ) A função executiva, por meio da qual o Estado realiza atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e da satisfação das necessidades coletivas, compreende a função de governo, relacionada com atribuições políticas, co-legislativas e de decisão, e a função administrativa, da qual se vale o Estado para desenvolver as atividades de intervenção, fomento, polícia administrativa e serviço público.

( ) Segundo a melhor doutrina, o respeito que um Poder da União deve às prerrogativas e faculdades de outro Poder insere-se dentro da característica de independência dos poderes, prevista no artigo 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

( ) Por não existir hierarquia entre leis federais e estaduais, não há previsão, no texto constitucional, da possibilidade de uma norma federal, quando promulgada, suspender a eficácia de uma norma estadual.

( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a distinção entre a lei complementar e a lei ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.

a) V, V, V, V, F

b) F, F, V, F, V

c) V, V, F, F, V

d) V, F, V, F, V

e) V, V, V, F, F

 

868 (ESAF – AFT – 2003) Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu âmbito de aplicação restringido por uma legislação futura, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

( ) Segundo a melhor doutrina, as normas constitucionais de eficácia limitada são do tipo normas declaratórias de princípios institutivos quando: determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa; ou facultam ao legislador a possibilidade de elaborar uma lei, na forma, condições e para os fins previstos; ou possuem esquemas gerais, que dão a estrutura básica da instituição, órgão ou entidade a que se referem, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los, em definitivo, mediante lei.

( ) A concepção de constituição, defendida por Konrad Hesse, não tem pontos em comum com a concepção de constituição defendida por Ferdinand Lassale, uma vez que, para Konrad Hesse, os fatores históricos, políticos e sociais presentes na sociedade não concorrem para a força normativa da constituição.

( ) Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a constituição em seu sentido lógico-jurídico.

( ) A constituição, na sua concepção formal, seria um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem produzidas por processo legislativo mais dificultoso, o qual pode se materializar sob a forma da necessidade de um órgão legislativo especial para elaborar a Constituição – Assembléia Constituinte – ou sob a forma de um quorum superior ao exigido para a aprovação, no Congresso Nacional das leis ordinárias.

a) V, F, V, F, V

b) V, F, F, V, V

c) F, V, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V

 

869 (ESAF – AFT – 2003) Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.

a) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

b) Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.

c) Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual,

declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.

d) É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal.

e) A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

 

870 (ESAF – AFT – 2003) Analise as assertivas a seguir, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para verificação de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal depende da comprovação de que o ato normativo impugnado é autônomo.

( ) Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.

( ) A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional,

caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.

( ) É posição majoritária, no STF, o entendimento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

a) V, V, F, V, F

b) F, F, V, F, F

c) F, V, V, V, V

d) V, V, F, V, V

e) V, V, V, V, F

 

871 (ESAF – AFT – 2003) Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Um dos elementos essenciais do princípio republicano é a obrigatoriedade de prestação de contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no caso de descumprimento desta obrigação.

( ) É elemento essencial do princípio federativo a concentração da soberania estatal na União, a quem compete a representação do Estado Federal no plano internacional.

( ) A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de repartição de competência a predominância do interesse.

( ) São elementos essenciais do Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agentes e dos particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo participa direta ou indiretamente; a separação dos poderes e a enunciação dos direitos fundamentais.

( ) Segundo o entendimento majoritário do STF, é possível a aplicação por analogia de um dispositivo constitucional integrante do denominado “sistema de freios e contrapesos”,

quando o objetivo pretendido visa à defesa da ordem institucional.

a) V, V, V, V, F

b) V, F, V, V, F

c) V, F, V, F, F

d) F, V, V, F, V

e) V, F, F, V, F

 

872 (ESAF – AFT – 2003) Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à intimidade e à vida privada, praticada por um Senador, ainda que no exercício da sua atividade parlamentar, não o exime do pagamento da indenização por danos materiais ou morais, porque esta hipótese não está coberta pela imunidade material que lhe confere a CF/88.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido

para acobertar práticas ilícitas.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribuição confederativa, como instrumento essencial para a manutenção do sistema de representação sindical, um direito coletivo dos

trabalhadores, é compulsória para os integrantes de uma categoria patronal ou laboral, sindicalizados ou não.

( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma determinada matéria constante do texto constitucional, a sua regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida provisória ou lei delegada.

( ) Segundo a CF/88, o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, não se aplica ao decreto presidencial que alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI).

a) V, F, V, V, F

b) V, V, V, F, V

c) V, V, F, F, V

d) F, V, F, V, F

e) F, V, F, F, V

 

873 (ESAF – AFT – 2003) Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a CF/88, a criação de um Território, a partir do desmembramento de parte do território de um Estado, far-se-á por lei complementar, aprovada no Congresso Nacional, após aprovação da criação do Território, em plebiscito, do qual participa apenas a população diretamente interessada, sendo obrigatória, ainda, a audiência da Assembléia Legislativa do Estado.

( ) O subsídio dos vereadores será fixado, para a legislatura seguinte, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, sendo seu limite máximo estabelecido no texto constitucional, sob a

forma de um percentual, definido com base no número de habitantes do município, a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual.

( ) Nos termos da Constituição Federal de 1988, integram o sistema de controle interno do Distrito Federal o controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

( ) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato discricionário pelo Presidente da República.

( ) Segundo a CF/88, o servidor público estável só perderá seu cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada

ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

a) F, V, V, V, V

b) V, F, F, V, F

c) V, V, F, V, V

d) F, V, F, F, V

e) V, F, V, V, F

 

874 (ESAF – AFT – 2003) Marque a opção correta, relativa à organização dos poderes.

a) O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

b) Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa

Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final.

c) Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.

d) A competência originária do STF para julgar as causas e os conflitos entre autarquias da União e os Estados não se restringe aos conflitos de atribuições que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo.

e) Nas causas em que forem partes instituição de previdência social e segurada, a ação terá que ser ajuizada em vara do juízo federal, ou em vara da justiça trabalhista, que também é

federal, quando, na comarca, não houver vara do juízo federal.

Nas questões 875 e 876, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta.

 

875 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO). A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa: Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Do Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal;

b) Do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos Tribunais Regionais Federais;

c) Do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos Juízos de Primeiro Grau;

d) Do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas causas de natureza fiscal da União, na hipótese de competência de Tribunais Regionais Federais;

e) Do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, nas causas de natureza fiscal, de competência de Juízos de Primeiro Grau.

 

876 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO). Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

a) Nas infrações penais comuns, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da União;

b) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, inciso I, da Carta Magna, os membros dos Tribunais Superiores, os membros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

c) O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da União e do próprio Supremo Tribunal Federal;

d) As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

e) A concessão de exequatur às cartas rogatórias.

 

877 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Não tem legitimidade para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal:

a) O Presidente da República;

b) O Governador de Estado;

c) A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

d) O Advogado Geral da União;

e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

878 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO). Tratando-se de procedimento legislativo ordinário, na hipótese de o Presidente da República vetar totalmente projeto de lei, por considerar alguns dispositivos inconstitucionais e outros contrários ao interesse público, se o veto for rejeitado pelo Congresso Nacional:

a) O projeto de lei será promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta;

b) O projeto de lei será novamente enviado ao Presidente da República, para sanção;

c) O projeto de lei será novamente enviado ao Presidente da República, para promulgação;

d) O projeto de lei será sancionado pelo Presidente do Senado Federal;

e) O projeto de lei será considerado automaticamente promulgado, concluída a votação no âmbito do Congresso Nacional.

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879 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Estabelece o art. 94, da Constituição Federal: “um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”. A propósito da regra do “quinto constitucional”, assinale a alternativa CORRETA:

a) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, passou a ser aplicável aos Tribunais do Trabalho, excetuando-se o Tribunal Superior do Trabalho, o qual é composto por um terço escolhido dentre Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, um terço dentre membros originários do Ministério Público do Trabalho e um terço eleito dentre Advogados;

b) Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, deu-se sua extensão aos Tribunais do Trabalho, porém sendo assegurado aos Magistrados classistas, em disposição transitória, sua permanência nas unidades jurisdicionais trabalhistas até a aposentadoria;

c) A Emenda Constitucional n. 45/2004 não trouxe qualquer inovação no pertinente à composição da Justiça do Trabalho, na medida em que a figura dos classistas já havia sido extinta à época da

promulgação daquela norma superior;

d) Todos os ramos da Justiça do Trabalho passaram a adotá-la, apenas a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.

e) Passou a ser aplicada no âmbito dos Tribunais do Trabalho, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.

GABARITO: E

 

880 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Ao Ministério Público Federal foi encaminhada representação formulada por particular, tendo como objetivo apurar o procedimento de privatização do transporte ferroviário nacional, com especial referência a ilicitudes ocorridas em determinado Estado-membro. O Procurador da República a quem foi distribuída a peça inicial e seus anexos, entendendo não haver sequer evidências da participação de servidor público federal ou prejuízo ao Tesouro Nacional, nas ilicitudes noticiadas, determinou sua remessa ao Ministério Público Estadual, tendo o Promotor de Justiça discordado da posição adotada pelo Ministério Público Federal, em razão do que adotou providências visando ao ajuizamento de “conflito negativo de atribuições”. Posta a questão desta forma, assinale a alternativa CORRETA:

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar o “conflito de atribuições” em comento; b) Compete, originariamente, ao Tribunal Regional Federal, com jurisdição no local em que se deu o fato supostamente ilícito, processar e julgar o “conflito de atribuições” em relevo;

c) Compete ao Procurador-Geral da República dirimir o “conflito de atribuições” entre os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual;

d) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o “conflito de atribuições” acima descrito;

e) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, o “conflito de atribuições”, mas somente para efeito de declarar o Ministério Público do Trabalho o detentor de atribuições para dar seguimento à representação formulada, dada a repercussão nos contratos individuais de trabalho a serem extintos após concluído o procedimento de privatização dado como ilícito.

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881 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Presidente da República:

a) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração de Territórios;

b) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva;

d) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;

e) Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

882 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

a) Após 2 (dois) anos de provimento efetivo;

b) Após 3 (três) anos de provimento efetivo;

c) Após 4 (quatro) anos de provimento efetivo;

d) Após 5 (cinco) anos de provimento efetivo;

e) A figura da estabilidade foi extinta a partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, resguardados os direitos adquiridos.

 

883 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) No que diz respeito ao prazo de validade do concurso público, é CORRETO se afirmar:

a) será de 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

c) será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

d) será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

e) será de 5 (cinco) anos, vedada sua prorrogação.

 

884 (FCC – 2006  JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Não se incluem entre os bens da União:

a) As ilhas oceânicas e costeiras, incluídas as que contenham a sede de Município, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal;

b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

c) os potenciais de energia hidráulica;

d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

e) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

 

885 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

b) Trânsito e transporte;

c) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência física;

d) Diretrizes e bases da educação;

e) Propaganda comercial.

 

886 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Não se inclui entre os direitos assegurados, no Texto Constitucional, aos servidores públicos:

a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo;

b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) Irredutibilidade de remuneração, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

e) Salário-família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda, nos termos da lei.

 

887 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) São gratuitas as seguintes ações:

a) Mandado de Segurança e Habeas Corpus;

b) Habeas Data e Habeas Corpus;

c) Mandado de Segurança e Habeas Data;

d) Mandado de Segurança e, salvo comprovada má-fé, Ação Popular;

e) Habeas Corpus e, salvo comprovada má-fé, Habeas Data.

 

888 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Verificando-se que foram ultrapassados os limites a que se refere o mencionado dispositivo constitucional, é autorizada, a Administração, adotar as seguintes medidas:

a) Exoneração de servidores, estáveis ou não; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;

b) Exoneração de servidores, estáveis ou não; e redução em até 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;

c) Exoneração de servidores não estáveis; e redução em até 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;

d) Exoneração de servidores não estáveis; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos ocupados por servidores estáveis;

e) Exoneração dos servidores não estáveis; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas.

 

889 (FCC – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 22ª REGIAO) Não se inclui entre as exceções ao princípio constitucional da divisão dos poderes, entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo:

a) Edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República;

b) Elaboração de Leis Delegadas pelo Presidente da República;

c) Investidura de Deputado Federal no cargo de Ministro de Estado;

d) A convocação, pelo Senado Federal, de Ministro de Estado, para prestar informações acerca de assunto previamente determinado;

e) Processo e julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de membro do Congresso Nacional, pela prática de infração penal comum.

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890 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO) Com respeito à disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a assertiva incorreta:

a) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante odia, por determinação judicial.

 

891 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Com respeito à disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a assertiva incorreta:

a) A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e

percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem como estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

892 (TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Marque a resposta incorreta:

a) É competência do Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

b) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao Conselho Nacional da Justiça.

c) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, além de instalarem justiça itinerante, realizando audiências e demais funções

de atividade jurisdicional.

d) É função institucional do Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

e) Não será promovido o juiz que, injustificadamente reter os autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

 

893 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Assinale a resposta errada:

a) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para seguridade social.

b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, destinadas à posse permanente, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

c) Compete ao Conselho da República se pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

d) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

e) As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

894 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

b) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador Geral da República, antes do término de seu mandato.

c) Dispor sobre limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

e) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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895 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Marque a resposta que está em desacordo com a Constituição Federal, no tocante às atribuições do Presidente da República:

a) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

b) Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.

c) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

d) Conferir condecorações e distinções honoríficas.

e) Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

 

896 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO)

Assinale a alternativa incorreta:

a) A jurisprudência do STF considera incabível o Mandado de Segurança nas hipóteses em que visa combater lei em tese e decisão judicial passível de recurso ou correição, salvo, e ainda de modo restrito, se o recurso cabível e manejado em face da decisão atacada não tiver efeito suspensivo.

b) Não se admite, consoante atual jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o manejo de Habeas Corpus para proteger outro direito que não seja o de locomoção, o que se choca com a denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”, praticada pelo STF durante a Primeira República, que aceitava o mandamus para defesa de direitos líquidos e certos, não apenas a liberdade de locomoção.

c) Apenas o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais

que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

d) O habeas data se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros.

e) Na Ação Popular o autor é qualquer pessoa física que possua o gozo dos direitos políticos, não comportando sua substituição no curso da lide.

 

897 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Assinale a alternativa correta:

a) O método de controle concentrado da constitucionalidade das leis, que atribuí a um único órgão

a tarefa da verificação da compatibilidade das leis com a Constituição, foi expressamente previsto na Constituição dos Estados Unidos de 1787, sendo esta a primeira constituição rígida que contemplou esta possibilidade.

b) O controle de constitucionalidade das leis, dos atos administrativos normativos e dos projetos de lei, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar as ações de controle concentrado em face da Constituição Federal.

c) O princípio da reserva de plenário, consagrado na Constituição Federal, é regra de direito processual e não pode deixar de ser aplicado nos processos que versam sobre controle de constitucionalidade nos Tribunais.

d) A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal admite que o estrangeiro, residente no exterior, possa impetrar mandado de segurança, como decorrente da interpretação da disciplina do instituto na Constituição Federal de 1988.

e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados é admissível, desde que por estes expressamente autorizada, conforme jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal.

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898 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Assinale a alternativa correta:

a) A teoria da “separação de poderes” é uma conquista histórica do constitucionalismo, de caráter universal, aplicável, em todos os seus contornos, nos países que professam o sistema constitucional instituído a partir da Revolução Francesa. A impossibilidade de sua relativização está nítida por sua inserção como “cláusula pétrea” em nossa Constituição atual.

b) A Constituição Federal do Brasil, ao prever o esquema de repartição de competência entre os entes integrantes da Federação, enumera os casos de competência legislativa comum entre

União, Estados Membros e Municípios.

c) As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República implicarem aumento de despesa pública prevista na parte emendada.

d) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

e) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

 

899 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

A respeito da Emenda Constitucional nº 45/2004, é correto afirmar:

a) Importante alteração foi a elevação do quorum para a deliberação de natureza disciplinar, restando consagrado que as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e deliberadas em sessão pública, sendo que as disciplinares estão sujeitas à aprovação de três quintos dos membros do respectivo Tribunal.

b) Foi introduzida a figura da “quarentena”, proibindo o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

c) Na apuração de antigüidade, para fim de promoção, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa. Igual quorum deve ser observado para edição de ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, também assegurada ampla defesa.

d) É da competência do Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, podendo

avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

e) As Súmulas do Supremo Tribunal Federal, editadas anteriormente a dezembro de 2004, passam a ter efeito vinculante após nova publicação na imprensa oficial.

 

900 (TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

a) Ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição, mas a declaração de inconstitucionalidade de leis, em caráter incidental, não é ato exclusivo do referido órgão.

b) A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada pelo Presidente da República.

c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.

d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar reclamação contra decisão judicial que contrariar súmula por ele editada.

e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos

demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.

 

 

901 ( TRT_PA 2007 JUIZ DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO )

Em relação às disposições constitucionais que versam sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

a) A garantia de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade não é prerrogativa exclusiva do povo brasileiro.

b) Dentre os direitos individuais previstos na Constituição está a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

c) A Constituição não prevê a aplicação da pena de morte.

d) Aos litigantes e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, princípio este aplicável no processo administrativo.

e) É livre a manifestação do pensamento, porém é vedado o anonimato, sendo assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

 

902 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Assinale a opção correta.

a) Com o advento de uma nova Constituição, normas da Constituição anterior que sejam compatíveis com o novo diploma continuam a vigorar, embora com força de lei complementar.

b) Chama-se Constituição outorgada aquela que é votada pelos representantes do povo especialmente convocados para elaborar o novo Estatuto Político.

c) Normas de lei ordinária anteriores à nova Constituição que sejam com essa materialmente compatíveis são tidas como recebidas, mesmo que se revistam de forma legislativa que já não mais é prevista na nova Carta.

d) Assentou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as normas anteriores à Constituição com essa materialmente incompatíveis são consideradas inconstitucionais e, não, meramente revogadas.

e) Admite-se pacificamente entre nós a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário.

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903 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Considere a seguinte situação: uma lei concede aos integrantes de uma dada carreira (carreira A) do funcionalismo público uma certa gratificação. Os integrantes da carreira B não foram contemplados com a benesse, embora exerçam, comprovadamente, atividades coincidentes com as da carreira A. Os servidores da carreira B postulam em juízo a extensão a eles da mesma vantagem. Nesse quadro, assinale a opção correta.

a) A sentença deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, por ferir a isonomia, e conceder aos autores o que pleiteiam.

b) A sentença não deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, mesmo que seja óbvia a quebra da isonomia, e deverá denegar o pedido.

c) A sentença deverá declarar a inconstitucionalidade da lei por ferir a isonomia, mas negar o pedido.

d) A sentença não deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, mas deverá acolher o pedido, com fundamento no princípio da isonomia.

e) A sentença deverá julgar o pedido improcedente, porque o princípio constitucional da isonomia se dirige ao legislador, e, não, ao aplicador do direito.

 

904 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Considere as seguintes situações e assinale a opção correta.

I. Uma lei estabelece que o vencimento-base dos servidores públicos de um Estado-membro haverá sempre de ser complementado, para alcançar o salário-mínimo vigente, mesmo que a remuneração total do servidor exceda esse valor.

II. Uma sentença determina a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade.

III. Uma sentença fixa indenização por dano moral em número de salários-mínimos, como forma de expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária.

IV. Uma lei fixa o valor de multa administrativa em número de salários-mínimos.

a) Todos os atos são contrários à Constituição.

b) Apenas um desses atos é contrário à Constituição.

c) Apenas dois desses atos são contrários à Constituição.

d) Apenas três desses atos são contrários à Constituição.

e) Nenhum desses atos é contrário à Constituição.

 

905 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Suponha que três indivíduos tenham sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por conta das denúncias, eles podem até vir a ser processados criminalmente. Os três indivíduos desejam conhecer a identidade do seu denunciante, mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos da Administração Pública. Assinale a ação constitucional de que podem se valer para exigir a revelação da identidade do denunciante.

a) Mandado de segurança individual

b) Mandado de segurança coletivo

c) Habeas corpus

d) Habeas data

e) Ação popular

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906 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Assinale a opção correta.

a) A Constituição veda todo tratamento diferenciado entre brasileiros que tome como critério o sexo, a etnia ou a idade dos indivíduos.

b) O direito à incolumidade física expressa caso de direito fundamental absoluto.

c) A liberdade de expressão garantida pela ordem constitucional diz respeito à atividade de comunicação de fatos verídicos, atuais ou históricos, não alcançando as opiniões em torno deles.

d) A publicação da fotografia de alguém, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais.

e) É nulo o processo em que se produz prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não decorrentes da prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de convicção sobre a causa.

 

907 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Em que caso haverá invasão ilícita de domicílio:

a) um agente público, munido de determinação judicial, força a sua entrada, à noite, na casa de um cidadão, para realizar uma busca e apreensão.

b) um agente público ingressa na casa de um cidadão, à noite, em seguida a consentimento oral do morador.

c) um transeunte, que é médico, força a entrada na casa de um cidadão, depois que vizinhos desse lhe narram que o morador está passando mal e não tem como solicitar socorro por si mesmo.

d) um particular, para libertar pessoas seqüestradas, que se encontram cativas em uma residência, nela força a sua entrada, mesmo com a oposição do morador e sem mandado judicial.

e) em seguida a uma enchente, que causa destruição e mortes, particulares ingressam, à noite, numa das casas atingidas pela calamidade, em busca de feridos, mesmo sem autorização judicial.

 

908 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Assinale a assertiva errada.

a) A garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.

b) Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento, pelo juiz, de prova desnecessária.

c) A garantia da ampla defesa somente tem incidência nas relações jurídicas em que o Estado delas participe.

d) A garantia da ampla defesa deve ser observada nos processos administrativos que resultam em demissão de servidor público, civil ou militar, estável ou não.

e) Tanto o habeas corpus como o mandado de segurança podem ser instrumentos idôneos, conforme o caso, para impugnar decisões de autoridade pública com fundamento na ofensa à garantia da ampla defesa.

 

909 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Assinale a opção correta.

a) Para haver a responsabilidade civil do Estado é imprescindível que esteja patente o nexo de causalidade, direto ou indireto, entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiro.

b) O direito de regresso contra o agente público responsável por dano ensejador de responsabilidade civil do Estado somente se dá em caso de comportamento doloso do agente, não se configurando na hipótese de o servidor ter agido apenas com culpa em sentido estrito.

c) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quer em relação aos usuários do serviço, quer em relação a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

d) Não existe responsabilidade civil do Estado por ato lícito.

e) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado por esse ato é subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa em sentido estrito.

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910 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Suponha que o STF haja declarado, numa ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia seqüestro de bens de prefeituras que atrasassem o pagamento de débitos trabalhistas resultantes de decisões transitadas em julgado. Assinale a opção correta.

a) Caberá reclamação perante o STF contra a aplicação de norma idêntica à declarada inconstitucional, constante do Regimento Interno de outro Tribunal do Trabalho, mesmo que tal norma desse TRT não tenha sido, ela própria, objeto explícito de ação direta de inconstitucionalidade.

b) O legislador ordinário está proibido constitucionalmente de editar lei com o mesmo teor da regra julgada inconstitucional.

c) Em decorrência da decisão, somente os débitos trabalhistas resultantes de decisões que hajam transitado em julgado depois da decisão do STF deixam de ensejar o seqüestro de bens, caso haja o atraso.

d) Essa decisão do STF somente contará com efeitos erga omnes depois de o Senado Federal suspender a norma do Regimento Interno declarada inconstitucional.

e) Nada impede, juridicamente, que, apesar da decisão, o TST reedite a mesma norma, no ano seguinte à prolação do acórdão do STF.

 

911 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Assinale a opção correta.

a) Uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido político que tinha representação no Congresso Nacional, mas que a perde antes do julgamento de mérito da demanda, deve ser julgada prejudicada.

b) Governadores de Estado têm legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal.

c) Leis estaduais e municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República.

d) A Constituição veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra leis que interfiram diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos advogados.

 

912 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Nada impede que um juiz de primeiro grau afirme válida a mesma lei, ao julgar um caso concreto.

b) Mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do STF, um tribunal de segunda instância somente pode deixar de aplicar a lei declarada inconstitucional depois de suscitado e julgado, pelo Plenário ou órgão especial do mesmo tribunal, o incidente de inconstitucionalidade.

c) O Congresso Nacional fica proibido de editar outra lei de igual teor.

d) Não pode vir a ser declarada constitucional, pelo próprio STF, em julgamento posterior, por meio de controle incidental.

e) Pode vir a ser declarada válida, se o STF julgar procedente ação rescisória contra a decisão tomada na ação direta de inconstitucionalidade.

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913 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a opção incorreta.

a) Leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos dessa demanda.

b) Na ação direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF está condicionada pelo pedido, mas não pela causa de pedir, que é tida como “aberta”.

c) O Advogado-Geral da União deve participar, necessariamente, tanto da ação direta de inconstitucionalidade como da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

d) O requerente não pode desistir da ação direta de inconstitucionalidade que haja proposto.

e) Leis de efeito concreto não constituem objeto idôneo da ação direta de inconstitucionalidade.

 

914 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 7ª REGIAO) Um dos instrumentos característicos da Federação é a intervenção federal. Assinale a opção que contém afirmação incorreta sobre a intervenção federal.

a) A intervenção para garantir o livre exercício do Poder Legislativo de um Estado-membro depende de solicitação ao Presidente da República do poder coacto.

b) Cabe ao STF julgar a representação para fins interventivos, por descumprimento, pelo Estado membro, de princípio constitucional sensível.

c) Sujeita-se a intervenção federal o Estado-membro que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde.

d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a representação do Procurador-Geral da República para fins interventivos, no caso de recusa à execução de lei federal.

e) A intervenção federal em Município, situado em Estado-membro, por descumprimento de decisão trabalhista, não pode ser recusada pelo Presidente da República, se lhe for requisitada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 

915 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas limitações de qualquer natureza.

b) As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

e) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30 dias, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

 

916 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Com relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO dizer:

a) É exercido por via de ação e por via de exceção.

b) O controle por via de exceção visa a defesa de interesses subjetivos, produzindo efeito interpartes.

c) O controle direto tem como objeto a defesa do ordenamento jurídico objetivo.

d) O controle por via de ação realiza-se através de: ação direta de inconstitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ação declaratória de constitucionalidade; argüição de

descumprimento de preceito fundamental; e ação de inconstitucionalidade pela via interventiva.

e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

 

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917 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Tratando dos direitos sociais, a Constituição Federal prevê:

I. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e participação na gestão da empresa, nos termos de Lei Complementar.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos em creche e até sete anos em pré-escolas.

III. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

IV. Repouso semanal remunerado aos domingos.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

Considerando as proposições acima, RESPONDA:

a) Todas as proposições estão incorretas.

b) Todas as proposições estão corretas.

c) Apenas as proposições I e V estão corretas.

d) Apenas a proposição V está correta.

e) Apenas as proposições I e II estão corretas.

 

918 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

e) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

 

919 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

b) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

c) Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

d) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

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920 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

c) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 

921 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo aponta a doutrina moderna e conforme o sistema jurídico brasileiro, o exercício do poder constituinte pertence ao povo.

b) O poder constituinte originário é inicial e ilimitado juridicamente. Inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior. Ilimitado juridicamente porque não tem que respeitar os limites postos pelo direito anterior.

c) O poder constituinte derivado decorrente advém da capacidade de auto-organização assegurada pela Constituição Federal aos Estados Membros, estando ele, contudo, limitado às regras traçadas pelo poder constituinte originário.

d) O poder constituinte originário não deve obediência às cláusulas pétreas e pode, em tese, estabelecer pena de morte, pena de caráter perpétuo, pena de trabalhos forçados, pena de banimento e penas cruéis.

e) Atualmente, a única forma de alterar a Constituição Federal vigente é através do exercício do poder constituinte derivado reformador, o qual se manifesta através de emendas constitucionais.

 

922 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Nos termos da Constituição Federal:

I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

II. São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.

III. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

V. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.

Considerando as assertivas acima, responda:

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

d) Apenas a assertiva III está incorreta.

e) Apenas a assertivas I e IV estão corretas.

 

923 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO dizer:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

b) As duas únicas hipóteses de prisão civil por dívida admitidas no Direito Brasileiro são a do devedor de alimentos, em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, e a do depositário infiel.

c) Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

d) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

 

924 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) Considere as proposições abaixo:

I. As Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais.

II. Na identificação de José Afonso da Silva, a Constituição possui cinco categorias de elementos: elementos orgânicos; elementos limitativos; elementos sócio-ideológicos; elementos de estabilização constitucional e elementos formais de aplicabilidade.

III. Os elementos limitativos acham-se inscritos especialmente no Título II da Constituição Federal do Brasil sob a rubrica “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, excetuando-se os direitos sociais tratados no Capítulo II.

IV. São limites circunstanciais ao poder de reforma constitucional a intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio.

V. O Princípio da Supremacia da Constituição, que tem como premissa a rigidez constitucional, é a idéia central subjacente a todos os sistemas jurídicos modernos. Analise as proposições acima e responda:

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Apenas a proposição IV está incorreta.

c) Apenas a proposição II está incorreta.

d) Todas as proposições estão incorretas.

 

925 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL) No que se refere ao Princípio da Igualdade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na isonomia formal, a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupo.

b) Embora a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, reconheça a igualdade no seu sentido jurídico-formal (igualdade perante a lei), ela contém regras de igualdade material, como, por exemplo, a proibição de diferença de salário, de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, dentre outras. Assim, a Constituição procura aproximar os dois tipos de isonomia: a formal e a material.

c) A doutrina e a jurisprudência já se firmaram no sentido de que o princípio da igualdade perante a lei tem como destinatário primário o intérprete particular e, num segundo momento, o aplicador das normas, e, por fim, o legislador.

d) Historicamente, a proclamação fática do princípio da igualdade de todos perante a lei data da época da Revolução Francesa e buscava abolir a sociedade estamental então vigorante.

e) A igualdade perante o juiz decorre da igualdade perante a lei, como garantia constitucional indissoluvelmente ligada à democracia.

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926 (ESAF – 2006 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT MATO GROSSO DO SUL). Em conformidade com a Constituição Federal:

I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

II. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

III. Se o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição em prazo comum de até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção, até que se ultime a votação.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

V. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Analise as proposições acima e responda:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas a assertiva III está incorreta.

c) Todas as assertivas estão corretas.

d) Apenas as assertivas IV e V estão incorretas.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

 

927 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO). Em relação ao processo de alteração formal da Constituição Federal do Brasil:

(a) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

(b) O texto constitucional poderá ser emendado mediante proposta do Presidente da República das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do Procurador-Geral da República.

(c) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

(d) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(e) n.r.a.

 

928 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO). Com relação à lei, o sistema brasileiro de controle jurisdicional da constitucionalidade é:

(a) De natureza repressiva e exercido via de ação e exceção.

(b) De natureza repressiva e exercido via de exceção somente.

(c) De natureza preventiva e exercido via de exceção somente.

(d) De natureza preventiva e exercido via de ação e exceção.

(e) De natureza preventiva e repressiva, exercido via de ação somente.

 

929 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO). Assinale a INCORRETA: É(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

(a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(b) A cidadania.

(c) A democracia liberal.

(d) O pluralismo político.

(e) A soberania.

 

930 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO). NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:

(a) A proibição de prisão perpétua.

(b) A forma federativa de Estado.

(c) O sistema presidencial de governo.

(d) A separação de poderes.

(e) Os direitos e garantias individuais.

GABARITO: C

 

931 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO) São direitos e deveres previstos no artigo 5º da Constituição da República, que dependem de lei para a sua regulamentação:

I. A garantia de proteção aos locais de culto religioso e suas liturgias.

II. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. A inviolabilidade quanto ao sigilo das comunicações telefônicas.

Considerando o enunciado e as assertivas acima, responda:

(a) Somente a assertiva IV atende ao enunciado da questão.

(b) As assertivas I e IV atendem ao enunciado da questão enquanto que as assertivas II e III não atendem ao enunciado da questão.

(c) Somente a assertiva III não atende ao enunciado da questão.

(d) Somente a assertiva III atende ao enunciado da questão.

(e) Nenhuma das assertivas atende ao enunciado da questão.

 

932 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO). São direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República:

I. A educação e a saúde

II. O trabalho e o lazer.

III. A segurança e a previdência social.

IV. A proteção à maternidade e à infância.

Considerando o enunciado e as assertivas acima, assinale a alternativa verdadeira:

(a) Somente a III está incorreta.

(b) Somente a I está correta.

(c) I e IV estão corretas e II e III estão incorretas.

(d) Todas estão incorretas.

(e) Todas estão corretas.

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933 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO). Assinale a alternativa correta:

(a) Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política desde que as invoque para eximir-se de obrigação legal imposta aos brasileiros.

(b) Aquele que invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, não poderá ser privado de direitos.

(c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e a recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(d) Aquele que se eximir de cumprir obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando crença religiosa ou convicção filosófica ou política, será privado de direitos pelo prazo máximo de dois anos.

(e) Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política mesmo quando as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

 

934 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO) A Constituição Federal prevê que:

I. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, respondendo, pelo ônus da sucumbência.

IV. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

V. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma de seu Estatuto, a supervisão administrativa e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cuja decisões terão efeito vinculante.

Considerando as assertivas, responda:

(a) Todas as alternativas estão corretas.

(b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.

(c) Apenas as alternativas I, II, e III estão corretas.

(d) A alternativa IV é a única correta.

(e) Apenas as alternativas I , II , e IV estão corretas.

 

935 (FCC – 2005 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO). Sobre a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes que causem danos a terceiros, prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

(a) No dispositivo constitucional está compreendida a regra de responsabilidade civil objetiva do Poder Público.

(b) No dispositivo constitucional está compreendida a regra de responsabilidade subjetiva do agente causador do dano.

(c) O Estado responde civilmente, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.

(d) O Direito Brasileiro adota a Teoria do Risco.

(e) É necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade.

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936 (FCC – 2005 - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 24ª REGIÃO). Na conformidade da Constituição Federal:

I. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fase do processo.

II. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados

permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

III. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo

e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Analise as proposições acima e responda:

(a) Apenas as proposições II e IV estão corretas.

(b) Todas as proposições estão corretas.

(c) Apenas a proposição II está incorreta.

(d) Todas as proposições estão incorretas.

(e) As proposições I, II, III e V estão incorretas.

 

937 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

 

938 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.

b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex tunc.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas,declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade de norma impugnada.

d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal.

e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual,não cabe recurso extraordinário.

 

939 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.

b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.

c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado.

d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de Secretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.

e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.

 

940 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) É legítimo o provimento de cargos públicos, mediante aproveitamento, transformação, acesso ou ascensão funcional.

b) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos previstos em lei complementar.

c) Nos termos da Constituição, a estabilidade no cargo adquire-se após dois anos de efetivo exercício.

d) A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais.

e) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

941 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.

c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.

d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

 

942- (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural.

d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.

e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.

 

943 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos.

c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.

d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.

 

944 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.

d)A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.

e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.

 

945 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

b)O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.

c)Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".

d)O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

 

946 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

b)Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

 

947 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

d) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

e) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

 

948 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

c)No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

d)Não hálimite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

 

949 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.

b)As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

c)A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

d)A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

 

950 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.

b)A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

c)A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, háde ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

e)A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

 

951 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

b)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

c)A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

e)A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

 

952 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.

b)A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.

c)A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.

d)As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.

e)A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

 

953 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

b)A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.

c)Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderáser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.

e)A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

 

954 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.

b)No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia.

c)O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.

d)O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado.

e)A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

 

955 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.

b)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.

c)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.

d)É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.

e)As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.

 

956 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.

b)O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.

c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.

d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.

e) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.

 

957 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.

b)É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

c)A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.

d)É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

e)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

 

958 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.

b)A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.

c)A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional.

d)A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.

e)A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.

 

959 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

c)Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.

d)É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original.

e)Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.

 

960 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.

b)A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.

c)A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.

d)Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais.

e)A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.

 

961 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

b)A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.

c)O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.

d)A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.

e)Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.

 

962 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

b)A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.

c)A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

d)É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.

e)Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.

 

963 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido.

c)O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.

d)É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.

e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.

 

964 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opçãocorreta:

a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.

c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.

d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.

e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

 

965 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.

b)Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.

d)É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.

e)Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

 

966 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante.

c)Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos.

d)A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar.

e)A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.

 

967 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

 

968 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.

b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa.

c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.

d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.

 

969 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.

b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros.

d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.

e) A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.

 

970 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade.

b)Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso.

c)Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil.

d)A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições.

e)A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.

 

971 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

b)As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

c)A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

d)A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.

e)É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.

 

972 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.

b)Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

c)A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

d)Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

e)Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

973 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade.

b)É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.

d)Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 995 mediante edição de medida provisória.

e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei delegada.

 

974 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral.

b)O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

c)Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal.

d)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.

e)Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

 

975 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.

b)Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.

c)Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

d)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes.

e)Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

 

976 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

b)O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução.

c)A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas.

d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal.

e)Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

 

977 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal.

b)A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.

c)Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras.

d)É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

e)Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.

 

978 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.

c) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.

d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público.

e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.

 

979 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico.

b) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.

c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo.

d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal.

e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido.

 

980 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convênio ou obrigação assumida pelo Estado-membro somente produzirá efeitos após a aprovação do ato pelo Poder Legislativo Estadual.

b) A regra da Constituição Federal que veda a recondução dos membros da mesa das Casas Legislativas é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.

c) Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União contidos na Constituição Federal são de observância obrigatória pelo constituinte estadual.

d) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força vinculante para o Estado-membro.

e) A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva do Estado-membro.

 

981 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados.

b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, previstana Constituição Federal em relação ao Presidente da República,pode ser estendida aos Governadores de Estado.

c) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

d) A definição de crime de responsabilidade e a fixação dasregrasdoprocessode impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o exercício da função pública.

 

982 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência legislativa.

b) A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competêncialegislativa federal para os Estados-membros.

c) Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra Município.

d) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.

e) No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmoa possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo.

 

983 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.

b) Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.

c) A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

d) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade.

e) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.

 

984 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços.

b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.

c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras.

d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.

e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comérciodos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

 

985 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.

b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.

c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.

e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

 

986 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.

b) Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.

c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.

e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.

 

987 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.

b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.

c) Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.

d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.

e) O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

 

988 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.

b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.

c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.

d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

 

989 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.

b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.

c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

 

990 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.

b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.

c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.

d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.

e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

 

991 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

d) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

e) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

 

992 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.

b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.

c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.

d) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.

e) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

 

993 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

b) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

c) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.

d) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.

e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

 

994 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.

b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.

c) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

d) A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

e) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

 

995 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.

b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.

c) Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.

d) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.

e) Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.

 

996 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.

b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

c) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

d) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.

 

997 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.

c) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.

d) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

e) As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.

 

998 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.

b) Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.

d) Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.

 

999 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.

a) No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.

b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.

c) O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.

d) A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.

e) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.

 

1000 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:

a) nas ações diretas de inconstitucionalidade

b) nas causas referentes a tratado ou lei federal

c) nas ações declaratórias de constitucionalidade

d) na argüição de descumprimento de lei fundamental

e) quando contrariado dispositivo constitucional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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270- A;

271- B;

272- B;

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950- B;

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954- D;

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956- E;

957- A;

958- D;

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961- C;

962- D;

963- B;

964- E;

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968- D;

969- C;

970- E;

971- B;

972- A;

973- D;

974- E;

975- C;

976- A;

977- D;

978- E;

979- E;

980- C;

981- D;

982- B;

983- D;

984- A;

985- B;

986- A;

987- B;

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989- D;

990- B;

991- A;

992- D;

993- C;

994- B;

995- C;

996- A;

997- B;

998- E;

999- C;

1000- C;

Fonte: diversas

Agnaldo 1580 - FISCALIZAÇÃO

26/09/2014

Agnaldo Nepomuceno - Porto Velho/Rondônia